Cumprimento de sentença 0055510-67.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAssistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2015

Valor da Causa

R$ 17.144,38

Órgão julgador

7ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

10/11/2023, 08:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/10/2023, 01:01

Recebidos os autos

03/10/2023, 01:01

Transitado em Julgado em 04/09/2023

02/09/2023, 03:38

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 03:38

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:36

Decorrido prazo de M.A. COMERCIO E SERVICOS LTDA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:36

Decorrido prazo de M.A. COMERCIO E SERVICOS LTDA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 16:34

Publicado Sentença em 04/08/2023.

04/08/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 02:39

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 0055510-67.2015.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de Cumprimento de Sentença. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes juntado no id. 119453873, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, III c/c artigo 925 do CPC. Custas finais nos termos do §2º do artigo 90 do CPC. Renunciado o prazo recursal, arquivem-se os autos, observando as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 18:18

Todas as movimentações(149)

Juntada de Certidão

10/11/2023, 08:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/10/2023, 01:01

Recebidos os autos

03/10/2023, 01:01

Transitado em Julgado em 04/09/2023

02/09/2023, 03:38

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 01/09/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•02/08/2023, 18:18

Execução de cumprimento de sentença

•17/04/2023, 16:55

02/09/2023, 03:38

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:36

Decorrido prazo de M.A. COMERCIO E SERVICOS LTDA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:36

Decorrido prazo de M.A. COMERCIO E SERVICOS LTDA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 16:34

Publicado Sentença em 04/08/2023.

04/08/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 02:39

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 0055510-67.2015.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de Cumprimento de Sentença. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes juntado no id. 119453873, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, III c/c artigo 925 do CPC. Custas finais nos termos do §2º do artigo 90 do CPC. Renunciado o prazo recursal, arquivem-se os autos, observando as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/08/2023, 18:18

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 15:14

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 11:53

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico que diante do requerimento para cumprimento de sentença pelo Exequente, impulsiono o presente feito, na forma do artigo 513 e parágrafos do CPC, para que a Parte Executada, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a integralidade da dívida em execução, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do CPC. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 18:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/05/2023, 18:12

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

17/04/2023, 16:55

Juntada de intimação de pauta

17/04/2023, 09:26

Juntada de intimação de pauta

17/04/2023, 09:26

Juntada de intimação de pauta

17/04/2023, 09:25

Juntada de certidão

17/04/2023, 09:25

Juntada de acórdão

17/04/2023, 09:25

Juntada de acórdão

17/04/2023, 09:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/04/2023, 09:25

Devolvidos os autos

17/04/2023, 09:25

Juntada de certidão

17/04/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0055510-67.2015.8.11.0041 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA– CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELFÔNICAS – NÃO COMPROVADA – COBRANÇA AFASTADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR ADEQUADO – SENTENÇA Acórdão - E M E N T A SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Incumbia à empresa de telefonia a apresentação de provas sobre a origem do débito e legalidade da contratação, o que não ocorreu e levou a procedência parcial da ação com a fixação de indenização por danos morais. A fraude na contratação da linha telefônica trouxe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Março de 2023 a 17 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

24/02/2023, 13:57

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2022, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 13:50

Publicado Intimação em 06/09/2022.

07/09/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

07/09/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

07/09/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 22:11

Juntada de intimação

01/09/2022, 18:24

Juntada de certidão

01/09/2022, 18:24

Juntada de intimação de pauta

01/09/2022, 18:24

Juntada de intimação de pauta

01/09/2022, 18:24

Juntada de intimação de pauta

01/09/2022, 18:24

Juntada de intimação de pauta

01/09/2022, 18:24

Juntada de certidão

01/09/2022, 18:24

Juntada de acórdão

01/09/2022, 18:24

Juntada de acórdão

01/09/2022, 18:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado

01/09/2022, 18:23

Juntada de petição

01/09/2022, 18:23

Juntada de petição de habilitação nos autos

01/09/2022, 18:23

Juntada de petição

01/09/2022, 18:23

Juntada de certidão

01/09/2022, 18:23

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

01/09/2022, 18:23

Juntada de intimação de pauta

01/09/2022, 18:23

Juntada de intimação de pauta

01/09/2022, 18:23

Juntada de certidão

01/09/2022, 18:23

Juntada de acórdão

01/09/2022, 18:23

Juntada de acórdão

01/09/2022, 18:23

Juntada de embargos de declaração

01/09/2022, 18:23

Juntada de certidão

01/09/2022, 18:23

Juntada de despacho

01/09/2022, 18:23

Juntada de distribuição de processos digitalizados

01/09/2022, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 10:47

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 21:16

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2021, 09:40

Publicado Intimação em 12/04/2021.

13/04/2021, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 10:33

Publicado Intimação em 12/04/2021.

13/04/2021, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 10:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

13/04/2021, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 16:18

Ato ordinatório praticado

01/04/2021, 16:15

Recebidos os autos

01/04/2021, 16:10

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 09:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2020, 02:07

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

09/09/2020, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2020, 01:52

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

03/09/2020, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/08/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2020, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/08/2020, 02:19

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

13/08/2020, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:47

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/06/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2020, 02:20

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

04/06/2020, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/05/2020, 02:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/05/2020, 01:08

Provisório (Suspensao do Processo)

31/07/2018, 01:24

Provisório (Suspensao do Processo)

06/06/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/08/2017, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2017, 02:09

Provisório (Suspensao do Processo)

09/11/2016, 01:29

Provisório (Suspensao do Processo)

02/08/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

07/07/2016, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/07/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2016, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2016, 02:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 954

29/06/2016, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/06/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/06/2016, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/05/2016, 01:05

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

16/05/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 02:03

Requisição de Informações (Intimacao)

16/05/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/04/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/04/2016, 01:07

Requisição de Informações (Intimacao)

30/03/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Contestacao)

30/03/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2016, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

09/03/2016, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/02/2016, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2015, 01:01

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

14/12/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

02/12/2015, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

01/12/2015, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/12/2015, 01:31

Acórdão

•20/03/2023, 14:25

Acórdão

•20/03/2023, 14:14

Acórdão

•01/04/2021, 09:26

Acórdão

•01/04/2021, 09:26

Despacho

•01/04/2021, 09:26

Acórdão

•01/04/2021, 09:26

Acórdão

•01/04/2021, 09:26

Sentença

•01/04/2021, 09:26

Sentença

•01/04/2021, 09:26

Decisão

•01/04/2021, 09:26

Despacho

•01/04/2021, 09:26

Decisão

•01/04/2021, 09:26

Acórdão

•03/03/2021, 18:16

Todos os documentos(19)

Sentença

•02/08/2023, 18:18

Execução de cumprimento de sentença

•17/04/2023, 16:55

Acórdão

•20/03/2023, 14:25

Acórdão

•20/03/2023, 14:14

Acórdão

•01/04/2021, 09:26

Acórdão

•01/04/2021, 09:26

Despacho

•01/04/2021, 09:26

Acórdão

•01/04/2021, 09:26

Acórdão

•01/04/2021, 09:26

Sentença

•01/04/2021, 09:26

Sentença

•01/04/2021, 09:26

Decisão

•01/04/2021, 09:26

Despacho

•01/04/2021, 09:26

Decisão

•01/04/2021, 09:26

Acórdão

•03/03/2021, 18:16

Acórdão

•03/03/2021, 17:59

Despacho

•18/12/2020, 07:13

Acórdão

•18/11/2020, 21:00

Acórdão

•18/11/2020, 20:18