Cumprimento de sentença 1012812-87.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2019

Valor da Causa

R$ 6.285,99

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quinta Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

GISLENE FATIMA DE SOUZA

CPF

Autor

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA SIMAO DE ALMEIDA

OAB/MT 18368·CPF·Representa: Autor

ADRIANE SANTOS DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANE SANTOS DOS ANJOS

OAB/MT 18378·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO 5546·CPF·Representa: Réu

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB 23664·CPF·Representa: Réu

KALLYL PALMEIRA MAIA

OAB/PB 18032·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

GISLENE FATIMA DE SOUZA

CPF

Autor

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CEMAT ENERGISA S/A

Terceiro

MARIA OZANIRA

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/MT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRUIDORA DE ENERGISA SA

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA S.A

Terceiro

ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISAMATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - AGENCIA CACERES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GORSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENERGIA S.A

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS0 - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENREGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CEMAT ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DOSTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

RENATO LUIZ MARQUES

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CEMAT - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES - GRUPO ENERGISA

Terceiro

ENERGIA MATO GROSSO - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A

Terceiro

GERENTE COMERCIAL

Terceiro

ENERGISA - MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A

Terceiro

EMPRESA ENERGISA - AGUA BOA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA

ALCUNHA

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/09/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 16:57

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:11

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2024, 01:00

Recebidos os autos

12/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/03/2024 23:59.

17/03/2024, 22:09

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Todas as movimentações(134)

Juntada de Certidão

05/09/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 16:57

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:11

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Documentos

Sentença

•08/02/2024, 15:34

Sentença

•08/02/2024, 15:34

20/08/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2024, 01:00

Recebidos os autos

12/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/03/2024 23:59.

17/03/2024, 22:09

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Juntada de Alvará

12/03/2024, 16:44

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:32

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 21:04

Transitado em Julgado em 16/02/2024

07/03/2024, 20:34

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:18

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 23:47

Publicado Sentença em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

11/02/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/02/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 15:34

Conclusos para decisão

08/02/2024, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2024, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2024, 09:52

Publicado Sentença em 19/12/2023.

20/12/2023, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

20/12/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 15:00

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 15:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/12/2023, 15:00

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 10:45

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 04:07

Decorrido prazo de GISLENE FATIMA DE SOUZA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 04:07

Decorrido prazo de GISLENE FATIMA DE SOUZA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:44

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito

16/11/2023, 18:31

Conclusos para decisão

17/05/2023, 09:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/05/2023, 09:50

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 08:45

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/05/2023 23:59.

12/05/2023, 04:43

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 09:47

Publicado Certidão em 02/05/2023.

02/05/2023, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1012812-87.2019.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes para manifestarem acerca do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 28 de abril de 2023. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 20:19

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 20:19

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 20:19

Juntada de preparo recursal / custas isentos

28/04/2023, 11:56

Juntada de petição de habilitação nos autos

28/04/2023, 11:56

Juntada de intimação de pauta

28/04/2023, 11:56

Juntada de intimação de pauta

28/04/2023, 11:56

Juntada de intimação de pauta

28/04/2023, 11:56

Juntada de certidão

28/04/2023, 11:56

Juntada de acórdão

28/04/2023, 11:56

Juntada de acórdão

28/04/2023, 11:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/04/2023, 11:56

Devolvidos os autos

28/04/2023, 11:56

Juntada de certidão

28/04/2023, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.. “Nas ações declaratórias negativas de dívida cabe ao réu comprovar a legitimidade da cobrança (art. 373, inciso II, do CPC/2015), o que é acentuado pela Resolução nº. 414/2010 da ANEEL que exige um conjunto de evidências para a recuperação de consumo de energia. A prova da irregularidade no medidor de energia elétrica deve ser produzida com observância ao contraditório e ampla defesa, sob pena de sua ineficácia. (...)” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 136906/2017 – Rel. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 24/01/2018, Publicado no DJE 26/01/2018.2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Março de 2023 a 16 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

16/11/2022, 17:47

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 25/10/2022 23:59.

08/11/2022, 23:36

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/10/2022 23:59.

08/11/2022, 23:36

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2022, 15:53

Publicado Certidão em 05/10/2022.

05/10/2022, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 07:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 11:44

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 11:44

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 17:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/09/2022, 21:31

Publicado Sentença em 02/09/2022.

02/09/2022, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 04:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:26

Julgado procedente em parte do pedido

31/08/2022, 11:26

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 15:02

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 16:48

Decorrido prazo de GISLENE FATIMA DE SOUZA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 16:45

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 08:50

Publicado Despacho em 27/05/2022.

27/05/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 03:34

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 08:01

Juntada de Petição de contestação

11/08/2021, 16:21

Conclusos para despacho

30/07/2020, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2020, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020

24/07/2020, 01:04

Publicado Intimação em 24/07/2020.

24/07/2020, 01:04

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 14:36

Cancelada a movimentação processual

22/07/2020, 14:31

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:29

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2020, 14:32

Juntada de Petição de diligência

21/05/2020, 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2020, 13:17

Expedição de Mandado.

18/05/2020, 19:33

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2020, 10:19

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2020

30/04/2020, 00:11

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

27/04/2020, 19:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/04/2020, 19:26

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2019, 10:02

Conclusos para despacho

27/05/2019, 08:12

Decorrido prazo de GISLENE FATIMA DE SOUZA em 25/04/2019 23:59:59.

06/05/2019, 11:52

Decorrido prazo de GISLENE FATIMA DE SOUZA em 25/04/2019 23:59:59.

06/05/2019, 11:06

Decorrido prazo de GISLENE FATIMA DE SOUZA em 25/04/2019 23:59:59.

05/05/2019, 10:06

Decorrido prazo de GISLENE FATIMA DE SOUZA em 25/04/2019 23:59:59.

05/05/2019, 08:03

Decorrido prazo de GISLENE FATIMA DE SOUZA em 25/04/2019 23:59:59.

05/05/2019, 05:52

Decorrido prazo de GISLENE FATIMA DE SOUZA em 25/04/2019 23:59:59.

04/05/2019, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2019, 14:53

Publicado Despacho em 01/04/2019.

01/04/2019, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2019, 01:24

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 18:28

Conclusos para decisão

28/03/2019, 15:26

Distribuído por sorteio

28/03/2019, 15:26

Sentença

•15/12/2023, 15:00

Decisão

•16/11/2023, 18:31

Acórdão

•30/03/2023, 10:51

Acórdão

•30/03/2023, 10:47

Recurso de sentença

•26/09/2022, 21:31

Sentença

•31/08/2022, 11:26

Despacho

•25/05/2022, 08:00

Decisão

•27/04/2020, 19:26

Despacho

•28/03/2019, 18:28