Procedimento Comum Cível 1001686-28.2022.8.11.0108 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001686-28.2022.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001686-28.2022.8.11.0108. REQUERENTE: OSMAR VERSARI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência movida por OSMAR VERSARI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos já devidamente qualificados nos autos. Assevera o autor que: “Primeiramente pontua-se que a presente demanda possui como objetivo específico o reconhecimento das máculas (nulidade de citação, cerceamento de defesa e a ocorrência de prescrição) que recaem sobre o Processo Administrativo n.º 438302/2016, bem como os acessórios dele decorrente, ou seja, Auto de Infração n.º 0064D e Termo de Embargo n.º 0026/D, lavrados pela SEMA/MT. No caso vertente, na data de 29/08/2016 a SEMA/MT instaurou o Processo Administrativo n.º 438302/2016 em desfavor do Requerente, vinculando-o ao Auto de Infração n.º 0064/D e ao Termo de Embargo n.º 0026/D, para apurar a suposta conduta infracional de “explorar 29,8668 ha no ano de 2013”; “explorar 138,5310 ha no ano de 2014, e; “explorar 159,3961 ha no ano de 2015”, qualificando o Requerente como incurso no artigo 70 da Lei Federal 9.605/98 c/c artigos 52 e 53 do Decreto Federal n. 6.514/2008 (documentos anexos). Depois da instauração do feito administrativo e os encaminhamentos automáticos, a SEMA/MT acostou um AR à fl. 15, com o endereço da Fazenda Coloso, visando cientificá-lo da lavratura em epígrafe para ofertar a defesa, mas, d’outro lado, logicamente que o AR sequer chegou a transitar (porquanto tratava-se de endereço rural). Por conseguinte, de modo automático e sem ao menos efetuar buscas dos endereços conhecidos para a cientificação do Requerente (inclusive aqueles disponíveis dentro da própria Entidade Ambiental), a SEMA/MT expediu (de imediato) o EDITAL (em 14/10/2016) de fl. 16, visando cientificar o autuado. Após, a Autoridade Ambiental cingiu-se a movimentar o feito mediante meros encaminhamentos internos (de 2016 até 2020), expondo que, embora intimado por edital, o Requerente não se manifestou no curso do processo, prolatando a Decisão Administrativa de 1ª Instância apenas em 11/11/2020, condenando-o à revelia. A título de adendo, em uma base exclusivamente simples, verifica-se que, neste meio tempo (2016 a 2020), não foram praticados quaisquer atos para a interrupção da prescrição intercorrente, bem como a prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo transcorrido o lapso temporal de mais de 04 (quatro) anos, ou seja, superior ao previsto em Lei. Daí, é notável que feito sucumbiu e merece ser arquivado (tornando sem efeito todos os atos praticados). Por efeito, como o Requerente não teve oportunidade para manifestar-se nos autos, à vista da inexistência de cientificação válida, restaram suprimidas as fases processuais, carreando-se o cerceamento defensivo evidente, impedindo a parte de defender-se da lavratura em epígrafe. Entretanto, embora presente as causas de direito acima (que invalidam todos os atos praticados pela Entidade Estadual), até o presente momento o Órgão Ambiental está mantendo a tramitação do Processo Administrativo (inclusive, com a inserção do débito em Dívida Ativa), fato que está lhes causando evidentes prejuízos, mesmo com a comprovação das máculas: 1. transcurso do prazo prescricional previsto para apuração da infração ambiental, e; 2. nulidade da intimação por edital, gerando o cercear defensivo. Assim, ante à morosidade estatal, considerando a ocorrência da prescrição e da patente nulidade de citação (matérias que são de direito), bem como pela iminência de sofrer constrições de ordem administrativa ou mesmo judicial, faz-se necessária a provocação do Judiciário frente à ilegalidade perpetrada pela SEMA/MT, considerando, também, a urgência que a situação demanda, consoante explanações pormenorizadas abaixo. Eis a síntese do necessário.” Ao final requer: “A antecipação dos efeitos do pleiteado provimento final, nos termos do art. 294 e 300, do Diploma Processual Civil, determinando a SUSPENSÃO dos efeitos do Processo Administrativo n.º 438302/2016 (correlato ao Auto de Infração n.º 0064/D) e a retirada do nome do Demandante da Dívida Ativa Estadual, CADIN e SPC/SERASA, bem como a SUSPENSÃO do Termo de Embargo n.º 0026/D, com o desembargo do imóvel e a retirada de seu nome da lista de áreas embargadas da SEMA/MT”. E o relato. Fundamento e decido. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Probabilidade do direito na voz de Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "Probabilidade do direito: (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória". Quanto ao segundo requisito (risco ao resultado útil do processo), os citados autores escrevem que "é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312/313). A propósito, desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, “verbis”: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebqre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique”. Inicialmente, cumpre salientar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não está fatalmente condicionada ao deposito integral do valor cobrado pelo estado. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL – TITULAR INTERINO – ISSQN – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – RECURSO PROVIDO. 1 – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não está condicionada, necessariamente, ao depósito integral do valor cobrado pelo Fisco, na medida em que, nos termos do inciso V, do art. 151 da CNT, a concessão de tutela antecipada em ação judicial também autoriza a suspensão referida. 2 – Havendo de um lado a probabilidade do direito, haja vista que, a partir da declaração de vacância da serventia extrajudicial, não é possível ao fisco municipal proceder à exação do ISSQN sobre os serviços notariais e registrais praticados pelos interinos, os quais são meros prepostos do Judiciário, que goza de imunidade recíproca incondicionada sobre patrimônio, renda ou serviços. 3 - De outro lado presente se encontra o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que, em sendo indeferida a tutela de urgência, mantida estará a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre as atividades exercidas por interino em cartórios e serventias extrajudiciais administrados pelo Poder Público, o que sem sombra de dúvidas ocasionará diversos transtornos e prejuízos à recorrente, impõe-se a concessão da tutela. (TJ-MT - AI: 10090936020188110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 02/12/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 11/12/2019) Sobre o assunto, sabe-se que de acordo com o artigo 151, incisos “II”, “IV” e “V” do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão do crédito tributário mediante realização do depósito integral do montante impugnado e/ou por meio de “concessão de medida liminar ou de tutela antecipada” nas ações ordinárias ou mandamentais. Vejamos o disposto no Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001); VI – o parcelamento”. Extrai-se do citado dispositivo legal que o depósito do montante integral da dívida impugnada, a concessão de liminar em ação mandamental e a concessão de tutela de urgência em ação ordinária são modalidades distintas para a suspensão do crédito tributário. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como cito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. [...] 2. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017; AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido”. (STJ - REsp 1809674/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019). Nessa vertente, vejamos a lição do Professor Eduardo de Moraes Sabbag na obra Manual de Direito Tributário: “A liminar em mandado de segurança sempre existiu como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário [...] constando do inciso IV do artigo 151 do CTN. [...] Para tanto, o magistrado deverá verificar se estão presentes os pressupostos autorizativos dessa providência inaugural, a fim de que bem prolate a decisão interlocutória respectiva, em consonância com o inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam: - relevante fundamento do pedido, também conhecido pela expressão latina fumus boni iuris; e - ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, também intitulada periculum in mora. [...] As tutelas de urgências poderão ser concedidas, desde que haja elemento que demonstrem o fumus boni iuris (probabilidade do direito vindicado) e o periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) [...]A suspensão do crédito tributário, por meio de tutela concedida em ação judicial, consta expressamente no rol dos incisos do art. 151 do CTN, o que equivale dizer que a extinta “medida cautelar” foi substituída pela atual tutela antecipada antecedente – um tipo de tutela de urgência que pode ser considerada a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. [...]”. (SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de Direito Tributário – 11 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1074-1077) Diferente não é o ensinamento extraído da obra “Código Tributário Nacional Comentado” de Coordenação do doutrinador Vladimir Passos de Freitas, in verbis: “Concessão de liminar em mandado de segurança. Até janeiro de 2001, esse era o único provimento judicial relacionado com causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em razão disso, multiplicaram-se decisões nos tribunais, até mesmo no Superior Tribunal de Justiça, negando o poder de cautela geral do juiz para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ainda que houvesse o perigo da demora e o direito se revelasse plausível. Felizmente, a situação veio a ser corrigida pela Lei Complementar 104, de 10/01/2001, que incluiu o inciso V no art. 151, prevendo expressamente que suspende a exigibilidade do crédito tributário, também concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial”. (FREITAS, Vladimir Passos. Código Tributário Nacional Comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS e ISS. 5ª Ed. Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 778) Pois bem, feita esta ressalva, passo à análise do pedido liminar. No caso dos autos, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência fumus boni iuris e do periculum in mora, pelos motivos que passo a expor. Existe a probabilidade de que tenha ocorrido a prescrição trienal, uma vez que aparentemente o processo administrativo trazido aos autos permaneceu paralisado por mais de três anos entre as datas de 21/102016 (ID 103306880 - Pág. 4) e 11/11/2020 (ID 103306880 - Pág. 10), já que tem prevalecido o entendimento de que mero encaminhamento do processo administrativo não tem o condão de interromper a prescrição. Entre as datas citadas, só foi elaborada uma certidão de inexistência de outro auto de infração capaz de gerar reincidência, datado de 23/09/2019 (ID 103306880 - Pág. 5), e um simples despacho de encaminhamento, datado de 04/11/2020 (ID 103306880 - Pág. 6), movimentações essas que, como dito, não interrompem a prescrição. O risco de dano está evidenciado no fato de que o requerente já sofre constrições e cobranças financeiras decorrentes do ato administrativo, aparentemente prescrito. Com efeito, no caso dos autos que restou demonstrado a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário com fulcro no inciso “V”, do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Presente ainda a possibilidade reversibilidade da medida, já que a decisão liminar poderá ser revogada caso o requerido demonstre, em sua defesa, a não ocorrência dos fatos apresentados pelo autor, podendo fazer uso de todos os meios de prova em direito admitidos, não havendo falar prejuízo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida pela parte requerente, por conseguinte, DETERMINO a imediata SUSPENSÃO dos efeitos do processo administrativo n.º 438302/2016, bem como do termo de embargo n.º 0026/D, consequentemente o desembargo do imóvel e a retirada do nome do requerente da lista de áreas embargadas da SEMA/MT, até o julgamento final da presente ação. DETERMINO, ainda, que a parte requerida EMITA Certidão Negativa de Débitos – CND, ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa – CPD/EN, nos termos do art. 206, do CTN, bem como RETIRE o nome do demandante da Dívida Ativa Estadual, CADIN e SPC/SERASA, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial. Fixo prazo de 05 (cinco) dias para que a parte requerida dê cumprimento a presente medida, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (cem reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), SEM prejuízo de outras providências tendentes ao efetivo cumprimento da ordem judicial. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, em conformidade com os artigos 183, 238 e 335, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Decorrido prazo de OSMAR VERSARI em 11/11/2025 23:59

Decorrido prazo de OSMAR VERSARI em 03/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2025 23:59

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(93)