Execução Fiscal 0000250-31.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalATP/Adicional de Tarifa PortuáriaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2013

Valor da Causa

R$ 258.526,90

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ZILMA APARECIDA GONCALVES

OAB/MT 5150·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CARLOS DIAS DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

11/04/2026, 07:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/03/2026, 02:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/03/2026, 01:11

Juntada de recibo (sisbajud)

22/03/2026, 09:11

Conclusos para decisão

11/09/2025, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:23

Decorrido prazo de CARLOS DIAS DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:11

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 10:44

Todas as movimentações(118)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

11/04/2026, 07:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/03/2026, 02:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/03/2026, 01:11

Juntada de recibo (sisbajud)

22/03/2026, 09:11

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•11/04/2026, 07:12

11/09/2025, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:23

Decorrido prazo de CARLOS DIAS DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:11

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, co

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 07:16

Recebidos os autos

16/01/2023, 07:15

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 07:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/07/2021.

13/07/2021, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 06:42

Juntada de Petição de expediente

09/07/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 16:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2021, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/05/2021, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2020, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/11/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2020, 01:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 02:38

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

09/03/2020, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2020, 02:20

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

09/03/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2020, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

11/02/2020, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/01/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2020, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/11/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/10/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:33

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

09/07/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 00:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/01/2019, 00:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/01/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 01:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/10/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/10/2018, 02:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/06/2018, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/06/2018, 01:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/06/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/04/2018, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/03/2018, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/03/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 01:40

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

30/11/2017, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

10/05/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/05/2017, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/05/2017, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/05/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Vista)

20/04/2017, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/04/2017, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/04/2017, 00:45

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/04/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/04/2017, 01:48

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/04/2017, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/04/2017, 01:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/04/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/09/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2015, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2015, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2015, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/03/2015, 02:44

Provisório (Suspensao do Processo)

28/01/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/10/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2014, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2014, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2013, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2013, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/01/2013, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/01/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/01/2013, 02:02