Procedimento Comum Cível 0014699-07.2011.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0014699-07.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JONAS LINO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0014699-07.2011.811.0041 Vistos Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JONAS LINO DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra a acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, assim ementado (Id. 153760194), in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO –– INVESTIGAÇÃO SOCIAL – OMISSÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DO CANDIDATO – ELIMINAÇÃO – LEGALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato do concurso público.” (AgRg no RMS 39.108/PE). Sentença reformada. Recurso provido. (TJ/MT - N.U 0014699-07.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) A parte Recorrente alega existência de repercussão geral sobre a matéria (Tema 22 do STF), violação ao princípio da presunção de inocência, que o processo criminal o qual o Recorrente respondia está prescrito, uma vez que o fato era uma contravenção penal e não crime. Sustenta ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LVII, da Constituição Federal. Recurso tempestivo, conforme certidão lançada no Id. 157677692. Contrarrazões apresentadas no Id. 163700194. É o Relatório. Decido. A parte recorrente alega a repercussão geral existente em relação ao Tema 22 do STF, ao fundamento que não pode ser excluído do certame pela mera existência de boletins de ocorrência, documentos esses que sequer possuía ciência a respeito da existência. No julgado do referido recurso Leading Case RE n. 560.900/DF (Tema 22), o Supremo Tribunal Federal decidiu que “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente. 2. A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. 3. Por se tratar de mudança de jurisprudência, a orientação ora firmada não se aplica a certames já realizados e que não tenham sido objeto de impugnação até a data do presente julgamento. 4. Recurso extraordinário desprovido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. (STF - RE 560900, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) Entretanto, percebe-se que o acórdão do órgão fracionário excluiu o candidato do concurso na fase de investigação social em virtude da existência da ação penal e sim, pelo fato de ter omitido dados relevantes da banca examinadora. Assim, como não se trata de incidência do referido tema, tampouco tenha sido encontrado outro tema afetado que se relacione às questões discutidas neste recurso, não há aplicação da sistemática de repercussão geral no caso concreto, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, “a” e “b”, II e III, do CPC. Reexame de matéria fática e cláusulas do edital (súmulas 279 e 454 do STF) Nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação de normas constitucionais, não sendo possível o exame de fatos, provas e cláusulas editalícias, conforme dispõem as súmulas 279 e 454/STF. No caso dos autos, alega o Recorrente violação ao art. 5º, incisos caput e incisos LIV e LVII, da Constituição Federal. Entretanto, verifica-se que a Câmara Julgadora decidiu pela legalidade da exclusão do candidato do certame em decorrência da omissão informações relevantes na fase de investigação social, como se vê: (...) Entretanto, da análise dos autos observa-se ter sido outra a motivação para a eliminação do Apelante do certame, qual seja, a omissão de informações que ele tinha por obrigação relatar, bem como a prestação de declaração falsa na Ficha de Informações Confidenciais, e não apenas a existência de Processo Criminal de modo a ferir o princípio da presunção da inocência como apontado pelo juízo sentenciante. Com efeito, consta do relatório emitido pela Gerência de Inteligência Prisional, órgão ligado a SEJUDH, que Jonas Lino de Oliveira, fora considerado “não recomendado”, pois além de “possuir processo criminal”, também prestou “declaração falsa no questionário de informações pessoais, conforme se vê no item 39, procurando induzir a erro a investigação social, contrariando o termo de compromisso firmado no próprio caderno” (Id. 138689268, fl.04). Ora, não é preciso muito esforço, para evidenciar que a eliminação do Apelado, portanto, não se deu apenas em razão dos fatos delituosos em si, mas também em razão da omissão acerca da sua notificação à comissão examinadora quando deveria tê-lo feito, conforme determinava o edital do certame. (...) Assim, para a reforma do julgado, é necessário o reexame da matéria fática e das próprias cláusulas do edital do certame em questão, o que incide o teor das súmulas 279 e 454 do STF, conforme preconiza sua jurisprudência, in verbis: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Ação rescisória. Alegada ofensa ao tema 22 da repercussão geral afastada. 3. Concurso público. Policial Militar. Reprovação por atos incompatíveis com a honorabilidade militar. 4. Omissão de informações relevantes na fase de investigação social. Necessidade de reanálise de fatos e provas e cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 454 e 279 desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE 1355650 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2022 PUBLIC 17-05-2022) (NEGRITEI) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ELIMINAÇÃO NO EXAME DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO EM FORMULÁRIO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1146891 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018) (NEGRITEI) Dessa forma, por serem insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STF, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, inadmito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, V (Súmula 279 e 454 do STF), do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONAS LINO DE OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de intimação

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(179)