Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005364-56.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005364-56.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Impugnação à Justiça Gratuita movida pelo Município de Cuiabá em desfavor de Iran Pereira da Silva e Outros (Id. 87130782). O Município de Cuiabá afirma que os Exequentes não são pessoas hipossuficientes, uma vez que possuem salários com valores consideráveis, logo, pede que o benefício da Assistência Judiciária Gratuita seja revogado. Devidamente intimados, os Exequentes pugnam pela rejeição deste pedido (Id. 106119630). Decido. O Código de Processo Civil em seus artigos 98 e 102, dispõe sobre a gratuidade da justiça estabelecendo que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte. O §2° do artigo 99 do Código de Processo Civil, por sua vez, possibilita o indeferimento do pedido, nos seguintes termos: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...).” Por sua vez a Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXIV assim prevê: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recurso”. Vê-se que, muito embora o CPC mantenha a presunção da insuficiência de recursos por simples declaração, a Constituição da República condicionou a concessão do benefício à prova da condição de carecedor. Importante frisar que a Constituição Federal, possui supremacia hierárquica, sendo, portanto, a norma mais importante do ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual não há como se afastar a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. No caso dos autos, verifica-se pelas fichas financeiras apresentas nos autos que os Exequentes possuem vencimentos brutos mensais na faixa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), isto é, mais de 15 (quinze) vezes o salário mínimo vigente, e muito acima da média nacional. Ainda que intimados a se manifestar, os Exequentes limitaram-se a afirmar que são hipossuficientes financeiramente, sem apresentar qualquer comprovação do alegado. Dessa forma, considerando a incompatibilidade das alegações das partes no tocante à sua capacidade financeira, e as evidências dos autos, não há que se falar em impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo, porquanto restou evidenciado nos autos que possuem sinais exteriores de riqueza que permitem que os Exequentes arquem com os custos da ação. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NÃO LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENAR CONTRARRAZÕES – AUSENCIA DE PREJUÍZO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. O julgamento recurso de Agravo, in casu, sem a apresentação de contrarrazões, não trará nenhum prejuízo Agravado, mesmo porque, a matéria se restringe ao deferimento ou não da gratuidade de justiça à Agravante, matéria que pode ser revisto e revogado a qualquer tempo. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. (N.U 1014069-42.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022)” g.n. Assim, com base nas considerações acima expostas, ACOLHO a impugnação à justiça gratuita aforada pelo Município de Cuiabá e REVOGO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita deferida anteriormente aos Exequentes, com fundamento no artigo 99, §2° do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 5° inciso LXXIV da Constituição Federal. Intimem-se as partes Exequentes para efetuarem o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(44)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Informações

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(176)