Execução de Título Judicial 1001792-24.2021.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Judicial 1001792-24.2021.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001792-24.2021.8.11.0011. EXECUTADO: VIVO S.A. EXEQUENTE: ARONIZIO FILHO BARBOSA BRITO Intimação - SENTENÇA Indefiro o pedido de realização de nova consulta Via SISBAJUD, pois essa ferramenta já foi utilizada. No entanto, restou infrutífera. Ademais, o requerente não trouxe nenhuma prova da mudança patrimonial do executado. Prosseguindo, a Lei Nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Uma das “pedras de toque” da supracitada lei é a economicidade e celeridade processual, conforme inteligência do art. 2º. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também limitações. Quanto à matéria o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, “que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta” Leia-se, como o polo credor optou pelo Sistema dos Juizados, deve arcar com os bônus e os ônus de sua escolha. Sendo assim, considerando-se que a parte autora foi devidamente intimada para promover o regular andamento para fins de expropriação do veículo bloqueado via RENAJUD, e quedou-se inerte, a extinção e o arquivamento são as medidas pertinentes. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. (STJ - AgInt no REsp: 1457324 MG 2014/0130242-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2017) Ressalta-se que não há nenhum prejuízo para parte, considerando que é possuidora de título judicial, assim, se entender pertinente, deverá ingressar com um novo processo. Na mesma linha, permanecerá a restrição do veículo, a fim de que o executado satisfaça o cumprimento da obrigação em prestígio ao princípio da primazia do mérito. Frise-se que vivemos na “Era digital” do processo. Assim, a parte tem acesso integral e ininterrupto aos autos digital por meio da rede mundial de computadores, e pode escolher estritamente as peças necessárias para embasar seu pleito mediante novo processo de execução ou cumprimento de sentença, circunstâncias que, por si só, facilitam o contraditório e engradecem o princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º), pois evita o indesejável tumulto processual. 1) Portanto, este Juízo EXTINGUE o presente feito, com fundamento analógico no art. 485, inciso III do CPC, por abandono da causa, tendo em vista que parte exequente, embora devidamente intimada, não promoveu o andamento do feito. 2) Caso seja necessária a expedição alvará, autorizo desde já a expedição, devendo-se descontar do saldo remanescente do título executivo judicial. 3) Mantenha a restrição no veículo do executado. 4) Expeça-se, em favor do exequente, CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. 5) Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE. Mirassol do Oeste/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(88)