Cumprimento de sentença 0041111-33.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2015

Valor da Causa

R$ 23.640,00

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

MIZAEL SANTANA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MIZAEL SANTANA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 18:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:11

Determinado o arquivamento

09/02/2026, 17:25

Conclusos para decisão

09/02/2026, 16:39

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 16:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/02/2026, 01:19

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 10:02

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 14:42

Conclusos para decisão

20/10/2025, 11:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 07:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 20:51

Todas as movimentações(183)

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 18:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:11

Determinado o arquivamento

09/02/2026, 17:25

Conclusos para decisão

09/02/2026, 16:39

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•13/12/2021, 18:58

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 09:13

09/02/2026, 16:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/02/2026, 01:19

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 10:02

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 14:42

Conclusos para decisão

20/10/2025, 11:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 07:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 20:51

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 13:06

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 12:48

Juntada de Ofício de RPV

14/07/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 16:46

Transitado em Julgado em 14/07/2025

14/07/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:30

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 03:47

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 12:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de MIZAEL SANTANA em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:38

Publicado Decisão em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2024, 18:14

Conclusos para decisão

26/08/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 10:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

09/07/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

08/07/2024, 16:56

Publicado Decisão em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 09:02

Conclusos para decisão

24/06/2024, 07:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2024, 07:16

Processo Reativado

24/06/2024, 07:15

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

20/06/2024, 17:36

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 07:13

Juntada de Alvará

25/03/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 08:29

Transitado em Julgado em 08/03/2024

22/03/2024, 16:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:56

Decorrido prazo de MIZAEL SANTANA em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 15:48

Publicado Sentença em 25/01/2024.

25/01/2024, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 04:12

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 18:55

Julgado procedente o pedido

23/01/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 18:55

Processo correicionado

08/11/2023, 18:53

Juntada de Certidão

08/11/2023, 18:53

Processo em correição

08/11/2023, 09:38

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 09:44

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0041111-33.2015.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Tipo: Cível Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor causa: R$ 23.640,00; ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MIZAEL SANTANA ADVOGADOS DO(A) ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982-O, HENR

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 06:59

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 06:59

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 18:49

Juntada de Petição de laudo pericial

26/12/2022, 17:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 16:40

Decorrido prazo de MIZAEL SANTANA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 16:15

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 11:33

Expedição de Intimação eletrônica.

19/07/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 09:13

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 17:43

Juntada de Petição de petição

28/12/2021, 14:14

Publicado Decisão em 15/12/2021.

15/12/2021, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 04:09

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito

13/12/2021, 18:58

Conclusos para decisão

31/07/2021, 19:41

Decorrido prazo de INSS - AGÊNCIA LUCAS DO RIO VERDE em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 03:16

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 09:27

Publicado Intimação em 12/04/2021.

13/04/2021, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 07:19

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 07:19

Recebidos os autos

05/04/2021, 07:16

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 07:12

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2021, 15:55

Juntada de Petição de expediente

16/03/2021, 14:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/03/2021.

05/03/2021, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 04:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 18:32

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

27/01/2021, 02:07

Remessa (Remessa)

27/01/2021, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2021, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

21/01/2021, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2020, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2020, 01:45

Remessa (Remessa)

14/10/2020, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2020, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/10/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2020, 02:53

Movimento Legado (Decisao->Decisao de Saneamento e Organizacao)

08/10/2020, 02:14

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/06/2020, 01:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

05/08/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

22/07/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

22/07/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2019, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/12/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

12/12/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

26/09/2018, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Contestacao)

15/08/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2018, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/06/2018, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/04/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2018, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/04/2018, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/04/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 01:50

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

10/04/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

24/06/2016, 00:30

Expedição de documento (Certidao)

15/06/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2016, 00:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2016, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/04/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/04/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2016, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/04/2016, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2016, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/09/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/09/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 02:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/08/2015, 02:27

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 09:17

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 18:49

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 15:11

Sentença

•23/01/2024, 18:55

Sentença

•23/01/2024, 18:55

Cumprimento de sentença

•20/06/2024, 17:36

Decisão

•28/06/2024, 09:02

Decisão

•28/06/2024, 09:02

Execução de cumprimento de sentença

•09/07/2024, 17:37

Decisão

•12/11/2024, 18:14

Decisão

•12/11/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 12:07

Decisão

•17/11/2025, 14:42

Todos os documentos(16)

Decisão

•13/12/2021, 18:58

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 09:17

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 18:49

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 15:11

Sentença

•23/01/2024, 18:55

Sentença

•23/01/2024, 18:55

Cumprimento de sentença

•20/06/2024, 17:36

Decisão

•28/06/2024, 09:02

Decisão

•28/06/2024, 09:02

Execução de cumprimento de sentença

•09/07/2024, 17:37

Decisão

•12/11/2024, 18:14

Decisão

•12/11/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 12:07

Decisão

•17/11/2025, 14:42

Decisão

•09/02/2026, 17:25