Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1046618-16.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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SuspensãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2020

Valor da Causa

R$ 4.147,11

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Outras medidas provisionais · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Primeira Turma JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

CLAUDIO SCHAUREN - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT 15963·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

CLAUDIO SCHAUREN - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

LOJAS DONA DO LAR

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48821686

30/04/2026, 03:05

Decorrido prazo de THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48822161

29/04/2026, 02:46

Decorrido prazo de LOJAS DONA DO LAR LTDA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:04

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 17:27

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:15

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:10

Decorrido prazo de LOJAS DONA DO LAR LTDA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 03:01

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 01:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/04/2026, 01:40

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 01:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/04/2026, 01:19

Publicado Sentença em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:59

Todas as movimentações(192)

Decorrido prazo de THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48821686

30/04/2026, 03:05

Decorrido prazo de THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48822161

29/04/2026, 02:46

Decorrido prazo de LOJAS DONA DO LAR LTDA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:04

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 12:13

Sentença

•10/04/2026, 12:13

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 17:27

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:15

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:10

Decorrido prazo de LOJAS DONA DO LAR LTDA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 03:01

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 01:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/04/2026, 01:40

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 01:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/04/2026, 01:19

Publicado Sentença em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:59

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2026, 12:13

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 12:13

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 12:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/04/2026, 01:49

Conclusos para decisão

01/04/2026, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de LOJAS DONA DO LAR LTDA em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:33

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 14:07

Publicado Decisão em 04/03/2026.

04/03/2026, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 05:47

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 19:17

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 19:17

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 19:17

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

02/03/2026, 19:17

Conclusos para decisão

25/02/2026, 14:48

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 16:03

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:30

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 12:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

27/01/2026, 13:56

Processo Desarquivado

27/01/2026, 13:56

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 13:56

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 12:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/11/2025, 03:04

Decorrido prazo de LOJAS DONA DO LAR LTDA em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:37

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 03:31

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 13:33

Processo Desarquivado

14/10/2025, 13:31

Expedição de Ofício de RPV

14/10/2025, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:03

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 20:22

Decorrido prazo de LOJAS DONA DO LAR LTDA em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 01:29

Decorrido prazo de THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 01:29

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 21:59

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 21:59

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

23/07/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 18:27

Decorrido prazo de LOJAS DONA DO LAR LTDA em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 13:45

Publicado Decisão em 06/06/2025.

06/06/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 02:44

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

04/06/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 11:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

04/06/2025, 11:43

Conclusos para despacho

03/06/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 08:00

Publicado Sentença em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:53

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2025, 16:45

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 13:48

Alterado o assunto processual

24/01/2025, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:09

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2024, 16:30

Conclusos para decisão

10/09/2024, 14:04

Evoluída a classe de OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/09/2024, 18:45

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

06/09/2024, 14:03

Devolvidos os autos

03/09/2024, 18:54

Juntada de intimação de pauta

03/09/2024, 18:54

Juntada de intimação de pauta

03/09/2024, 18:54

Juntada de intimação de pauta

03/09/2024, 18:54

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

03/09/2024, 18:54

Juntada de certidão

03/09/2024, 18:54

Juntada de acórdão

03/09/2024, 18:54

Juntada de embargos de declaração

03/09/2024, 18:54

Juntada de certidão

03/09/2024, 18:54

Juntada de decisão

03/09/2024, 18:54

Juntada de manifestação

03/09/2024, 18:54

Juntada de certidão

03/09/2024, 18:54

Juntada de decisão

03/09/2024, 18:54

Juntada de despacho

03/09/2024, 18:54

Juntada de intimação de pauta

03/09/2024, 18:54

Juntada de intimação de pauta

03/09/2024, 18:54

Juntada de certidão

03/09/2024, 18:54

Juntada de certidão

03/09/2024, 18:54

Juntada de acórdão

03/09/2024, 18:54

Juntada de petição

03/09/2024, 18:54

Juntada de certidão

03/09/2024, 18:54

Juntada de intimação

03/09/2024, 18:54

Juntada de certidão

03/09/2024, 18:54

Juntada de decisão

03/09/2024, 18:54

Juntada de intimação

03/09/2024, 18:54

Juntada de intimação

03/09/2024, 18:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

03/09/2024, 18:54

Processo Reativado

03/09/2024, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CLAUDIO SCHAUREN - ME REPRESENTANTE: CLAUDIO SCHAUREN - ME RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR GABINETE DO DR. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR RECURSO INOMINADO (460) 1046618-16.2019.8.11.0041 Vistos etc. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Às demais providências de estilo. Dr. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito/Relator

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 04 de Abril de 2023 às 13:30 horas, no TRU - DR. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/06/2021, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:45

Decorrido prazo de LOJAS DONA DO LAR LTDA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:45

Publicado Decisão em 25/05/2021.

25/05/2021, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/05/2021, 15:04

Conclusos para despacho

12/04/2021, 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2021, 15:27

Publicado Intimação em 19/03/2021.

19/03/2021, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 05:14

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 07:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 21:57

Decorrido prazo de LOJAS DONA DO LAR LTDA em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 21:30

Juntada de Petição de recurso inominado

02/02/2021, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021

30/01/2021, 00:31

Juntada de Projeto de sentença

27/01/2021, 20:18

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 20:18

Julgado procedente o pedido

27/01/2021, 20:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/10/2020, 17:46

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 17:45

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 06:40

Decorrido prazo de LOJAS DONA DO LAR LTDA em 20/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 17:48

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 00:16

Publicado Decisão em 30/07/2020.

30/07/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 08:40

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 08:40

Declarada incompetência

27/07/2020, 19:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 19:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 16:40

Conclusos para decisão

13/03/2020, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 09:44

Juntada de Petição de petição

18/12/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 13:02

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 15:01

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 13:51

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 13:39

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 13:36

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 13:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação

19/11/2019, 10:53

Juntada de Petição de contestação

18/11/2019, 15:40

Decorrido prazo de CLAUDIO SCHAUREN - ME em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 08:05

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 13:38

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 09:35

Publicado Intimação em 21/10/2019.

21/10/2019, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2019, 00:44

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 15:48

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 15:48

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 15:48

Concedida a Antecipação de tutela

17/10/2019, 10:15

Distribuído por sorteio

16/10/2019, 08:26

Conclusos para decisão

16/10/2019, 08:26

Decisão

•02/03/2026, 19:17

Decisão

•02/03/2026, 19:17

Decisão

•04/06/2025, 11:43

Decisão

•04/06/2025, 11:43

Sentença

•14/04/2025, 16:45

Sentença

•14/04/2025, 16:45

Contrarrazões

•22/11/2024, 15:57

Decisão

•21/10/2024, 16:05

Decisão

•11/10/2024, 16:30

Cumprimento de sentença

•06/09/2024, 14:03

Cumprimento de sentença

•06/09/2024, 14:03

Decisão

•24/07/2024, 20:36

Acórdão

•11/12/2023, 16:12

Todos os documentos(23)

Sentença

•10/04/2026, 12:13

Sentença

•10/04/2026, 12:13

Decisão

•02/03/2026, 19:17

Decisão

•02/03/2026, 19:17

Decisão

•04/06/2025, 11:43

Decisão

•04/06/2025, 11:43

Sentença

•14/04/2025, 16:45

Sentença

•14/04/2025, 16:45

Contrarrazões

•22/11/2024, 15:57

Decisão

•21/10/2024, 16:05

Decisão

•11/10/2024, 16:30

Cumprimento de sentença

•06/09/2024, 14:03

Cumprimento de sentença

•06/09/2024, 14:03

Decisão

•24/07/2024, 20:36

Acórdão

•11/12/2023, 16:12

Despacho

•17/10/2023, 17:52

Decisão

•31/07/2023, 17:51

Decisão

•18/04/2023, 13:10

Acórdão

•06/04/2023, 19:03

Decisão

•21/05/2021, 15:04

Sentença

•27/01/2021, 20:18

Decisão

•27/07/2020, 19:01

Decisão

•17/10/2019, 14:02