Procedimento Comum Cível 1009142-75.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009142-75.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1009142-75.2018.8.11.0041. Autor: JOSE CARLOS DA COSTA Réu: AGRO FERRAGENS LUIZÃO LTDA, Visto. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de ação indenizatória por danos materiais/morais, lucros cessantes c/c antecipação de tutela ajuizada por José Carlos da Costa em desfavor de Agro Ferragens Luizão Ltda., ambos qualificados nos autos, alegando que adquiriu da ré em 04/02/2017 de uma SERRA CIRCULAR DE BANCADA 10" 127V 1800W 4800RPM STANLEY, no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais). Relata que realizou a compra do referido produto para realização de corte no ângulo desejado com o âmbito de 10 polegadas. No entanto em 09/02/2017 o produto começou a cortar fora do prumo, momento em que retornou ao estabelecimento da ré buscando a troca do produto, o que foi negado, mesmo se propondo a pagar a diferença. O pedido de restituição do valor pago igualmente foi negado. Narra que para tentar sanar a ré abriu a OS n. 11.859. Passados 15 dias foi informado que nada foi verificado no aparelho. Ao se dirigir à loja solicitou ao técnico que realizasse um corte na madeira, constatando-se o corte fora do prumo. Nesse momento o técnico informou que viajaria para o interior e deixou o reclamante sem solução. Diante dos fato narrados requer a concessão da tutela de urgência, para que a ré seja compelida a substituir o produto ou a restituir o valor pago. No mérito busca a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.919,82 à título de lucros cessantes, a confirmação da liminar e do pagamento de danos morais no valor de R$ 34.510,18 e as verbas de sucumbência. Deferimento da gratuidade de Justiça no id. 14408476. Decisão determinando a realização de perícia técnica na Serra Circular, sendo que os honorário periciais deverão ser pagos pela parte que vier a sucumbir nos autos (id. 20494539). Intimação da requerida para que se manifeste se realizou o conserto da Serra Circular de Bancada 10”127V 1800W 4800RPM Stanley, objeto dessa lide, a qual permaneceu no estabelecimento em 09/02/2017. Contestação apresentada (id. 76097106) pela qual assevera que agiu dentro da legalidade e encaminhou a ferramenta a assistência técnica, expedindo-se laudo de que não havia defeito. Dessa feita, a ferramenta se encontra em perfeito estado e condições de uso. Não há vício no produto e que a perícia é inócua. Requer a improcedência da ação. A parte autora deixou de impugnar a contestação. Instados a se manifestar sobre o interesse em compor amigavelmente ou apresentar as provas que pretendem produzir, apenas a parte autora se manifestou pela produção de prova testemunhal. A ré se manteve inerte. É o relatório. Fundamento. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. A demanda gira em torno do pedido de ação indenizatória por danos materiais/morais, lucros cessantes c/c antecipação de tutela ajuizada por José Carlos da Costa em desfavor de Agro Ferragens Luizão Ltda., pela qual o demandante busca ser indenizado pelos danos sofridos diante do mau funcionamento de uma ferramenta adquirida do réu. A parte requerida, mesmo intimada (id. 14941482-24/8/2018), deixou de apresentar contestação à tempo, a qual foi apresentada apenas em 16/2/2022, pelo que decreto sua REVELIA, nos termos do art. 344 do NCPC. Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do NCPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. Pois bem. Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e o dano – o que faz presumir a existência do defeito. Por outro lado, na tentativa de se eximir da obrigação de indenizar, é o fornecedor quem precisa comprovar, de forma cabal, a inexistência do defeito ou alguma outra excludente de responsabilidade. De acordo com os documentos acostados aos autos verifica-se o que segue: · Nota Fiscal da aquisição do produto, em 04/02/2017, pelo valor de R$ 1.050,00 (id. 12616627); · Ordem de Serviço aberta em 09/02/2017, referente a Serra Circular em garantia, sob a alegação ‘produto está cortando torto’ (id. 12616601); · Laudo Técnico, do qual se extrai que ‘produto não apresenta defeito/vício’ e ‘todos os testes foram realizados. Testado na Revenda. Aferido na Revenda. Entregue na revenda’, Laudo assinado pelo técnico responsável em 16/3/2017 (id. 76097115). · Ordem de Serviço com resposta da fábrica, indicando que o PRODUTO SEM DEFEITO, datado de 10/2/2017 (id. 76097116). Analisados e sopesados todos os elementos dos autos, não há como se reconhecer a assertiva de responsabilidade da ré por vício do produto. Diante dos documentos juntados pelo requerente, necessário concluir que os fatos narrados na inicial não condizem com a descrição dos fatos narrados pelo reclamante vez que afirma que o corte da Serra de Mesa estava ‘fora do prumo’, sem comprovar suas alegações ou mesmo apresentar algum laudo técnico. Não há nos autos nenhum documento que comprove o defeito alegado. Verifica-se que os técnicos que analisaram a ferramenta afirmaram que não há defeito na serra, sendo que a mesma permaneceu em poder do requerido até a presente data, mesmo sendo disponibilizada ao mesmo após a averiguação de eventual defeito. Diante do exposto, força convir que, além da inexistência de defeito/vício do produto, não houve também falha na prestação do serviço. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Compra de piso vinílico. Controvérsia a respeito da cor do piso e de produto utilizado para instalação. Vício do produto não evidenciado. Excludente de responsabilidade da ré ( CDC, art. 12, § 3º, inc. II). Indenização indevida. Sentença reformada. Improcedência da demanda. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10108088020198260002 SP 1010808-80.2019.8.26.0002, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 19/10/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial pela reclamante. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. No entanto, frente à concessão da gratuidade de justiça à demandante, resta isenta do pagamento. Por derradeiro, determino que a ré disponibilize imediatamente a ferramenta ao reclamante, em perfeito estado de uso. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

03/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA COSTA em 13/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2023

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA COSTA em 27/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a petição de id.113411544, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

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