Embargos à Execução 0000735-15.2007.8.11.0096 - TJMT

Embargos à Execução 0000735-15.2007.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: JOSELIR LUIZ RAMME e outros (2) - Réu: SOTTI & PERINOTO LTDA I – Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000735-15.2007.8.11.0096 - Trata-se de embargos a execução, proposto por Joselir Luiz Ramme, Zelir Adelo Ramme e Nair Lucia Ramme, em face Sotti & Perinoto Ltda, todos qualificados. As parte requereram no id. 71042997 – pág. 176/177, a desistência da ação, de comum acordo. É o relatório. II – Fundamentação De início, em que pese as parte tenham requerido a extinção do feito pela desistência, verifico que na verdade se trata de acordo realizado entre as parte, visto que presente a assinatura de todas as partes, que inclusive trataram de custas e honorários. Desse modo, deve ser tratado como homologação de acordo. O acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: (...) Quando a transação é firmada por agentes capazes, o objeto é lícito, o acordo é particular e se trata de direito disponível, não cabe alegar sua nulidade. (TJMT, 1007184-12.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 25/05/2020) Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. 71042997 – pág. 176/177, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Quanto às custas originárias em si, condeno a parte embargante a pagá-las conforme acordado entre as partes. Quanto aos honorários advocatícios, cabe a cada qual honrar com os do seu respectivo patrono. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se o processo, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 1 de março de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

03/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2023

Decorrido prazo de NAIR LUCIA RAMME em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZELIR ADELO RAMME em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSELIR LUIZ RAMME em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOTTI & PERINOTO LTDA em 24/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2023.

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