Execução de Título Extrajudicial 1000299-42.2022.8.11.0022 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000299-42.2022.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/08/2023, 17:13

Processo Desarquivado

27/06/2023, 01:36

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 00:50

Transitado em Julgado em 27/06/2023

27/06/2023, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:50

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA COSTA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 03:55

Publicado Sentença em 10/05/2023.

10/05/2023, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1000299-42.2022.8.11.0022.. EXEQUENTE: GABRIELA PEREIRA COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução Contra a Fazenda Pública interposta por Gabriela Pereira Costa em desfavor do Estado de Mato Grosso, visando o recebimento dos honorários advocatícios que foram arbitrados nos processos em que a exequente trabalhou como defensor dativo. Após o transcurso do prazo para o pagamento do RPV, a decisão de ID. 110919732 determinou a realização de sequestro do montante devido na conta bancária do executado. Em ID. 112913252 foi realizado o bloqueio do valor integral na conta do executado. Em ID. 113482124 foi expedido alvará de levantamento dos valores depositados nos autos em favor da exequente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. As partes são legítimas e bem representadas, presentes estando os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim sendo, a presente ação deve ser extinta, vez que o objeto desta execução já foi pago, conforme se verifica do alvará judicial expedido nos autos. Satisfeito o credor, exaurida está a função jurisdicional. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, em face do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em decorrência do pagamento do valor pelo executado. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 14:52

Documentos

Sentença

•08/05/2023, 16:13

Decisão

•02/03/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 1000299-42.2022.8.11.0022.. EXEQUENTE: GABRIELA PEREIRA COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Execução Contra a Fazenda Pública interposta por GABRIELA PEREIRA COSTA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento dos honorários advocatícios que foram arbitrados nos processos em que o exequente trabalhou como defensor dativo. A decisão de ID. 84757150 recebeu a inicial e determinou a intimação da devedora para apresentar impugnação. Regularmente intimado, o Estado de Mato Grosso informou concordância com o valor (ID. 85557831). Em ID. 95307893 foi juntado o cálculo de liquidação do débito. A parte executada foi regularmente intimada para efetuar o pagamento do débito no ID. 95885968, contudo nada se manifestou nos autos até a presente data. A parte exequente peticionou em ID. 106062572 postulando o sequestro do valor do débito atualizado. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Analisando detidamente os autos, constatei que o débito em questão ainda não foi pago, sendo necessário a satisfação do débito em questão, entendo deve ser efetuada o sequestro nas contas do executado para satisfazer o crédito exequendo, em que pese a concordância da própria Fazenda em relação ao débito exequendo, já se passou mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor. Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010). Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário utilizar das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, §2º, da Lei n.º 10.259/01 e artigo 8º do Provimento n. 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará Judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. ” Ante o exposto, DETERMINO a realização de sequestro do montante devido na totalidade do valor bruto devido, a ser atualizado no sistema SRP do TJMT no dia da ordem do sequestro em conta bancária da Fazenda Pública Estadual, consoante preceitua o Provimento n. 20/2020-CM (art. 8º). Determino a remessa dos autos à contadoria para a atualização do cálculo, conforme determino. JUNTE-SE aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SISBAJUD, com a devido transferência e vinculação judicial. Alcançando-se o sequestro o montante integral da dívida, determino a expedição do alvará judicial para a liberação do valor na conta bancária vinculada ao CPF da parte exequente (art. 8º), devendo ser retidos por ocasião do pagamento o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados, conforme calculados pelo S.R.P. Proceda-se à emissão guias de tributação e encargos previdenciários constante no cálculo, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça, devendo os comprovantes do depósito e de recolhimento do imposto de renda e previdência serem juntados ao processo. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA COSTA em 31/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(68)