Embargos à Execução 0010236-83.2015.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 0010236-83.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Sidnei Borges dos Santos Recorrido: Banco Bradesco S/A Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 0010236-83.2015.8.11.0040 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Sidnei Borges dos Santos, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 137458202): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA AVALISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO EM VIRTUDE DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – INOCORRÊNCIA - NOVAÇÃO DA DÍVIDA DO DEVEDOR ORIGINAL NÃO OBSTA SUA COBRANÇA DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. ‘A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005’. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015)”. (N.U 0010236-83.2015.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 29/07/2022). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 149270664. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação proposta por Sidnei Borges dos Santos, mantendo, assim, a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que julgou improcedente o pedido formulado em Embargos à Execução formulado em face de Banco Bradesco S.A. A parte recorrente alega que “o E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso entendeu pela manutenção da decisão de homologação do plano de recuperação judicial, que mitigou sua disposição sobre a supressão das garantias reais e fidejussórias, a fim de que as mesmas sejam válidas apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação judicial”. Suscita afronta aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado. Sustenta que “interposto embargos de declaração, o eg. TJMT julgou o recurso sem fazer a distinção entre os casos invocados, também deixou expressar as razões de não se aplicar os entendimentos colacionados, o acordão esbarrou na omissão, à luz do §1º do art. 489 do CPC que, salvo melhor juízo, vinculam todas as decisões judiciais à análise integral de todos os fundamentos e precedentes invocados”. Aduz que “o acórdão deixou de analisar que o colendo Superior de Justiça, no julgado do EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.943 - MT (2015/0116344-4), exatamente sobre esta questão, proferiu novel entendimento, entendendo que o que é disposto pela sumula 581 do STJ ‘de modo algum é comprometido pela aprovação do plano de recuperação judicial que venha a suprimir, deliberadamente, as garantias reais e fidejussórias, pois, como assinalado, vincula apenas às partes envolvidas (devedor em recuperação e credores)’ (STJ, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.943 - MT (2015/0116344-4), publicado em 02.06.2017)”. Afirma que “o acórdão recorrido não observou as modificações trazidas pela Lei 14.112/2020, especialmente o novo conceito jurídico aplicável à supressão das garantias, que de fato independem da anuência do credor”. Argui violação aos artigos 49, §§1º e 2º, 50, §1º, 69-A, 69-B, 69-C, 69-E e 69-F, da Lei n. 11.101/05, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que “o acórdão recorrido ainda está em desarmonia com o novo regramento, já que a própria lei possibilita suprimir a vontade do credor para alteração da garantia anteriormente prestada, inclusive com a novação da dívida impede o prosseguimento das execuções contra os devedores solidários ou coobrigados em geral”. Recurso tempestivo (id 151992670) e preparado (id 151984673). Contrarrazões no id 154802654. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos Conforme relatado, a parte recorrente alega ter havido ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, porquanto o órgão fracionário teria incorrido em omissão ao deixar de analisar as cláusulas do plano de recuperação judicial que foram homologadas, e que estabeleceram a supressão das garantias outorgadas pelos coobrigados e a extinção de todas as ações e execuções movidas contra os mesmos. Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado sobre a alegada existência de cláusula de supressão de garantias, a qual foi devidamente suscitada nas contrarrazões e reiterada nos embargos de declaração. Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador revelava-se necessária à solução da lide. Dessa forma, admito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SIDNEI BORGES DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(154)