Execução Fiscal 0000761-17.2016.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0000761-17.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 0000761-17.2016.8.11.0025 Recorrente: ANDRÉ SKIRMUNT E OUTROS Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANDRÉ SKIRMUNT E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra a decisão monocrática exarada pelo Desembargador Luiz Carlos da Costa, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 145159181). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados, também por decisão monocrática, conforme id 149746690. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra decisão que deu provimento à Apelação, proposta por ESTADO DE MATO GROSSO, para determinar que “não se vislumbra a ocorrência da prescrição executiva, porquanto, da data de constituição definitiva do crédito tributário, que, conforme consta da certidão de dívida ativa nº 20141270 ocorreu em 5 de setembro de 2013 (Id. 138896182 – fls. 8), até o despacho ordenatório de citação, proferido em 4 de abril de 2016 (Id. 138896182 – fls. 13), não transcorreu o prazo prescricional disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-D, b, do RITJ/MT, dou provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal.” A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado “o acerca do correto parâmetro indenizatório devido, qual seja o capital segurado equivalente a 40 salários-mínimos da época do sinistro, ocorrido em 21/02/2005, nos expressos termos da legislação vigente, corroborada pela remansosa jurisprudência deste Colendo STJ”. Suscita afronta aos artigos 150, 173, I e 174, do Código Tributário Nacional, pois “o ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, hipótese em que a lei exige que o contribuinte efetue o pagamento antecipado do tributo”. Ademais, alega que o aresto “deu provimento ao Recurso de Apelação da Fazenda Estadual, de modo a reformar a r. sentença que reconheceu a prescrição dos supostos créditos tributários de ICMS (...), adotando o termo inicial da contagem do prazo prescricional a partir da data da notificação do contribuinte em razão do aviso de cobrança n° 489346.” Suscita violação ao artigo 146,III, “b”, da Constituição Federal. Informa a ocorrência de dissídio jurisprudencial e indica como acórdão paradigma o REsp 1.101.728/SP. Recurso tempestivo (id 151799167) e preparado (id 151797177). Contrarrazões no id 153128194. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Não exaurimento - Inadequação da via eleita (Súmula 281 do STF) A expressão “causas decididas em única ou última instância” contida no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, pressupõe a existência de acórdão, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Dessa forma, tratando-se de decisão monocrática, imprescindível, primeiro, a provocação do Tribunal por meio de agravo interno sobre a questão suscitada, para que, só então, se possa cogitar o acesso às instâncias excepcionais, como dispõe a Súmula 281 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL MANEJADO CONTRA DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.129.040/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Da análise do caderno processual, verifica-se que o objeto recursal consiste em decisão monocrática proferida em apelação (id 145159181), situação que acarreta o não cabimento do recurso especial no caso concreto. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INDEPENDENCIA S.A. em 27/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de INDEPENDENCIA S.A. em 19/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(17)