Ação Penal - Procedimento Sumário 1000494-12.2021.8.11.0006 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000494-12.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HELÍCIA VITTI LOURENÇO PROCESSO n. 1000494-12.2021.8.11.0006 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Furto]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: CRISTIANO RODRIGUES, brasileiro, serviços gerais, documento de identidade RG n.º 2049877-2 SSP/MT, nascido aos 03.03.1986, filho de Ana Maria da Silva e João Batista da Silva, Endereço: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. DESPACHO/DECISÃO: ''Vistos etc, I – Preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, não verificando qualquer das causas previstas no art. 395 do mesmo código processual, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal c/c art. 397 da CNGC/MT, dando o acusado CRISTIANO RODRIGUES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06). II – CITE-SE o acusado, nos termos do art. 396 do indigitado “codex”, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, com as cautelas de praxe. III – Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 5 (cinco), qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (CPP, arts. 396-A e 532). IV – Não apresentada a resposta no prazo legal, ou declarando o réu não ter condições de constituir defesa, desde já NOMEIO a Defensoria Pública para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 396-A, §2º, CPP). V – Cumprido o disposto no art. 396-A e parágrafos, do Código de Processo Penal, À CONCLUSÃO. VI - O oficial de justiça, ao lavrar a certidão de citação, além de certificar sobre a citação do réu, deve mencionar se este pretende ou não constituir advogado e, em caso negativo, sempre que possível, os motivos pelos quais não tenciona contratar defensor. VII – DETERMINO ao Gestor Judiciário a comunicação do recebimento da denúncia à Central de Distribuição, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como a seu correspondente no âmbito federal; e à delegacia de polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial e a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais – Sinic; certificando-se o cumprimento, nos respectivos autos (Art. 367,II c/c Art. 397,I CNGC/MT). VIII - INDEFIRO o requerimento ministerial quanto à requisição de folha de antecedentes criminais do denunciado junto ao Instituto de Identificação Nacional e ao Instituto do Estado de Mato Grosso, uma vez que o ônus da requisição de informações e documentos é do órgão acusatório, o qual detém o poder legal para fazê-lo, nos termos dos art. 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, art. 47, do Código de Processo Penal e art. 26, incisos I alínea “b” e II, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, à exceção das diligências e medidas cautelares com cláusula de reserva de jurisdição. IX – Outrossim, ACOLHO a cota ministerial (id. 90673412) e DETERMINO o arquivamento do presente Inquérito Policial em relação ao delito de furto, supostamente praticado pelo investigado Cristiano Rodrigues, em desfavor de Marlene Aparecida Castilho, sua sogra, ante a ausência de justa causa para a respectiva ação penal, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos dos artigos 18 e 28, ambos do Código de Processo Penal. Intimem-se e Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço - Juíza de Direito OBSERVAÇÃO: O oficial de justiça, obrigatoriamente, deverá indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe um defensor público ou dativo para patrocinar a sua defesa, e, neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor, devendo tal informação constar na certidão do oficial de justiça (Provimento n° 30/2008 – CGJ e artigo 1373, §§ 3º e 4º do Capítulo VII da CNGC). DENÚNCIA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO. Inquérito Policial n.º: 1002663-35.2022.8.11.0006 SIMP: 001836-012/2022 Denunciado: Odair Batista da Silva O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, através de sua Promotora de Justiça signatária, com supedâneo no artigo 129, inciso I, da Magna Carta de 1988, e artigo 41 e seguintes do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em desfavor de ODAIR BATISTA DA SILVA, brasileiro, serviços gerais, documento de identidade RG n.º 2049877-2 SSP/MT, nascido aos 03.03.1986, filho de Ana Maria da Silva e João Batista da Silva, residente e domiciliado na Rua das Papoulas, s/n.º, Bairro Vila Real, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, pela prática da seguinte infração penal: Consta no incluso caderno informativo que, no dia 06 de março de 2022, por volta da 01h40min, na residência localizada na Rua das Papoulas, s/n.º, Bairro Vila Real, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, o denunciado Odair Batista da Silva, com a vontade livre e consciente do caráter ilícito de sua conduta, praticou vias de fato em desfavor de Angelina Batista da Silva, sua convivente, conduta perpetrada em decorrência da relação íntima de afeto existente entre ambos, no âmbito das relações domésticas e familiares. Consoante apurado, a vítima e o denunciado convivem maritalmente por aproximadamente 08 (oito) anos. Narram os autos que, nas circunstâncias de tempo e local supradescritas, o denunciado, após fazer uso de bebidas alcoólicas, ficou enciumado quando a vítima disse que iria ao bar defronte à residência do casal. Consta que o denunciado proibiu que a vítima saísse, e, ante a insistência dela, passou a agredi-la com diversos socos na cabeça, fazendo com que ela desmaiasse. Ante o exposto e pelo que mais consta no incluso caderno informativo, o Ministério Público de Mato Grosso, por seu órgão de execução, DENUNCIA ODAIR BATISTA DA SILVA, acima qualificado, como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, aplicandose as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), protestando para que, recebida e autuada a presente denúncia, seja citado para o oferecimento de defesa escrita, instalando-se o devido processo legal, para ao final ser condenado, ouvindo-se na instrução da ação as testemunhas/informantes abaixo arroladas. Rol: 1. Angelina Batista da Silva, vítima (ID. 85689382). Cáceres/MT, data da assinatura digital. Assinado digitalmente Eulalia Natalia Silva Melo Promotora de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ISABELA SILVA MIRANDA, digitei. CÁCERES, 1 de março de 2023. KLEIDSON SANATANA RAMOS (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

02/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Provisoriamente

Recebidos os autos

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 30/07/2026 15:30, 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(110)