Procedimento Comum Cível 1001764-07.2023.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001764-07.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Requerente: Vitor da Silva Santos Requerida: Águas de Primavera S/A Processo nº 1001764-07.2023.8.11.0037 Ação Revisional de Consumo de Água Vistos etc. Trata-se de ação revisional de consumo de água, com pedido de tutela de urgência e produção antecipada de provas, proposta por Vitor da Silva Santos em face de Águas de Primavera S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo a narrativa exordial, o autor é consumidor da concessionária de serviço público, titular da UC nº 444171-0 e, a partir de julho de 2022, começaram a ser emitidas faturas de água que destoam do consumo habitual. Percebendo tal situação, solicitou vistoria técnica no equipamento medidor de água do imóvel, para apurar eventuais irregularidades que justifique a cobrança. Os técnicos da empresa foram até a residência e verificaram que o marcador do medidor estava girando constantemente, mesmo com o registro fechado, indicando que o próprio registro estava com problema. Diante disso, o autor solicitou a troca do medidor. Todavia, questionada sobre o problema, a requerida justificou que a anormalidade existente no medidor não influenciava na alteração do consumo. Por fim, aduz que a substituição do medidor feita pela empresa, referente a um procedimento padrão em toda cidade, não foi capaz de solucionar a anormalidade no medidor. Em sede de tutela provisória de urgência, postula pela suspensão das faturas contestadas (julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022) e as demais emitidas em discordância ao consumo habitual, bem como seja mantido o fornecimento dos serviços de água e esgoto na residência, sob pena de multa. Pugna pela produção antecipada de prova pericial. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, a pertinência material é identificada pela negativa do consumo faturado, com histórico que corrobora a arguição, pois se depreende das faturas que instruem a inicial, um aumento significativo de valor a partir do mês de julho de 2022. O risco de dano irreparável decorre dos prejuízos oriundos da suspensão do fornecimento de água, privando os moradores do mínimo existencial considerado o princípio da dignidade da pessoa humana, além de eventual inclusão nominal restritiva, implicando em restrição ás operações de crédito. Assim, a tutela provisória aparta, de fato, o risco potencial à relação jurídica, assegurando, durante o trâmite processual, a diminuição de eventuais prejuízos e potencializando a possibilidade de êxito de composição. Há que se registrar a ausência do periculum in mora inverso, ante a plena reversibilidade da decisão. Isso posto, preenchidos os pressupostos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino que a empresa requerida se abstenha de efetuar cobranças e de suspender o fornecimento do serviço de água, relativamente às faturas questionadas judicialmente. Indefiro o pedido de produção antecipada de prova, pois não comprovada a necessidade de urgência da prova, não havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos na pendência da ação. Ademais, a produção da prova não terá o condão de evitar o ajuizamento de ação, pois já proposta, bem como, não será suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, pois a reclamação administrativa foi infrutífera. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 1º de março de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

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Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Publicado Sentença em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(147)

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