Execução Fiscal 0000040-32.1997.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0000040-32.1997.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Embargante: Estado de Mato Grosso Embargada: Loja de Tecidos Bandeirantes Ltda. Processo nº: 0000040-32.1997.8.11.0025 Vistos, etc. Embargos de declaração movidos em face da sentença de id. 105441669, que extinguiu a ação executória por abandono da causa, e que, segundo o recorrente teria se omitido de apontar, de forma clara, objetiva e precisa, o momento “das duas intimações realizadas ao exequente”, que seriam exigidas pelo art. 485, § 1º do NCPC, afirmando, de modo categórico, que a omissão foi proposital, porque, na verdade, não teria o juízo obedecido o comando legal e realizado a intimação pessoal a que alude o dispositivo legal mencionado. É o resumo necessário. FUNDAMENTO E DECIDO O recurso é manifestamente imprestável para a finalidade que a lei lhe reserva, sendo evidente, translucida, escancarada a intenção de questionar o comando decisório pela via inadequada dos embargos de declaração. Ainda uma vez é preciso registrar que embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou o desacerto da decisão judicial, porque, não obstante sejam recurso, não possuem caráter substitutivo, mas sim integrativo. Em linha geral, recursos são instrumentos/veículos de manifestação das partes, destinados a instâncias superiores, de hierarquia e constituição diversas daquela ostentada pelo órgão responsável pela decisão atacada e, por isso mesmo, possuem uma característica comum, a substitutividade, ou seja, as decisões do órgão recursal substituem, mesmo quando confirmatórias, a decisão recorrida. Exatamente por isso, recursos, via de regra, servem a alterar, a modificar, a infirmar a decisão atacada, entretanto, pela roupagem peculiar e diferenciada que os aclaratórios possuem, eles não se dirigem ao juízo superior e sim ao próprio prolator da decisão fustigada e, por isso mesmo, não existem para substituir o ato decisório anterior mas somente para complementá-lo, integrá-lo, aclará-lo. No caso em tela, não há nada a aclarar, não há omissão nenhuma a corrigir, porque, ao contrário da falaciosa alegação recursal, houve sim a ‘dupla intimação’ exigida na legislação processual, primeiramente, por meio do ato ordinatório de id. 95922409, conferindo prazo, com vistas dos autos, de 15 dias, para que a PGEMT impulsionasse o feito, após o decurso do prazo de suspensão requerido pela própria Fazenda Pública, e, na segunda oportunidade, por meio da expedição eletrônica datada de 23/09/2022 13:33:14, cuja ciência foi registrada em 28/09/2022, às 09:35:41, pelo PGE Francisco de Assis da Silva Lopes. Nas duas vezes, a Fazenda se manteve inerte e omissa, razão porque, justifica-se a decisão de extinção, não havendo omissão alguma a ser corrigida no caso em tela. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão recursal, por não reconhecer omissão decisória alguma, mantendo incólume a sentença objurgada. Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. Data e local registrados no sistema. Publicado no PJe. Providências necessárias. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 848

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(44)