Procedimento Comum Cível 0030092-06.2010.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0030092-06.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2023, 18:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/07/2023, 01:17

Recebidos os autos

08/07/2023, 01:17

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 10:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:02

Decorrido prazo de SOLIDA ENGENHARIA LTDA - EPP em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 06:42

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES URBANOS em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 06:42

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0030092-06.2010.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 8 de maio de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 13:42

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2023, 13:30

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 13:22

Decisão

•05/05/2023, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 0030092-06.2010.8.11.0041 Recorrente: Solida Engenharia Ltda – EPP Recorrido: Município de Cuiabá Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Solida Engenharia Ltda – EPP, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id 127693192): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO CREDOR AO DEVEDOR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO (ART. 202, VI, DO CC) - REGRA DO INCISO VI DO ART. 202 DA LEI CIVIL QUE APENAS SE APLICA NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR TENHA PRATICADO, ELE PRÓPRIO, ALGUM ATO QUE DENOTE O RECONHECIMENTO DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor.” (AgRg no REsp 1553565/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016, e REsp 1677895/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018). 2. Sentença mantida, recurso desprovido.”. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo – Apelação n. 0030092-06.2010.8.11.0041, Relator: Desembargadora Agamenon Alcântara Moreno Junior, j. 03/05/2022, p. 17/05/2022). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 134638674. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à apelação, proposta pelo Recorrente, mantendo, assim, a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, que os julgou procedentes, reconhecendo a prescrição do pedido de Execução de Titulo Extrajudicial, extinguindo-a sem com resolução de mérito. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado, ao argumento de que “o acordão recorrido é omisso, pois não chegou sequer a analisar o documento id 14371458, cuja apreciação é essencial ao deslinde da demanda, visto que trata-se de documento expedido pelos recorridos, em resposta aos diversos ofícios da recorrente, em cujo documento, os recorridos reconhecem a dívida dos valores devidos a recorrente”. Recurso tempestivo (id 136450260). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude de a parte recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 147968163). Sem contrarrazões, conforme id 156385694. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, a Recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal teria sido omisso ao não analisar o documento de id 14371458, cuja apreciação é essencial ao deslinde da demanda, visto que se trata de documento expedido pelos recorridos, em resposta aos diversos ofícios da recorrente, em cujo documento, os recorridos reconhecem a dívida dos valores devidos à recorrente. No entanto, do exame do acórdão exarado nos Embargos de Declaração, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ponto, como se observa da transcrição abaixo (id 134638674): “Em suas razões, a parte Embargante defende que o acórdão padece de omissão, uma vez que não analisou o documento de id. 14371458, o qual “supera qualquer discussão quanto a prescrição combatida no presente feito, já que acompanha o entendimento jurisprudencial desta Corte que o mero envio de notificação extrajudicial não constitui apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento pelo devedor”. Diz que “o acordão foi omisso em avaliar todos os argumentos deduzidos no processo, visto que o documento supracitado não foi sequer mencionado na decisão, caracterizando, pois, omissão, conforme previsto no art. 489, §1º, IV do CPC, a qual deve ser sanada pelo provimento do presente recurso”. (...) Em que pese as alegações da parte embargante, em detida análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que a matéria foi devidamente enfrentada e debatida no acórdão impugnado. A decisão expôs de forma cristalina e precisa os motivos que ensejaram ao desprovimento do recurso de Apelação, bem como a retificação da sentença em remessa necessária, senão vejamos: “(...) Com efeito, da leitura do dispositivo legal supracitado, verifica-se que a hipótese cogitada pelo legislador, no inciso VI, não se aplica ao caso em tela, mormente porque a norma alude a um ato do devedor, ao passo que o envio de ofícios e documentos protocolizados no órgão municipal informando sobre a cobrança da dívida é, evidentemente, um ato do credor. Portanto, para que a notificação extrajudicial tivesse operado a interrupção da prescrição, seria preciso que a Embargante/Apelada tivesse se manifestado na sequência, reconhecendo, por qualquer modo, o débito que lhe era dirigido, o que não ocorreu. (...)” Ademais, o documento acostado em id. 14370966 – pág. 03 e 05, o qual a parte embargante sustenta ser crucial para a interrupção do prazo prescricional, sequer é datado, ou seja, não há como saber quando foi emitido pelo ente municipal. Vê-se, portanto, que o acórdão não padece de omissão ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso manejado o inconformismo do embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração.” Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489 e 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOLIDA ENGENHARIA LTDA - EPP em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES URBANOS em 17/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(20)