Procedimento Comum Cível 0040005-75.2011.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0040005-75.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CIVEL (199) 0040005-75.2011.8.11.0041 RECORRENTE: CHAPADA BRASIL MINERAÇÃO LTDA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CHAPADA BRASIL MINERAÇÃO LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (Id. nº 140251672): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA REJEITADA – SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - ICMS – AUTUAÇÃO FISCAL REGULAR - APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E INFORMAÇÃO PERTINENTE À OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE BENS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sentença recorrida apresenta fundamentação suficiente para a entrega da prestação jurisdicional, sendo insubsistente a tese de nulidade se a matéria posta foi dirimida. 2. Hipótese dos autos em que a autuação do Fisco decorre do não cumprimento das exigências legais, vez que a nota fiscal estava desacompanhada dos documentos idôneos para subsidiar a operação de transporte de bens. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (N.U 0040005-75.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE 23/08/2022)” Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão Id. nº 145449691. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que ratificou a r. sentença “a quo”, em sede de Apelação Cível, desprovendo o recurso. A parte recorrente alega violação dos artigos 124, 128, 134 e 135 do Código Tributário Nacional; artigo 4º da Lei Complementar nº 87/96, ante a exigência de imposto cujo fato gerador não ocorreu. Aduz a negativa de vigência do artigo 489, §1º, VI, do CPC, em não aplicar o julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal no REsp 1.125.133-SP, invocada na apelação. Sustenta a ofensa ao inciso II do artigo 1022, e artigo 489, Incisos I, II, IV, V, VI do Código de Processo Civil, sendo que o “acórdão recorrido não cuidou de sanar os vícios apontados, visto que apenas reproduziu o que já havia sido decidido anteriormente, rejeitando os embargos, fato que leva à violação dos dispositivos infraconstitucionais apontados”. Afirma, ainda, que em que nenhum momento da fiscalização foi questionado a idoneidade das notas fiscais, não restando configurada qualquer irregularidade ou infração quanto esse ponto, em nenhum dos Termos de Apreensão e Depósito. Recurso tempestivo (Id. nº 148860677) Preparo (Id. nº 148867193) É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Acrescento ainda, a obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente na preliminar de repercussão geral, no Recurso Extraordinário, como também no Recurso Especial, nessa ótica o importante precedente do Superior Tribunal Federal em matéria de repercussão geral. In verbis: “A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do STF é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo” (ARE 1.301.803 AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, DJE de 14/04/2021) Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da violação aos artigos 489, I, II, IV, V, VI, e 1.022, II, do CPC. Em síntese, alega a Recorrente que os vícios apontados nos embargos de declaração não foram apreciados pelo Colegiado. Ressalta que a Fiscalização imputou à Recorrente a falta de pagamento do ICMS, não se tratando de ausência de documentação fiscal idônea. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...) É certo que a locação de bens não está compreendida no campo de incidência do ICMS, que a rigor exige que o(s) bem(ens) locado retorne(m) ao estabelecimento de origem, todavia, para obter tal conclusão deve estar demonstrado que o(s) bens elencado(s) nas notas fiscais são oriundos de prévio contrato de locação, circunstância que impede a conclusão de que eram destinados à circulação econômica, o que não aconteceu no caso em tela. In casu, as referidas notas fiscais emitidas deixaram de constar essa observação, o que deve ser sanada administrativamente, mediante regularização das notas fiscais ou defendida em sede de execução fiscal, na eventual execução de CDA. Ou seja, com viés nos artigos 489, § 1º, VI e 1.037, §12, I, ambos do Código de Processo Civil, o caso concreto não se ajusta aos fundamentos afetados no REsp n. 1.125.133-SP – “não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”, porquanto a questão versada distingue do tema-guia, vez que a autuação decorre do descumprimento da obrigação imposta ao contribuinte a evidenciar a legitimidade e ausência de mercancia do ato. (...) Segundo a Lei Estadual n. 7.098/98, que trata da consolidação das normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, estabelece que todo e qualquer transporte interestadual de bem ou mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo e previamente emitido, para o fim de demonstrar a regularidade da operação. (...) Com efeito, o Código Tributário Nacional, em seus artigos 113 e 124, prevê que são solidariamente responsáveis pela obrigação tributária (pagamento de tributo e multas) as pessoas expressamente designadas por lei:” Sobre a negativa de vigência do artigo 489, §1º, VI, do CPC, ao não aplicar o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.125.133-SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, invocado na apelação, o voto condutor da apelação, quanto dos embargos de declaração, ressaltou que a questão submetida ao Judiciário restou devidamente analisada e decidida conforme entendimento jurisprudencial consolidado, no sentido de que “(...) Por sua vez, ressalto que a autuação se deu ante a caracterização de venda dos produtos, pois não estavam acobertados por documentação idônea, de forma que não se aplica o REsp 1.24.133/SP."; o que distingui do tema-guia, vez que a autuação decorre do descumprimento da obrigação imposta ao contribuinte a evidenciar a legitimidade e ausência de mercancia do ato; “Uma vez constatada a operação sem a documentação fiscal que comprove a operação alegada pelo embargante, a autuação feita pelo agente fiscal é vinculada à Lei, consoante foi delineado no acórdão”, aplicando, portanto, a técnica de distinção. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma completa e suficiente a questões suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida, sendo certo que o julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. (...) 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1617329 SP 2019/0336767-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, relator Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, I, II, IV, V, VI, e 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da violação aos artigos 124, 128, 134 e 135 do Código Tributário Nacional, e artigo 4º da Lei Complementar nº 87/96. A parte recorrente alega violação dos artigos 124, 128, 134 e 135 do Código Tributário Nacional; artigo nº 4º da Lei Complementar nº 87/96. Destaca que “a fiscalização tinha, de fato, o conhecimento de que a natureza da operação não se consubstanciava em transferência de titularidade, mas sim em uma locação”, e que ainda que fosse inidôneo o documento fiscal apresentado, a Recorrente não poderia ser responsabilizada por tal fato, pois não é uma operação (locação) na qual se verifica o fato gerador do ICMS. Na ação de base, discutiu-se a nulidade do débito fiscal oriundo de Termo de Apreensão e Depósito “por ausência de recolhimento ao diferencial de alíquota de ICMS”, uma vez que os maquinários apreendidos foram locados e não objeto de operação mercantil de compra e venda. A Turma julgadora, ao analisar a questão, a luz do conjunto probatório dos autos, consignou: “Conforme já adiantado, verifica-se que os Termos de Apreensão de Depósito foram lavrados em decorrência do descumprimento de obrigação tributária, pois os referidos maquinários foram transportados sem a devida documentação fiscal idônea que comprovassem a vinculação da nota fiscal com a operação praticada. Segundo a Lei Estadual n. 7.098/98, que trata da consolidação das normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, estabelece que todo e qualquer transporte interestadual de bem ou mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo e previamente emitido, para o fim de demonstrar a regularidade da operação: Art. 17. São obrigações do contribuinte: (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; Art. 35-A. As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.364, de 20.12.2000, DOE MT de 20.12.2000) Art. 35-B. Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (Acrescentado pela Lei nº 7.364, de 20.12.2000, DOE MT de 20.12.2000) I - não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.364, de 20.12.2000, DOE MT de 20.12.2000) II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.364, de 20.12.2000, DOE MT de 20.12.2000) III - embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.364, de 20.12.2000, DOE MT de 20.12.2000) IV - já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.364, de 20.12.2000, DOE MT de 20.12.2000) V - tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.364, de 20.12.2000, DOE MT de 20.12.2000) VI - esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.364, de 20.12.2000, DOE MT de 20.12.2000) VII - discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.364, de 20.12.2000, DOE MT de 20.12.2000) VIII - resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.364, de 20.12.2000, DOE MT de 20.12.2000) IX - embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária. (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.364, de 20.12.2000, DOE MT de 20.12.2000) X - tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado. (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.867, de 20.12.2002, DOE MT de 20.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003) Os dispositivos foram reproduzidos nos artigos 24, 351 e 354, do RICMS/MT: Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (cf. art. 17 da Lei n° 7.098/98 – redação retificada – DOE de05.01.99) [...] XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando foro caso, para retenção de uma de suas vias; [...] Art. 351 As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais idôneos. (cf. art. 35-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000) Parágrafo único Para os efeitos deste regulamento, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. Art. 354 É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que: (cf. art. 35-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000 c/c o § 1° do art. 7° do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, e com o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89) I – não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II – não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III – embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; IV– já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; V – tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; VI – esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; VII – discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; VIII – resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferente nas suas vias; IX – embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária; X – tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado; (cf. inciso X do art. 35-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.867/2002) XI – seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim específico. Com efeito, o Código Tributário Nacional, em seus artigos 113 e 124, prevê que são solidariamente responsáveis pela obrigação tributária (pagamento de tributo e multas) as pessoas expressamente designadas por lei: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. (...) Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. No caso concreto, o artigo 18 e seguintes da citada Lei n. 7.098/98 dá subsistência ao termo: Art. 18 Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo sujeito passivo, pelos atos e omissões que praticarem e que concorrerem para o não cumprimento da obrigação tributária: (...) VIII – a qualquer pessoa, contribuinte ou não do imposto que, na condição de adquirente de mercadoria ou bem ou de tomador de serviços: (Acrescentados o inciso VIII e suas alíneas "a" e "b" pela Lei 8.628/06) À vista disso, não há falar em ilegalidade e abusividade do ato fiscalizatório, pois os mencionados Termos de Apreensão e Depósito (n. 128391 – Id. 107953994 - Pág. 25; Id. 128368 – Id. 107953994 - Pág. 30 e 128348 – Id. 107953994 - Pág. 3) foram lavrados em decorrência do descumprimento de obrigação tributária, ou seja, as notas fiscais foram emitidas desacompanhadas de documento comprobatório da operação alegada, como foi averiguado pelo Juízo a quo no indeferimento da antecipação de tutela (Id. 107953997 - Pág. 6 a 7) e também no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n. 6438/2012 – Comarca da Capital.” Dessa forma, para afastar o entendimento firmando pelo Colegiado, necessariamente implicaria em reexame de provas e fatos, o que não é possível na instância especial, à luz da Súmula 7 do STJ, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ressalte-se que a Turma Julgadora asseverou a legitimidade do Termo de Apreensão e Depósito amparada em dispositivos da norma de direito local (Lei nº 7.098/98), revelando-se inviável de reexaminar o julgado em recurso especial a teor do disposto na Súmula n. 280/STF, aplicável por analogia. De sorte que, a admissão do presente recurso Especial encontra óbice nas Súmulas 07/STJ e 280/STF. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CHAPADA BRASIL MINERACAO LTDA em 27/02/2025 23:59

Publicado Decisão em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(143)