Embargos à Execução 0001488-37.2019.8.11.0100 - TJMT

Embargos à Execução 0001488-37.2019.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0001488-37.2019.8.11.0100.. Intimação - SENTENÇA Cuida-se de embargos de terceiro opostos por ESPÓLIO DE IRINEU ZANATTA em desfavor de ALVARO JUNIOR MAGRO e outro, em que as partes interessadas colocaram fim à lide e entabularam o acordo, cuja minuta aportou-se às fls. 4.060/ss. dos autos físicos. Em seguida, as advogadas MARCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA se opuseram à homologação judicial da transação fls. 4.072/ss. Após sucessivos percalços, foi decidido pela inadequação da via eleita pelas causídicas, as quais deveriam se valer da via própria para a cobrança de seus honorários contratuais. Concomitantemente, homologou-se o acordo celebrado entre as partes e determinou-se a remessa do feito ao arquivo definitivo, nos termos da sentença exarada às fls. 4.278/ss. Em seguida, fora interposto recurso de embargos declaração pelas causídicas, que não foram acolhidos, em decisão proferida em id: 80702375. E, da referida sentença, fora interposto novos embargos aclaratórios pelas patronas (id: 81772444), sob argumento de ocorrência de omissão, quanto ao pedido preliminar constante de embargos declaratórios anteriormente interpostos, tendo em vista que o recurso fora intempestivo e não houve acolhimento do pedido. É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço e os aprecio. No caso dos autos, entendo que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer inexatidão na sentença atacada. Nos embargos acostados, pretendem as embargantes o reconhecimento da tempestividade do recurso interposto, buscando a análise do pleito recursal. Sucede que houve a certificação quanto a intempestividade, que claramente demonstrou que sua interposição ocorrera após o decurso do prazo. Veja-se: “Certidão Certifico que, a disponibilização da decisão embargada (ref. 04) se deu em 08 de fevereiro de 2021, iniciando o prazo para oposição de Embargos de Declaração em 10 de fevereiro de 2021, e esvaindo-se o prazo legal de cinco dias uteis em 16 de fevereiro de 2021, sendo os embargos de ref. 08 protocolados 18 de fevereiro de 2021. BRASNORTE – MT, 25 de março de 2022 ALAN JHONES DE OLIVEIRA Gestor(a) Judiciário(a)” Se extrai da certidão aposta que a interposição dos embargos ocorrera 2 dias após o prazo último, de modo que é inquestionável sua intempestividade. Desse modo, verifica-se que pretendem as embargantes, com a oposição deste recurso, rediscutir a lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade, esta, inviável no instrumento utilizado. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo, se existente omissão, obscuridade ou contradição na sentença sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e o manifesto equívoco do julgador, o que não aconteceu nesse caso específico da sentença ora questionada. Assim, entendo que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença atacada, que deve ser compreendida entre a fundamentação exarada e o comando lançado, assim como ausentes erros materiais a serem corrigidos. Neste sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. II - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1713565 RJ 2020/0141046-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1570571 PB 2015/0304383-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) Logo, por pretender as embargantes rediscutirem a lide, deverão se insurgir contra referida sentença utilizando instrumento adequado. Desta forma, verifico a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo-se incólume a referida sentença e os seus demais termos pelos seus próprios fundamentos. Ficam as partes, desde já, ADVERTIDAS sobre a possibilidade de aplicação de multa, na hipótese de eventuais embargos de declaração serem considerados manifestamente protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º). Com o decurso do prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0001488-37.2019.8.11.0100.. Cuida-se de embargos de terceiro opostos por ESPÓLIO DE IRINEU ZANATTA em desfavor de ALVARO JUNIOR MAGRO e outro, em que as partes interessadas colocaram fim à lide e entabularam o acordo, cuja minuta aportou-se às fls. 4.060/ss. dos autos físicos. Em seguida, as advogadas MARCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA se opuseram à homologação judicial da transação fls. 4.072/ss. Após sucessivos percalços, foi decidido pela inadequação da via eleita pelas causídicas, as quais deveriam se valer da via própria para a cobrança de seus honorários contratuais. Concomitantemente, homologou-se o acordo celebrado entre as partes e determinou-se a remessa do feito ao arquivo definitivo, nos termos da sentença exarada às fls. 4.278/ss. Em seguida, fora interposto recurso de embargos declaração pelas causídicas, que não foram acolhidos, em decisão proferida em id: 80702375. E, da referida sentença, fora interposto novos embargos aclaratórios pelas patronas (id: 81772444), sob argumento de ocorrência de omissão, quanto ao pedido preliminar constante de embargos declaratórios anteriormente interpostos, tendo em vista que o recurso fora intempestivo e não houve acolhimento do pedido. É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço e os aprecio. No caso dos autos, entendo que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer inexatidão na sentença atacada. Nos embargos acostados, pretendem as embargantes o reconhecimento da tempestividade do recurso interposto, buscando a análise do pleito recursal. Sucede que houve a certificação quanto a intempestividade, que claramente demonstrou que sua interposição ocorrera após o decurso do prazo. Veja-se: “Certidão Certifico que, a disponibilização da decisão embargada (ref. 04) se deu em 08 de fevereiro de 2021, iniciando o prazo para oposição de Embargos de Declaração em 10 de fevereiro de 2021, e esvaindo-se o prazo legal de cinco dias uteis em 16 de fevereiro de 2021, sendo os embargos de ref. 08 protocolados 18 de fevereiro de 2021. BRASNORTE – MT, 25 de março de 2022 ALAN JHONES DE OLIVEIRA Gestor(a) Judiciário(a)” Se extrai da certidão aposta que a interposição dos embargos ocorrera 2 dias após o prazo último, de modo que é inquestionável sua intempestividade. Desse modo, verifica-se que pretendem as embargantes, com a oposição deste recurso, rediscutir a lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade, esta, inviável no instrumento utilizado. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo, se existente omissão, obscuridade ou contradição na sentença sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e o manifesto equívoco do julgador, o que não aconteceu nesse caso específico da sentença ora questionada. Assim, entendo que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença atacada, que deve ser compreendida entre a fundamentação exarada e o comando lançado, assim como ausentes erros materiais a serem corrigidos. Neste sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. II - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1713565 RJ 2020/0141046-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1570571 PB 2015/0304383-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) Logo, por pretender as embargantes rediscutirem a lide, deverão se insurgir contra referida sentença utilizando instrumento adequado. Desta forma, verifico a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo-se incólume a referida sentença e os seus demais termos pelos seus próprios fundamentos. Ficam as partes, desde já, ADVERTIDAS sobre a possibilidade de aplicação de multa, na hipótese de eventuais embargos de declaração serem considerados manifestamente protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º). Com o decurso do prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

03/03/2023, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 12/05/2023

Decorrido prazo de MARCIA FERREIRA DE SOUZA em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA em 12/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/04/2023.

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