Execução de Título Extrajudicial 8070902-26.2018.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8070902-26.2018.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8070902-26.2018.8.11.0001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE EXECUTADO(A): SHIRLENE SILVA DE ALMEIDA I - Defiro a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de bens que guarnecem o domicílio da parte executada até o valor de R$ 5.102,36 (cinco mil, cento e dois reais e trinta e seis centavos), que perfaz a execução, observada a ressalva do artigo 833 do Código de Processo Civil[1]. II - Se a parte executada fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, desde já, fica deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, devendo tudo ser circunstancialmente certificado (art. 846, §§ 1º e 2º, do CPC). III - Efetivada a penhora/avaliação, no mesmo ato, o oficial de justiça depositará os bens nas mãos do devedor que cumprirá as obrigações de fiel depositário até decisão final (art. 161, parágrafo único, do CPC). IV - Registre-se que a parte poderá oferecer embargos na audiência de conciliação, que deverá ser designada pela secretaria, em caso de concretização da penhora (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 71 do FONAJE). V - Em caso de diligência negativa, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista a decisão nos autos quanto à ilegitimidade da empresa MRV, determino a exclusão do polo passivo. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 833. São impenhoráveis: [...] II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; [...].

02/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE em 27/03/2024 23:59

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE em 27/03/2024 23:59

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por devedor não encontrado

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(18)