Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500284-14.2013.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500284-14.2013.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0500284-14.2013.8.11.0001. EXEQUENTE: MAILZA PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Numero do Vistos. Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença na qual a parte exequente alega que não foi cumprida a ordem judicial RELATIVA A OBRIGAÇÃO DE FAZER O requerido foi intimado via PGE, mas nada informou acerca do cumprimento da ordem relativa a obrigação de fazer. Conforme descrito no despacho de id. 105426059 a determinação é a seguinte: em proceder ao enquadramento da autora na classe “D”, nível 12, em consonância com a Lei Complementar nº 441/2011 Diante do alegado descumprimento e ausência de informação por parte do Estado de Mato Grosso quanto ao cumprimento determino: 1. Intime-se o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o Secretário de Estado de Saúde, tendo em vista o vínculo com a ultima secretaria, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adotem as providências a seu encargo para o exato cumprimento da ordem, comunicando-se ao juízo por meio de e-mail ([email protected] )as providências adotadas (encaminhar em anexo cópia da decisão judicial e certidão de trânsito em julgado). 2. Intime-se o ESTADO DE MATO GROSSO para que informe, no prazo de 15 dias, as providências adotadas para o cumprimento da ordem. Certifique a senhora gestora a identidade do representante processual da Fazenda Pública Procurador(a) do Estado que recebeu a intimação de id 105426059 para eventuais futuras providências quanto a alegação de descumprimento. Revogo a astreinte fixada por entender que, no momento, se configura inócua ao objetivo perseguido, bem como lesiva ao patrimônio público. Expeça-se o necessário. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito em substituição legal

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerido: Proceda ao enquadramento da Exequente na Classe “D”, nível 12, da Lei Complementar n. 441/2011, ou seja, para que cumpra a obrigação de fazer inclusa na decisão dos autos sob pena de multa diária a ser fixada por V. Exª, conforme determina o Artigo 461 do CPC. 2) Cumprir a obrigação de pagar quantia certa a fim de restituir os valores referente a diferença de subsídios em razão do enquadramento na LC 441/2011 cujo débito perfaz R$ 99.500,96 (noventa e nove mil e quinhentos reais e noventa e seis centavos) ou querendo, opor Embargos à Execução, conforme determina o artigo 730 do Código de Processo Civil. O Estado de Mato Grosso se opôs ao cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar por meio dos embargos (ID 363672), os quais foram julgados nos moldes da decisão de ID 676844. O acórdão do recurso inominado (ID 11594957) manteve a decisão do juízo de primeiro grau no que tange à determinação de limitação da execução da obrigação de pagar ao teto do juizado especial da fazenda pública quanto às verbas pretéritas. No que tange a obrigação de pagar, a situação do processo restou bem esclarecida na decisão de ID 89614344, contra a qual a parte não apresentou recurso, de modo que prejudicados os pedidos que tentam reavivá-la porque preclusos em face de questão já decidida. Registra-se, por oportuno, que o processo de cumprimento de sentença se encontrava arquivado em face da satisfação da obrigação de pagar. Por outro lado, quanto a obrigação de fazer, verifica-se que não houve a oposição de embargos pelo executado quanto à referida obrigação, tendo a petição do embargante Estado de Mato Grosso (ID 363672) identificado o objeto, nos seguintes termos: “Trata-se de execução de sentença em que a Exequente requer seja cumprida obrigação de fazer compreendida no seu enquadramento na Classe “D”, nível 12, da Lei Complementar n.º 441/2011, conforme decisão deste juizado, bem como o pagamento de quantia no valor de R$ 99.500,96 (noventa e nove mil, quinhentos reais e noventa e seis centavos) em razão de diferença de subsídios no reenquadramento da Lei Complementar n.º441/2011. Para tanto, a Exequente apresenta Planilha de Cálculo de valor atualizado da decisão que condenou o Estado ao pagamento da diferença. Porém, o Estado de Mato Grosso ajuíza os presentes Embargos com a finalidade de invocar o excesso de execução, eis que os cálculos oferecidos pela Exequente possuem valores a maior.” Desse modo, a parte exequente aponta que a obrigação de fazer não foi cumprida até a presente data. Vê-se que o executado tomou conhecimento da sentença e apresentou embargos voluntariamente aos 13/11/2015. No entanto, a intimação de ID 348116 não possui a finalidade de proceder a intimação do executado do requerimento do exequente quanto à fase de cumprimento de sentença, mas, tão somente, comunicar do retorno dos autos da Turma Recursal. Ou seja, o andamento processual demonstra que o executado não recebeu nenhuma intimação para cumprimento de sentença quanto a obrigação de fazer de maneira que sequer lhe foi imposto prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Compulsando o acórdão e a sentença confirmada, verifica-se que não foi fixado, em nenhuma das decisões, prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Nesse contexto, sem intimação determinando um prazo certo para que o Estado de Mato Grosso promova a implementação do enquadramento, não é possível identificar mora do executado. Nesse norte, considerando que não houve deliberação acerca da obrigação de fazer, inclusive em relação ao prazo específico para o seu cumprimento, notadamente porque a parte autora só impulsionou o processo quanto à obrigação de pagar, destaca-se a necessidade de se proceder a devida intimação formal do executado quanto a obrigação de fazer, esclarecendo que não há de se falar em mora enquanto não escoado o vencimento do prazo, ora fixado, para o cumprimento da obrigação de fazer. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes para CIÊNCIA/CUMPRIMENTO da decisão/despacho, proferida nos autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado, a seguir transcrita:“ Mailza Pereira de Souza postula a "EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL CONDENATÓRIO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO EXECUTADAS” (petição de ID 104604921) em processo de execução extinto e arquivado. Compulsando o histórico dos autos, observa-se o registro do pedido de cumprimento de sentença (ID 338199), de 1º/10/2015, no qual a exequente postula dois tipos de obrigação: 1) Que o Ante o exposto, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao enquadramento da autora na classe “D”, nível 12, em consonância com a Lei Complementar nº 441/2011 e comprove o cumprimento, documentalmente, nos autos, (art. 12. da Lei 12.153/2009), sob pena de multa que arbitro no importe de R$ 5.000,00. Eventual impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer (art. 525, § 1° do CPC) deve ser deduzida nos próprios autos. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para responder, no prazo de 15 dias, e volvam conclusos para julgamento. Informado o cumprimento da obrigação de fazer ou decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, manifestar-se sobre a satisfação exclusivamente da obrigação de fazer e volvam conclusos para a extinção. Intime-se e cumpra-se, conforme determinado, expedindo o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito ”. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

03/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAILZA PEREIRA DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.

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