Execução de Título Extrajudicial 0045275-41.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0045275-41.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

24/08/2023, 13:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2023, 15:44

Recebidos os autos

20/04/2023, 15:44

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 15:44

Transitado em Julgado em 16/05/2023

20/04/2023, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0045275-41.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. EXECUTADO: CARMELINDA PINTO DE SOUZA Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução em fase de cumprimento de sentença no que tange aos honorários advocatícios. No Id. 102887540 a ação foi extinta sem julgamento do mérito, com condenação do Banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Inconformado, o Banco opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados no Id. 111234263. Na petição Id. 113668095, de forma espontânea, o Banco pugnou pela juntada do comprovante de pagamento da condenação, do qual a Defensoria manifestou concordância no Id. 114867172. Posto isso, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente Ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Segue o alvará judicial em favor da Defensoria Pública, conforme dados bancários indicados na petição Id. 114867172. Banco do Brasil; Agência: 3834-2; Conta Corrente: 1041050-3; Titular: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, CNPJ: 02.528.193.0001-83. No mais, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/04/2023, 16:22

Conclusos para decisão

17/04/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Vistas à Defensoria Pública para manifestação, no prazo de 10 (dez) dais, quanto ao contido nos ids. 113668095 e 113668097. Cuiabá-MT, 29 de março de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 16:11

Documentos

Sentença

•19/04/2023, 16:22

Sentença

•02/03/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0045275-41.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. EXECUTADO: CARMELINDA PINTO DE SOUZA K Vistos etc. BANCO HONDA S.A., já qualificado nos autos em referência, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 103811718 arguindo contradição na sentença proferida no Id. 102887540 já que extinguiu a ação com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, sem haver intimação pessoal dele não havendo abandono do feito, devendo prosseguir regularmente. Conforme certificado no Id. 103833051, estes Embargos foram opostos tempestivamente. Em contrarrazões a Defensoria Pública requereu a rejeição do recurso interposto - Id. 104938497. É o relatório. Decido. Prefacialmente, por oportuno destacar que, para o cabimento do recurso aviado, mister se faz considerar os termos do art. 1.022 do hodierno CPC, segundo o qual é possível o seu ajuizamento quando a decisão recorrida apresentar obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, como também, para corrigir erro material. Consoante a lição de Bernardo Pimentel Souza, in "Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória", 2ª ed., Maza Edições: Belo Horizonte, 2001, p. 304 e 305: “Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre o tema ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público. Também configura a inércia do julgador diante da matéria apreciável de ofício.” [...] A contradição consiste na incompatibilidade entre proposições constantes do julgado. Realmente, a contradição reside na existência de premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional. Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório. [...] Padece a obscuridade o pronunciamento jurisdicional que não é claro, inteligível. A obscuridade tanto pode ser ideológica como material. A obscuridade ideológica é marcada pelo defeito na transmissão das idéias pelo julgador. Já a obscuridade material reside no vício formal do pronunciamento jurisdicional. Basta imaginar a hipótese de superposição de linhas em decisão datilografada ou impressa. Também é possível a existência de obscuridade material em caso de decisão manuscrita pelo magistrado." Inicialmente, constato que a parte autora afirma que há contradição quanto a sentença proferida no Id. 102887540, visto que foi extinta com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, sem sua intimação pessoal. No que tange a ausência de intimação pessoal, ao se ter em vista que ocorreu a intimação da Casa Bancária via SISTEMA, conforme print apresentado na sentença, a despeito de sua arguição, manifesta a ocorrência de sua intimação pessoal, sem que ele tenha promovido a medida que lhe incumbia, de modo que não há razões para o acolhimento do recurso. Nesse sentido, a orientação do colendo STJ: “DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial.” (STJ – Corte Especial - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.663.952 - RJ (2020/0035662-1) - Relator: Ministro Raul Araújo – data do julgamento: 19.05.2021) Superada a arguição da ausência de intimação pessoal, visto que a intimação VIA SISTEMA, tem a mesma finalidade. Portanto, extrai-se, pois, que a sentença recorrida não se mostra contraditória, já que não há incompatibilidade entre os fundamentos de sua decisão, em especial quanto ao julgado ali elencado, e a conclusão pela extinção do feito por abandono da causa foi medida assertiva. De conseguinte, a via adotada, qual seja, o Recurso de Embargos de Declaração, não se mostra viável, já que, como alhures destacado, esta via deve ser adotada apenas nos casos em que a decisão recorrida for omissa, obscura, contraditória ou para a correção de erro material, o que não ocorre no caso em baila. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA INTEGRALMENTE. EFEITOS MERAMENTE INFRINGNETES. Não havendo no acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há o que declarar. A matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão foi posta ao debate. Efeitos meramente infringentes. Embargos de declaração que não se prestam à revisão da decisão. Rejeição dos embargos de declaração.” (TJ-RJ - APL: 01170998520208190001, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 09/06/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) Feitas essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

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