Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006413-45.2022.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006413-45.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Processo n° 1006413-45.2022.8.11.0006 Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados pelo Requerido, no qual se insurge contra a sentença proferida nos autos, sustentando que houve omissão na sentença no que tange a legislação municipal atualmente em vigor. Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. Em síntese, a parte embargante alega que a sentença julgou o mérito da demanda utilizando legislação já revogada. Verifico que de fato a legislação foi alterada, contudo, a legislação igualmente prevê o pagamento do adicional, modificando somente a base de cálculo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para modificar o dispositivo da sentença, aplicando-se efeitos infringentes: Nesse contexto, o dispositivo da sentença passa aos seguintes termos: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I do CPC/15 c/c art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a: pagar o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) sobre o salário base até a entrada em vigor da lei 170/2022 e, após, 20% sobre o salário mínimo, desde a elaboração do laudo até a data da implantação administrativa, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação. No mais, permanece incólume a referida sentença e os seus demais termos pelos seus próprios fundamentos. Intime-se. Submeto o presente projeto de sentença a juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

02/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 15/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Todas as movimentações(86)