Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021470-52.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021470-52.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/05/2023, 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/05/2023, 00:35

Recebidos os autos

30/05/2023, 00:35

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 14:55

Juntada de Ofício

21/03/2023, 19:20

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 16:20

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021470-52.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: CECILIA PINTO DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Intimação - DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O exequente apresentou o cálculo dos valores devidos pelo executado e solicitou sua homologação (id. 90115346) com a consequente expedição do precatório ou RPV. Intimado, o executado concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (id. 94823277), opondo-se, porém, quando a incidência de honorários sucumbenciais. Contudo, em análise dos cálculos trazidos pelo exequente, observo que não houve a incidência de honorários sucumbenciais, motivo pelo qual não há se falar em oposição ou indeferimento. Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 55.057,99 (cinquenta e cinco mil, cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), devidos pelo Município de Várzea Grande/MT. No que se refere a honorários contratuais, caso solicitado, defiro o destacamento, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório. Caso a parte requerente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias. Não ultrapassado o teto da RPV, expeça-se o ofício requisitório, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 10:48

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/02/2023, 19:01

Documentos

Decisão

•08/02/2023, 19:01

Sentença

•29/06/2022, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021470-52.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: CECILIA PINTO DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Intimação - DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O exequente apresentou o cálculo dos valores devidos pelo executado e solicitou sua homologação (id. 90115346) com a consequente expedição do precatório ou RPV. Intimado, o executado concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (id. 94823277), opondo-se, porém, quando a incidência de honorários sucumbenciais. Contudo, em análise dos cálculos trazidos pelo exequente, observo que não houve a incidência de honorários sucumbenciais, motivo pelo qual não há se falar em oposição ou indeferimento. Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 55.057,99 (cinquenta e cinco mil, cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), devidos pelo Município de Várzea Grande/MT. No que se refere a honorários contratuais, caso solicitado, defiro o destacamento, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório. Caso a parte requerente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias. Não ultrapassado o teto da RPV, expeça-se o ofício requisitório, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Determinada expedição de Precatório/RPV

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