Execução de Título Extrajudicial 1008157-72.2022.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008157-72.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1008157-72.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: CLAUDIO LINDOLFO SANDMANN EXECUTADO: MARCO AURELIO FREDERICO, NILIANE GOMES PIMENTA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução ofertados pelos executados nos Id´s nº 120183724 e 123199433. Compulsando detidamente o processo eletrônico, verifica-se ausente uma condição de admissibilidade dos Embargos à Execução. Assim se afirma em razão de não ter havido, até a presente data, garantia do Juízo, o que, segundo a norma de regência, é causa de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. Com efeito, o artigo 53 da Lei nº 9.099/95 prevê o seguinte: “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” (grifei) No mesmo sentido, o Enunciado nº 117 do Fonaje preconiza que é imprescindível a prévia garantia do Juízo para interposição de embargos à execução, in verbis: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Verifica-se, pois, que, apresentados os embargos à execução antes da penhora, estes devem ser extintos. Assim, à míngua de qualquer ato de constrição judicial de bens do executado/embargante, os Embargos à Execução não merecem ser sequer recebidos, razão pela qual impõe a extinção dos embargos sem resolução do mérito. Ante o exposto e considerando o que consta dos autos, NÃO RECEBO os Embargos à Execução manejados no Id nº 120183724 e no Id nº 123199433 e determino o prosseguimento da ação de execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos requerendo o que de direito, sob pena de extinção da ação. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIO LINDOLFO SANDMANN em 28/08/2024 23:59

Decorrido prazo de NILIANE GOMES PIMENTA em 28/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FREDERICO em 28/08/2024 23:59

Publicado Despacho em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Reativado

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