Execução Fiscal 0002058-34.2007.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2007

Valor da Causa

R$ 119.419,86

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

RENATA FARIA DE OLIVEIRA VILELA

OAB/MT 5433·CPF·Representa: Réu

EGIDIO ALVES RIGO

OAB/MT 23464·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

INDUSTRIA DE FAQUEADOS PANTANAL LTDA

CNPJ

Reu

SEBASTIAO ROBERTO PANCINI

CPF

Reu

WILSON POLETINI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/11/2024, 13:03

Recebidos os autos

20/06/2024, 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE FAQUEADOS PANTANAL LTDA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:51

Decorrido prazo de WILSON POLETINI em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:51

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROBERTO PANCINI em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:51

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:53

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 17:01

Transitado em Julgado em 08/04/2024

16/04/2024, 17:01

Publicado Intimação em 11/04/2024.

14/04/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

14/04/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 13:14

Todas as movimentações(403)

Juntada de Certidão

21/11/2024, 13:03

Recebidos os autos

20/06/2024, 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE FAQUEADOS PANTANAL LTDA em 03/05/2024 23:59

Documentos

Sentença

•08/04/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 13:34

07/05/2024, 06:51

Decorrido prazo de WILSON POLETINI em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:51

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROBERTO PANCINI em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:51

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:53

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 17:01

Transitado em Julgado em 08/04/2024

16/04/2024, 17:01

Publicado Intimação em 11/04/2024.

14/04/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

14/04/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2024, 18:47

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:09

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:47

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROBERTO PANCINI em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:02

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE FAQUEADOS PANTANAL LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:02

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 09:41

Publicado Intimação em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:18

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 13:34

Juntada de Ofício

14/02/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2024, 22:37

Acolhida a exceção de pré-executividade

09/02/2024, 22:37

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2023, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUZA PIOVEZAN POLETINI em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica

16/10/2023, 08:49

Juntada de entregue (ecarta)

13/10/2023, 03:32

Conclusos para decisão

11/10/2023, 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2023, 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2023, 08:48

Juntada de Petição de diligência

04/10/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 13:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

18/09/2023, 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2023, 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 12:39

Juntada de Ofício

12/09/2023, 12:35

Expedição de Mandado

12/09/2023, 12:23

Juntada de Termo/Auto de Penhora

06/09/2023, 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2023, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:56

Conclusos para decisão

21/06/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2023, 18:56

Conclusos para decisão

12/06/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

08/06/2023, 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 13:38

Decorrido prazo de WILSON POLETINI em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:40

Decorrido prazo de WILSON POLETINI em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2023, 17:01

Juntada de Petição de diligência

13/03/2023, 17:01

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002058-34.2007.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDUSTRIA DE FAQUEADOS PANTANAL LTDA, SEBASTIAO ROBERTO PANCINI, WILSON POLETINI Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO o requerimento de penhora “on-line”, via sistema Sisbajud, postulado no requerimento retro, até o montante indicado na última planilha atualizada do débito, a recair sobre o CPF/CNPJ do(s) executado(s), cabendo à Secretaria a expedição de ofício ao Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal. Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, a indisponibilidade de valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Cáceres, 14 de fevereiro de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2023, 17:31

Expedição de Mandado

02/03/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 10:55

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 10:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/02/2023, 17:27

Juntada de recibo (sisbajud)

17/11/2022, 12:14

Conclusos para decisão

03/11/2022, 18:59

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 09:14

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2022, 20:57

Conclusos para decisão

04/10/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 07:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 12:50

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROBERTO PANCINI em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 05:10

Decorrido prazo de WILSON POLETINI em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 05:10

Decorrido prazo de EGIDIO ALVES RIGO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 05:09

Decorrido prazo de RENATA FARIA DE OLIVEIRA VILELA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 05:09

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE FAQUEADOS PANTANAL LTDA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 05:09

Decisão Interlocutória de Mérito

08/09/2022, 19:06

Conclusos para decisão

08/09/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2022, 10:06

Conclusos para decisão

06/09/2022, 10:13

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 13:11

Decisão Interlocutória de Mérito

09/08/2022, 19:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 06:32

Conclusos para decisão

04/08/2022, 13:14

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE FAQUEADOS PANTANAL LTDA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 09:50

Decorrido prazo de WILSON POLETINI em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 09:48

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROBERTO PANCINI em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 09:48

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 04:45

Publicado Intimação em 28/06/2022.

28/06/2022, 04:45

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 14:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/06/2022, 15:24

Conclusos para decisão

01/06/2022, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 07:29

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2022, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2022, 18:42

Conclusos para decisão

28/03/2022, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

29/12/2021, 14:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/10/2021, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 03:13

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE FAQUEADOS PANTANAL LTDA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 04:51

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 13:23

Publicado Intimação em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 02:07

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 11:23

Recebidos os autos

18/08/2021, 11:20

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 11:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 08:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:07

Remessa (Remessa)

28/10/2020, 00:13

Remessa (Remessa)

23/10/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2020, 02:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao->Decisao Interlocutoria de Merito)

22/10/2020, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2020, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

13/10/2020, 01:55

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

13/10/2020, 01:52

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/10/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/11/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

07/10/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/09/2019, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/07/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/06/2019, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/03/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2019, 01:30

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/03/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

13/03/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 02:20

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

06/03/2019, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:49

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

15/01/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

30/09/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/09/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/09/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

11/09/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/09/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

06/09/2018, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/09/2018, 01:24

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/09/2018, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/08/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/08/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

17/05/2018, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2018, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/05/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2018, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2018, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2017, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/10/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

14/07/2017, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/07/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Oficio)

13/05/2016, 02:45

Juntada (Juntada de AR)

13/05/2016, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

13/05/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2016, 01:51

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/03/2016, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/03/2016, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/03/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2015, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2015, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/04/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/02/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2015, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/02/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2015, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2014, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2014, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 02:30

Redistribuição (Redistribuicao)

30/03/2014, 02:18

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/03/2014, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/03/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2014, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2013, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/06/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/06/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/06/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2012, 00:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/05/2012, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2011, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2011, 02:09

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/11/2011, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/11/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 02:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/11/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2011, 01:15

Despacho (Despacho)

30/09/2011, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2011, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2011, 00:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/06/2011, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/06/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/06/2011, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/06/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2011, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/06/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2011, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/06/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/06/2011, 02:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/06/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/05/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2011, 01:22

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

17/05/2011, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/05/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/05/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2010, 01:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/05/2010, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2010, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/03/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2010, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2010, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

01/02/2010, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/12/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/11/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/11/2009, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/11/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/11/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/11/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2009, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/10/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/09/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/09/2009, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/09/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/08/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2009, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/07/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2009, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/07/2009, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

09/07/2009, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2009, 01:46

Juntada (Juntada)

09/07/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2009, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2009, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/06/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

24/06/2009, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/06/2009, 02:42

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/06/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/05/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2009, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/05/2009, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2009, 02:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/05/2009, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2009, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/05/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2009, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2009, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/05/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2009, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/04/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

05/02/2009, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/01/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2009, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/01/2009, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2009, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2009, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2009, 01:09

Despacho (Despacho)

22/01/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/12/2008, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/12/2008, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/12/2008, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2008, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2008, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/10/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/09/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/08/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2008, 01:50

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

05/08/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2008, 01:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/07/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/07/2008, 02:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/07/2008, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/07/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

07/07/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2008, 01:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/06/2008, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

20/06/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/04/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2008, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/04/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/04/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/04/2008, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

07/04/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2007, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2007, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/10/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2007, 01:17

Despacho (Despacho)

15/10/2007, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2007, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/10/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2007, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

04/10/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

27/09/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/09/2007, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

29/08/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2007, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

24/08/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/08/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/07/2007, 00:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/06/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2007, 02:03

Despacho (Despacho)

15/06/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/06/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2007, 02:43

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/06/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/05/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

16/05/2007, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/05/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2007, 01:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2007, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2007, 01:46

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

26/04/2007, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2007, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2007, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/04/2007, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/04/2007, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

30/03/2007, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

30/03/2007, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/03/2007, 01:10

Decisão

•09/02/2024, 22:37

Decisão

•05/09/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 17:29

Decisão

•12/06/2023, 18:56

Decisão

•14/02/2023, 17:27

Decisão

•04/10/2022, 20:57

Decisão

•08/09/2022, 19:06

Despacho

•07/09/2022, 10:06

Decisão

•09/08/2022, 19:05

Decisão

•20/06/2022, 15:24

Decisão

•31/03/2022, 18:42