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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1054472-27.2020.8.11.0041.. REQUERENTE: IVETE BORGES DA ROSA REQUERIDO: CAROLAYNE DA ROSA FERNANDES, ANILSON FERNANDES, STEFANI FERNANDES, BRUNO GUILHERMANO FERNANDES Intimação - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável em que foi determinada a emenda da petição inicial (id. 72418953), a fim de que fosse colacionado aos autos os documentos imprescindíveis para o processamento da ação. Vê-se da certidão constante do id. 109675079, que tal irregularidade não foi sanada, embora o ilustre patrono da parte autora tenha sido devidamente intimado. É o breve relatório. D E C I D O. A ausência de manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (id. 107058759), impõe a extinção do processo, independentemente da intimação prevista no art. 485, § 1º, do Cód. de Proc. Civil, conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO SUPRIDA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Com efeito, é permitido ao julgador extinguir o feito sem resolução de mérito, sempre que verificada alguma das hipóteses elencadas no artigo 485 do NCPC. No caso, restou evidenciada a ausência de interesse processual do apelante, o qual de maneira reiterada deixou de atender aos comandos do Juízo, não realizando o pagamento da condução do Oficial de Justiça para viabilizar a citação, mesmo intimado na forma do art. 485, parágrafo 1º do CPC, de molde que não merece reparos a decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução, com fulcro no art. 924, incido I do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082044405, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 14-08-2019) Em face do exposto, com fundamento parágrafo único do art. 320, do art. 321 e art. 330, inciso VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial e, por conseguinte, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo Código, DECLARO extinto o processo sem resolução de mérito. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Dê-se ciência ao nobre Ministério Público. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. I. C. Cuiabá-MT, 28 de fevereiro de 2023. Sergio Valério Juiz de Direito