Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1000569-96.2022.8.11.0012 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1000569-96.2022.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000569-96.2022.8.11.0012.. REQUERENTE: JOSE LUIZ SISMOTO, LEDIO ALVES DINIZ REQUERIDO: PAULA JACKSIANE BREITENBACH, TEREZINHA MARIA BREITENBACH, PEDRO LUIS BREITENBACH Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cumprimento de Contrato ajuizada por JOSÉ LUIZ SISMOTO e LÉDIO ALVES DINIZ, em face de PAULA JACKSIANE BREITENBACH, TEREZINHA MARIA BREITENBACH e PEDRO LUIS BREITENBACH, todos qualificados nos autos. Todavia, como se depreende do id. 117543551, as partes, acertadamente, transigiram amigavelmente, motivo pelo qual requerem a homologação do acordo e extinção do feito. Vieram os autos conclusos. Breve relato. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes litigantes, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. De mais a mais, o art. 487, III, do CPC dispõe in verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO entabulado em id. 117543551, em todos os seus termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos da avença. Deixo de apreciar o pedido de suspensão do feito, eis que eventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000569-96.2022.8.11.0012.. REQUERENTE: JOSE LUIZ SISMOTO, LEDIO ALVES DINIZ REQUERIDO: PAULA JACKSIANE BREITENBACH, TEREZINHA MARIA BREITENBACH, PEDRO LUIS BREITENBACH Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cumprimento de Contrato ajuizada por JOSÉ LUIZ SISMOTO e LÉDIO ALVES DINIZ, em face de PAULA JACKSIANE BREITENBACH, TEREZINHA MARIA BREITENBACH e PEDRO LUIS BREITENBACH, todos qualificados nos autos. Todavia, como se depreende do id. 117543551, as partes, acertadamente, transigiram amigavelmente, motivo pelo qual requerem a homologação do acordo e extinção do feito. Vieram os autos conclusos. Breve relato. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes litigantes, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. De mais a mais, o art. 487, III, do CPC dispõe in verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO entabulado em id. 117543551, em todos os seus termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos da avença. Deixo de apreciar o pedido de suspensão do feito, eis que eventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2023

Decorrido prazo de PAULA JACKSIANE BREITENBACH em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA BREITENBACH em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SISMOTO em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUIS BREITENBACH em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEDIO ALVES DINIZ em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUIS BREITENBACH em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA BREITENBACH em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA JACKSIANE BREITENBACH em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEDIO ALVES DINIZ em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SISMOTO em 14/06/2023 23:59.

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