Cumprimento de sentença 1000173-68.2017.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000173-68.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

20/06/2024, 18:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/07/2023, 00:19

Recebidos os autos

05/07/2023, 00:19

Processo Desarquivado

03/06/2023, 06:04

Arquivado Definitivamente

03/06/2023, 04:16

Transitado em Julgado em 05/06/2023

03/06/2023, 04:16

Decorrido prazo de IVANI MARQUES DA SILVA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 04:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 04:16

Publicado Sentença em 12/05/2023.

12/05/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000173-68.2017.8.11.0021.. EXEQUENTE: IVANI MARQUES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID 30756480, alegando a existência de omissão. É o breve relato. Decido. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da decisão ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que a parte embargante, irresignada, busca realmente reforma da sentença que extinguiu a ação pelo pagamento. É cediço que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1.023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até o erro material). Não é, portanto, o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame da causa. Ademais, os argumentos da embargante não dizem respeito à eventual omissão, mas sim ao inconformismo com a sentença de extinção, que declarou o adimplemento do débito. Não obstante, conforme bem ressaltando pela parte autora, a parte requerida não se manifestou no momento oportuno, bem como não se utilizou do meio adequado para obter a reforma da sentença, eis que evidente a pretensão de reexame. Desse modo, não restando evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a sentença embargada. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/05/2023, 17:40

Conclusos para decisão

23/03/2023, 18:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 09:42

Documentos

Sentença

•10/05/2023, 17:40

Despacho

•02/03/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000173-68.2017.8.11.0021.. EXEQUENTE: IVANI MARQUES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID 30756480, alegando a existência de omissão. É o breve relato. Decido. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da decisão ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que a parte embargante, irresignada, busca realmente reforma da sentença que extinguiu a ação pelo pagamento. É cediço que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1.023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até o erro material). Não é, portanto, o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame da causa. Ademais, os argumentos da embargante não dizem respeito à eventual omissão, mas sim ao inconformismo com a sentença de extinção, que declarou o adimplemento do débito. Não obstante, conforme bem ressaltando pela parte autora, a parte requerida não se manifestou no momento oportuno, bem como não se utilizou do meio adequado para obter a reforma da sentença, eis que evidente a pretensão de reexame. Desse modo, não restando evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a sentença embargada. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2023

Decorrido prazo de IVANI MARQUES DA SILVA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(90)