Execução Fiscal 0028396-32.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2010

Valor da Causa

R$ 419,80

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

ALVIDES ATAIDIO GONCALVES

OAB/MT 13440·CPF·Representa: Réu

GLEICY LAURA BARROS GONCALVES

OAB/MT 13441·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TUT TRANSPORTES LTDA

Terceiro

TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA

Terceiro

MASSA FALIDAD TUT TRANSPORTES

Terceiro

FAZENDA ITABAIANA

Terceiro

TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA

CNPJ

Reu

ALLAN KARDEC SANTOS

CPF

Reu

LEDA ANTUNES GONCALVES

CPF

Reu

FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO

CPF

Reu

AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT

CPF

Reu

ALVIDES ATAIDIO GONCALVES

CPF

Reu

ADRIANE GONCALVES ANTUNES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/11/2025, 16:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2025, 10:30

Recebidos os autos

28/08/2025, 10:30

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2025, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

19/10/2024, 11:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de ALLAN KARDEC SANTOS em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de GLEICY LAURA BARROS GONCALVES em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de LEDA ANTUNES GONCALVES em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:10

Todas as movimentações(165)

Juntada de Certidão

18/11/2025, 16:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2025, 10:30

Recebidos os autos

28/08/2025, 10:30

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 10:28

Documentos

Certidão

•28/08/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2025, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

19/10/2024, 11:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de ALLAN KARDEC SANTOS em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de GLEICY LAURA BARROS GONCALVES em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de LEDA ANTUNES GONCALVES em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:10

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:14

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:14

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:14

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:14

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:14

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:14

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:13

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 12:51

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/08/2024, 10:49

Juntada de decisão

20/08/2024, 10:49

Juntada de intimação

20/08/2024, 10:49

Juntada de intimação

20/08/2024, 10:49

Juntada de agravo interno

20/08/2024, 10:49

Juntada de certidão

20/08/2024, 10:49

Juntada de intimação

20/08/2024, 10:49

Juntada de certidão

20/08/2024, 10:49

Juntada de certidão

20/08/2024, 10:49

Juntada de intimação de pauta

20/08/2024, 10:49

Juntada de intimação de pauta

20/08/2024, 10:49

Juntada de certidão

20/08/2024, 10:49

Juntada de acórdão

20/08/2024, 10:49

Juntada de intimação de acórdão

20/08/2024, 10:49

Juntada de intimação de acórdão

20/08/2024, 10:49

Juntada de certidão

20/08/2024, 10:49

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/08/2024, 10:49

Processo Reativado

20/08/2024, 10:49

Devolvidos os autos

20/08/2024, 10:49

Juntada de certidão

20/08/2024, 10:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/08/2023, 14:16

Decorrido prazo de ALLAN KARDEC SANTOS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:55

Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:55

Decorrido prazo de FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:55

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:55

Decorrido prazo de AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:55

Decorrido prazo de LEDA ANTUNES GONCALVES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:55

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:55

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em cumprimento à decisão de id 102773087, intimo a parte executada para, querendo, contrarrazoar o recurso de apelação de id 99145264, no prazo de quinze (15) dias

03/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 11:14

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:26

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 20/10/2022 23:59.

05/11/2022, 14:05

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 20/10/2022 23:59.

05/11/2022, 14:05

Decorrido prazo de AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT em 20/10/2022 23:59.

05/11/2022, 14:05

Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/10/2022 23:59.

05/11/2022, 14:05

Decorrido prazo de ALLAN KARDEC SANTOS em 20/10/2022 23:59.

05/11/2022, 14:05

Decorrido prazo de LEDA ANTUNES GONCALVES em 20/10/2022 23:59.

05/11/2022, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

05/11/2022, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.

05/11/2022, 14:05

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 31/10/2022 23:59.

05/11/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2022, 12:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO em 20/10/2022 23:59.

03/11/2022, 05:13

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 31/10/2022 23:59.

03/11/2022, 05:13

Conclusos para decisão

31/10/2022, 12:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/10/2022, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 01:39

Publicado Sentença em 28/09/2022.

28/09/2022, 01:39

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 11:32

Extinto o processo por desistência

26/09/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 11:32

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 22:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 19:38

Conclusos para despacho

18/08/2022, 08:14

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 13:22

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2022, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 09:55

Conclusos para decisão

20/07/2021, 07:56

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2021, 18:41

Decorrido prazo de AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 04:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 04:43

Decorrido prazo de ALLAN KARDEC SANTOS em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 04:43

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 04:42

Decorrido prazo de LEDA ANTUNES GONCALVES em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 04:42

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 04:42

Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 04:42

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 13:57

Publicado Intimação em 18/06/2021.

18/06/2021, 01:22

Juntada de Petição de contestação

17/06/2021, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 21:55

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 21:55

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 01:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/07/2020.

29/07/2020, 01:25

Juntada de Petição de expediente

27/07/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

26/07/2020, 22:32

Conclusos para decisão

26/07/2020, 22:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

09/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2019, 00:00

Movimento Legado (Redistribuicao de Gabinete)

24/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

31/01/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

26/01/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 00:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

23/01/2017, 00:00

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

20/01/2017, 00:00

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

08/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2013, 00:00

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/06/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2013, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/08/2012, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/07/2012, 00:00

Requisição de Informações (Intimacao)

13/07/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/07/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/07/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2011, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/02/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

28/09/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/09/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/09/2010, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/09/2010, 00:00

Intimação de Acórdão

•29/06/2024, 20:59

Intimação de Acórdão

•29/06/2024, 20:58

Acórdão

•28/06/2024, 17:53

Decisão

•02/03/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 10:59

Decisão

•03/11/2022, 12:45

Recurso de sentença

•09/10/2022, 15:59

Sentença

•26/09/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 13:25

Decisão

•24/05/2022, 16:17

Despacho

•14/12/2020, 21:12