Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1004122-45.2022.8.11.0015 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1004122-45.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do SENTENÇA Processo: 1004122-45.2022.8.11.0015.. Vistos etc. EDINA RODRIGUES DE CASTRO ingressou com a presente ação de RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL, alegando, em síntese, que nasceu no Município de Dourados/MS, no dia 05/07/1968 e que seu registro de nascimento foi realizado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cacoal/RO, em 25/01/1977. Todavia, ao solicitar segunda via da certidão de nascimento, constou na certidão que nasceu em 05/07/1976, natural de Cacoal/RO e o nome da avó paterna como sendo Maria Zeferina de Castro e não de Jesus, dados estes incorretos. Assim, pugna pela retificação para que conste a verdadeira data nascimento como sendo 05/07/1968, naturalidade Dourados/MS e nome da avó paterna como Maria Zeferina de Jesus, conforme seus documentos. A inicial veio acompanhada de documentos (Id. 80689844/80689855). Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade e determinada a citação de eventuais interessados por edital (Id. 83399395). Efetivada a citação por edital, houve o decurso do prazo sem manifestação (Id. 88701652/103973563). Em Id. 104565222 o Ministério Público se manifestou pelo julgamento antecipado, com o acolhimento do pedido inicial, determinando-se a retificação do registro civil da requerente conforme requerido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, uma vez que a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. Como é consabido, o registro civil é o documento necessário à prática dos mais diversos atos da vida civil e deve refletir de forma fiel a veracidade das informações para que venha a fazer jus à fé pública que lhe é inerente. Nos termos do artigo 109 da Lei de Registro Público (Lei n. 6.015/73), “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” Assim, verificado o erro no assento de nascimento, impõe-se sua correção através do procedimento de retificação, para que fique de acordo com a verdade real, tendo em vista que o registro público deve refletir a realidade dos fatos. No caso dos autos, a segunda via do registro de nascimento da requerente, por razão desconhecida, apresenta divergência em relação aos dados constantes na primeira via no que concerne a data, local de nascimento e grafia do sobrenome de sua avó paterna (Ids. 80689849 e 80689854), o que, de fato, prejudica sua correta identificação. Logo, comprovada a divergência dos dados, consoante evidenciam os documentos acostados à exordial, possível a retificação do registro, notadamente se a retificação pretendida não causa prejuízo a terceiros ou à segurança pública, como no caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SUPOSTO ERRO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - CERTIDÃO ORIGINAL RASURADA - SEGUNDA VIA DA CERTIDÃO COM GRAFIA DIVERSA DOS DEMAIS DOCUMENTOS DA AUTORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. - Nos moldes do art. 109 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73), o erro presente nos registros civis é passível de correção, desde que devidamente comprovado - Tendo em vista que todos os documentos da autora, por ela utilizados ao longo de toda a sua vida, contam com grafia diversa daquela constante da segunda via da certidão de nascimento, tem-se por possível a correção do registro de nascimento - Recurso provido. (TJMG - AC: 10000211956032001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, j. 24/02/2022, p. 24/02/2022). Ante o exposto, com fundamento na Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de determinar a retificação do assento de nascimento da requerente, lavrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cacoal/RO (1º Ofício), devendo constar a data de nascimento: 05/07/1968; naturalidade: Dourados/MS; nome da avó paterna: Maria Zeferina de Jesus, permanecendo inalterados os demais dados. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de retificação ao cartório competente e, em seguida arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(46)

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