Execução de Título Extrajudicial 1009658-42.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009658-42.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1009658-42.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: JAIR FIGUEIREDO DO CARMO EXECUTADO: RAFAEL PARDINI DE ABREU CARVALHAES, ALESSANDRO MAGNO CAMBRAIA ESTEVES Do pedido de desbloqueio de valores na conta do executado Rafael Pardini de Abreu Cavalhaes: O executado Rafael Pardini de Abreu Cavalhaes apresentou pedido de liberação dos valores bloqueados nos autos, com fulcro no artigo 833, do CPC, ao argumento de que a quantia não atinge a monta de 40 (quarenta) salários mínimos. No id. 112019779, o exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido. O artigo 833, do CPC, dispõe sobre as hipóteses de impenhorabilidade de bens da parte devedora, dentre as quais, está elencada a remuneração destinada ao sustento do devedor e sua família, bem como os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, de acordo com os incisos IV e X, do referido dispositivo legal. No ponto, o posicionamento hodierno do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que depositada em conta corrente, é impenhorável, por se tratar de reserva destinada à sobrevivência do devedor. A propósito: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Assim, afasta-se a alegada violação ao art. 854, § 3º, I, do CPC, ante a impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta-corrente ou em aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos. 3. Nessa esteira, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp n. 2.054.335/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 28/6/2022, decidiu que, "Quanto à suposta afronta ao art. 854, §3º, I, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 4. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No caso dos autos, verifica-se que foi efetuado o seguinte bloqueio judicial: R$ 7.597,06 (sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e seis centavos), na conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco, de titularidade do executado Rafael Pardini, conforme id. 105112266. Assim, de rigor a liberação do montante localizado na conta bancária mantida em nome do executado, tendo em vista que não supera o patamar mínimo que autoriza a constrição judicial. Destarte, preclusas as vias recursais, promova-se o levantamento do valor penhorado, em favor do executado. Do pedido de desbloqueio de valores na conta do executado Alessandro Magno Cambraia Esteves: Em relação ao executado Alessandro Magno Cambraia Esteves, este apresentou pedido de liberação dos valores bloqueados nos autos, com fulcro no artigo 833, IV, do CPC, ao argumento de que a verba penhorada corresponde à sua remuneração, bem como se destina à garantia de sua subsistência e de sua família, haja vista as suas despesas mensais. (id. 105693691). No id. 112019780, o exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido. Conforme id. 105112266, foi realizada a penhora de R$ 18.606,91 (dezoito mil, seiscentos e seis reais e noventa e um centavos), na conta bancária mantida junto Banco Santander, de titularidade do executado Alessandro Magno (id. 105112266). Consoante disposto no art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No presente caso, o executado não logrou êxito em comprovar que o montante bloqueado se trata de remuneração, haja vista que inexiste nos autos comprovantes de seus rendimentos. Ademais, a alegação de que o montante bloqueado se destina às suas despesas pensais e, portanto, abarcado pela impenhorabilidade, não merece acolhida. Isso porque, verifica-se que, na data da indisponibilidade dos ativos financeiros, o executado possuía outros valores disponíveis em diversas contas bancárias, inclusive, o montante de R$ 26.204,70 (vinte e seis mil, duzentos e quatro reais e setenta centavos), valor este superior ao débito exequendo. Outrossim, tendo em vista a ordem de preferência da penhora estabelecida no artigo 835, do CPC, a constrição de dinheiro prevalece sobre bens móveis, o que afasta a alegação do executado, de violação ao artigo 829, § 2º, do CPC, até mesmo porque, a execução se manifesta no interesse do credor, de acordo com o artigo 797, do CPC. Desse modo, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores, notadamente considerando a inexistência de provas acerca da impenhorabilidade aventada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao devedor comprovar que a penhora recaiu sobre o salário, não havendo prova, deve ser afastada a impenhorabilidade. (TJ-MT 10083787620228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante na conta bancária do devedor. Alegação de que o valor bloqueado é destinado à manutenção da empresa para despesas mensais, tais como salários, fornecedores. Ausência de comprovação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21422425020208260000 SP 2142242-50.2020.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 29/09/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) Assim, converto em penhora em indisponibilidade do valor bloqueado no id. 105112266 (R$ 18.606,91). Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JAIR FIGUEIREDO DO CARMO em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL PARDINI DE ABREU CARVALHAES em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JAIR FIGUEIREDO DO CARMO em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL PARDINI DE ABREU CARVALHAES em 12/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(16)