Acordo de Não Persecução Penal 1000879-10.2020.8.11.0033 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1000879-10.2020.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Acusado(a/s): Voltaire Rodrigues Freire Junior Processo nº 1000879-10.2020.8.11.0033 Classe Judicial: Ação Penal – Procedimento Ordinário Vistos etc. 1. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu, em 28/08/2020, denúncia em desfavor de Voltaire Rodrigues Freire Júnior, qualificada nos autos, atribuindo-lhe a suposta prática do crime de peculato apropriação (art. 312, caput, primeira parte, do Código Penal), com base na peça acusatória de Id. 37910787. Decisão (Id. 37941451) ordena a notificação do denunciado para oferecer defesa preliminar (art. 514 do CPP). Notificação eletrônica do denunciado (Id. 58856997) Defesa Preliminar (Id. 60060101), apresentada pelo acusado por meio de advogado constituído, em síntese, com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa para a ação penal. Manifestação do Ministério Público (Id. 61324506), em suma, pela rejeição da tese defensiva suscitada na defesa preliminar e pelo recebimento da inicial acusatória. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Analisando a denúncia ofertada pelo Ministério Público, verifica-se que fora a acusação apresentada de forma suficiente e necessária para instauração da ação penal, uma vez que descrita a conduta típica apontada ao denunciado, possibilitando a compreensão da acusação, inclusive, por sua defesa técnica e pelo próprio acusado. Com efeito, à primeira vista, a peça inicial acusatória preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Por outro lado, o(s) fato(s) descrito(s) se subsume(m) à(s) figura(s) típica(s) e há indício(s) suficiente(s) da materialidade e da autoria delitiva para o início da persecução penal, considerados os depoimentos extrajudiciais e a própria manifestação prévia da defesa técnica. Lado outro, consabido que a inépcia da denúncia diz respeito ao não preenchimento dos requisitos formais de validade, previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” A peça acusatória deve narrar os fatos de forma detalhada, sob pena de cerceamento de defesa, mas, ao mesmo tempo, concisa, de modo a evitar que se apresentem como memoriais finais. Alisando a denúncia ofertada pelo Ministério Público, repita-se, verifica-se que fora a acusação apresentada de forma suficiente e necessária para instauração da ação penal, uma vez que descrita a conduta típica apontada ao denunciado, possibilitando a compreensão da acusação, inclusive, pelo próprio réu. A tese de acusação sem provas não deve prosperar, porque, como alhures mencionado, a denúncia deve ser concisa, devendo o membro ministerial limitar-se a apresentação dos fatos supostamente praticados pelo acusado, abstendo-se de apresentar juízo de valoração ou apontamentos doutrinários e jurisprudenciais, sendo certo afirmar que do contrário absterá ao acusado de seu direito de ampla defesa e contraditório. Portanto, após análise da denúncia ofertada pelo Ministério Público, não constatei qualquer hipótese de descumprimento ao art. 41 do Código de Processo Penal, se prestando aos fins que se destina, permitindo ao réu a completa compreensão dos fatos a ele imputados, passível de contemplar o exercício da ampla defesa e do contraditório, de sorte que a tese de inépcia da denúncia deve ser rejeitada. Com efeito, a ausência de justa causa prevista no inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal está diretamente ligada à ausência de lastro probatório mínimo a justificar o início da ação penal. Nessa esteira, presentes provas quanto ao crime descrito na peça acusatória e ainda os indícios de autoria não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal. No caso em concreto, restou demonstrado a presença da materialidade delitiva e, de igual forma, os indícios suficientes de autoria, tal como narrado na peça acusatória, devendo a denúncia, por isso, ser recebida. Ressalte-se que é exigido apenas os indícios, lastro mínimo de provas e não de forma firme e ausente de dúvida, posto que se assim fosse de pronto seria realizado o julgamento do mérito, inexistindo motivos para instauração da instrução probatória. Acerca da matéria, válida a reprodução de recente precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por ser medida excepcionalíssima, somente é cabível quando, de plano, forem demonstradas a inequívoca atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do Código de Processo Penal e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. 3. Na hipótese, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve que a conduta atribuída ao ora recorrente, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, verifica-se que existem elementos mais que suficientes para a instauração da ação penal. Nessa fase, basta a existência de prova de materialidade e indícios de autoria. 4. Recurso ordinário não provido.” [RHC 81.301/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017]. 3. Ante o exposto, e não sendo o caso de rejeição liminar [art. 395 do CPP] e inexistindo qualquer das hipóteses que caracterizam a absolvição sumária [artigo 397 do CPP], com fundamento no art. 517, do CPP, RECEBO A DENÚNCIA proposta em face de Voltaire Rodrigues Freire Júnior, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de peculato apropriação (art. 312, caput, primeira parte, do Código Penal). Cumpridas as formalidades legais e dando seguimento ao trâmite processual, mister, doravante, seguir-se o procedimento comum ordinário, a teor dos artigos 517 e 518 do Código de Processo Penal. 4. Cumpra a Secretaria as seguintes providências: a. CITEM-SE o(a/s) denunciado(a/s) para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, artigo 396, caput), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do CPP). Conste, no mandado de citação, que o responsável pela diligência deverá indagar ao acusado(a) seu endereço atualizado, inclusive telefone, se possível e, obrigatoriamente, nos termos do artigo 397 da CNGC, se o acusado(a) possui ou pretende constituir advogado ou se deseja um defensor dativo para patrocinar a sua defesa. Se o(a) acusado(a) manifestar que possui advogado deverá ser informado o nome deste na certidão. Todavia, se o(a) acusado(a) manifestar que não tem condições econômicas para constituir advogado ou se decorrer o prazo para oferecimento da defesa sem indicação de advogado, retornem os autos conclusos com urgência para nomeação de defensor dativo. b. PROCEDAM-SE às comunicações pertinentes em relação ao recebimento da denúncia, tal como determinado pelo CNGC/MT. c. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa Técnica. d. Transcorrido o prazo, com ou sem oferecimento da resposta à acusação, certifique-se e tornem os autos conclusos São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

02/03/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(87)