Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008542-04.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008542-04.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROJETO DE SENTENÇA Processo nº 1008542-04.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por SÉRGIO LUIZ BIONDO contra o MUNICÍPIO DE CUIABÁ. O objetivo é determinar que a Prefeitura Municipal de Cuiabá realize os lançamentos referentes aos fatos geradores futuros nos moldes do requerido nesta exordial, até que haja mudança na situação fática da unidade imobiliária que enseje a aplicação da alíquota predial sobre toda a área e; obter o pagamento, referente à restituição das quantias pagas indevidamente nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. A alegação é de que o requerido aplicou uma alíquota de 2% sobre a área total do imóvel. Citado, o Requerido quedou-se inerte. Entre um ato e outro, os autos vieram conclusos. Eis a suma do essencial, em que pese dispensável o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. I - MOTIVAÇÃO Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). Fundamento e decido. II- MÉRITO De acordo com as informações presentes nos autos, em 25/12/2017, o Requerente realizou a aquisição do lote 19, da quadra 05, do Condomínio Supremo Itália, nesta Capital, registrado no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, na matrícula 113.305 (fls. 050), do livro nº 02. Além disso, ele é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Nesse sentido, os lançamentos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) referentes aos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 foram calculados com base na área total do terreno (1.564,53m²), que inclui tanto a área privativa (720,00m²) quanto a fração ideal da área comum (844,53m²). No entanto, o órgão fiscal municipal cometeu um equívoco ao aplicar a alíquota de 2% sobre a área total do imóvel (1.564,53m²), uma vez que a área privativa ainda não havia sido edificada. É importante salientar que a área comum é considerada construída e, portanto, deveria ser aplicada uma alíquota diferente daquela destinada ao terreno. De fato, o Código Tributário Municipal de Cuiabá, que foi estabelecido pela Lei Complementar nº 43 em 23 de dezembro de 1997, definiu as alíquotas a serem utilizadas para o cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A seguir estão as alíquotas estabelecidas: Art. 212 – A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel. Para efeito de cálculo do Imposto, aplicar-se-ão as seguintes alíquotas: I – Predial: a) 0,4% (quatro décimos por cento). II – Territorial: 2,0% (dois por cento) Com o propósito de estabelecer o entendimento sobre o conceito de área construída, o Decreto Nº 7796 de 14/02/2020, que regula os procedimentos de atualização e manutenção do cadastro imobiliário fiscal do Município de Cuiabá, estabeleceu que: “Art. 16. Para cadastramento de condomínios de edificações horizontais e verticais, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação específica: (...) § 7º Em caso de distorção do valor venal do imóvel, sempre que esta for identificada: (…) II - Considerar-se-á como área construída, para efeito de cálculo e lançamento de tributos imobiliários em condomínios formados por casas e sobrados, a somatória da área construída privativa da unidade autônoma e a fração correspondente à área equivalente de construção das áreas de uso comum; “(Destaque acrescido) Assim sendo, constata-se a partir da leitura do dispositivo mencionado acima que a área comum, desde que construída, é considerada como área edificada. Consequentemente, de acordo com a legislação aplicável, é viável a redução da alíquota do imposto para o percentual de 0,4% (quatro décimos por cento). De maneira similar, a jurisprudência nacional respalda a noção de que o sistema jurídico reconhece a função extrafiscal do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como um instrumento de política urbana. Isso possibilita a aplicação de alíquotas aos contribuintes que ponderem a função social da propriedade, conforme expresso a seguir: E M E N T A RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPTU – ÁREA COMUM EDIFICADA – INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 0,4% (QUATRO DÉCIMOS POR CENTO) – RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. R E L A T Ó R I O Visa o recorrente reformar a decisão monocrática prolatada nos autos (id. 131331716), que homologou o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga e julgou procedente o pleito inicial, para condenar o requerido a pagar ao requerente a restituição das parcelas pagas a maior pelo autor a título de IPTU, incidindo alíquota de 0,4% (quatro décimos por cento) pela fração ideal da área comum, referente aos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, acrescidos de correção monetária pelo Índice Geral de Preços, Conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI/FGV) desde o desembolso e juros de mora equivalentes a 1% (um) por cento ao mês do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Em argumento recursal, o recorrente insiste na ausência de irregularidades quanto à base de cálculo utilizada para o lançamento do imposto de IPTU no tocante ao imóvel do reclamante; ademais, argumenta que não há falar em tributação do IPTU exclusivamente sobre a área de uso privativo, em razão do exercício de propriedade da fração ideal da área de uso comum. Ao final, requer a reforma parcial da sentença recorrida. Em contrarrazões, o recorrido, em preliminar, alega a ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, refuta os fundamentos lançados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia 2ª Turma Recursal Temporária: Inicialmente, afasto a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pela parte recorrida, visto que as razões recursais não estão dissociadas da decisão proferida. Segundo consta na petição inicial, o requerente era proprietário dos lotes 23 e 24 da quadra 7 do Condomínio Florais Itália, em Cuiabá-MT, inscritos no cadastro imobiliário sob os nº 01.6.44.010.3075.165 e 01.6.44.010.3075.166, com áreas de 457,69 m², registrados no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, nas matrículas 111.518 (fls. 063) e 111.519 (fl. 064), tendo sido contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) nos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. Aduz que, no ano de 2020, ao analisar a forma com que o lançamento do imposto foi realizado, percebeu que o Fisco Municipal não o teria efetivado da maneira correta, pois os lançamentos do IPTU dos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 tomaram por base a área total do terreno (821,24m²), que era composta pela área privativa (457,69m²) e pela fração ideal da área comum (363,55m²), aplicando a alíquota de 2% (dois por cento) sobre a área total do imóvel, quando, na verdade, o Fisco Municipal deveria ter considerado o fato de que a área comum é considerada construída, devendo ser aplicada alíquota diversa do terreno (alíquota de 0,4%). Inconformado com a cobrança, o autor apresentou Requerimento de Revisão de Lançamento de IPTU (Proc. nº 00.036.289/2020-1), no dia 08/05/2020 (id. 131336677), contudo, aduz que o procedimento administrativo foi indeferido sem fundamentação adequada (id. 131336692 e id. 131336694). A magistrada singular homologou o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga e julgou procedente o pleito inicial, para condenar o requerido a pagar ao requerente a restituição das parcelas pagas a maior pelo autor a título de IPTU, sob os seguintes fundamentos: “(...) Com efeito, o Código Tributário Municipal de Cuiabá, instituído pela Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997, estabeleceu as alíquotas que devem ser aplicadas para o cálculo do IPTU, veja: Art. 212 – A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel. Para efeito de cálculo do Imposto, aplicar-se-ão as seguintes alíquotas: I – Predial: a) 0,4% (quatro décimos por cento). II – Territorial: 2,0% (dois por cento) A fim de determinar o conceito de área construída, o Decreto Nº 7796 de 14/02/2020, que dispõe sobre os procedimentos de atualização e manutenção do cadastro imobiliário fiscal do Município de Cuiabá, definiu que: “Art. 16. Para cadastramento de condomínios de edificações horizontais e verticais, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação específica: (...) § 7º Em caso de distorção do valor venal do imóvel, sempre que esta for identificada: (…) II - Considerar-se-á como área construída, para efeito de cálculo e lançamento de tributos imobiliários em condomínios formados por casas e sobrados, a somatória da área construída privativa da unidade autônoma e a fração correspondente à área equivalente de construção das áreas de uso comum; “(Destaque acrescido) Desse modo, verifica-se da leitura do supramencionado dispositivo que a área comum, desde que edificada, é considerada área construída, de forma que, nos termos da legislação de regência, é cabível à redução da alíquota do tributo para o percentual de 0,4% (quatro décimos por cento). De maneira análoga, a jurisprudência pátria corrobora no sentido de que o ordenamento jurídico admite a função extrafiscal do IPTU como instrumento de política urbana, possibilitando cobrar dos contribuintes alíquotas que pondere a função social da propriedade (...) Assim, é devida a restituição das parcelas pagas a maior pelo autor a título de IPTU. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido a pagar ao requerente a restituição das parcelas pagas a maior pelo autor a título de IPTU, incidindo alíquota de 0,4% (quatro décimos por cento) pela fração ideal da área comum, referente aos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, acrescidos de correção monetária pelo Índice Geral de Preços, Conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI/FGV) desde o desembolso e juros de mora equivalentes a 1% (um) por cento ao mês do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e EXTINGUE-SE o processo, com fundamento no art. 487, I, do CPC.” (grifos no original). Pois bem. Compulsando os autos, entendo que a sentença do juízo singular não merece reparos. Como se sabe, o art. 32 do Código Tributário Nacional elenca os requisitos para a incidência de IPTU, in verbis: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. (grifei) De outro lado, os artigos 33 e 34 do CTN estabelecem que os contribuintes do IPTU são o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, e que a base de cálculo do imposto, ao seu turno, é o valor venal do imóvel. Logo, uma vez apurado o valor venal do imóvel pelo Poder Público, o cálculo do IPTU a ser pago pelo contribuinte é realizado com base na aplicação das alíquotas definidas em lei municipal. No caso do Município de Cuiabá, é cobrada uma alíquota de 2,0% (dois por cento) sobre o imóvel não edificado (territorial) e a alíquota de 0,4% (quatro décimos por cento) sobre a área considerada como construída (predial), conforme prevê o art. 212 da Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997. Como já exposto, os 02 (dois) terrenos do reclamante eram compostos pela soma da área privativa (457,69m²) e da fração ideal da área comum (363,55m²), totalizando assim, a área total de 821,24m², conforme consta no registro da matrícula dos imóveis acostadas no id. 131336688 e id. 131331704, contudo, houve a incidência da alíquota de 2,0% (dois por cento) sobre a totalidade da área do imóvel. Sendo assim, acertada a r. sentença do juiz singular ao reconhecer a aplicação irregular da alíquota do IPTU de 2,0% (dois por cento) exigido da parte autora no que se refere a área comum edificada (fração ideal da área comum), bem como pela devolução dos valores pagos a maior. Neste sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO. ÁREA EDIFICADA. TERRENO ENQUADRADO COMO ÁREA CONTRUÍDA OU EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se ação de repetição de indébito ajuizada por José Guilherme Rosa Bustamante em face do Município de Sinop. Em síntese o Autor busca a redução da alíquota do IPTU incidente sobre seu imóvel. Aduz que tem sido cobrado pelo Município réu na alíquota de 3% do valor venal do bem, entretanto, considerando que possui edificação no imóvel deve ser cobrada a alíquota de 0,5%, nos termos da legislação tributária municipal. 2. Depreende-se da legislação municipal de Sinop que é considerado imóvel construído, para fins de lançamento do IPTU, aquele com construção em até 30% da área. 3. Comprovado nos autos a existência de alvará de construção e a edificação de uma área de 692,7 possui 692,7m² de área construída, o que equivale a edificação de 34,63% da área total do imóvel, faz jus à redução da alíquota para 0,5% para cálculo do IPTU. 4. Destarte, deve ser reconhecido o direito do Recorrente a incidência de alíquota de 0,5% de IPTU, pelo que são nulos os lançamentos realizados no percentual de 3% referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (16/12/2015), em atenção ao que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 5. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1005089-95.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/04/2021, Publicado no DJE 20/04/2021) (grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo, e nego-lhe provimento para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente/reclamado nas custas e despesas processuais por ser isento nos termos do art. 460, da CNGC/MT, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/07/2022 Portanto, é necessário reconhecer o equívoco nos lançamentos realizados durante 2018 a 2022 e efetuar a restituição das parcelas que o Requerente pagou em excesso a título de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação para DETERMINAR que a Prefeitura Municipal de Cuiabá realize os lançamentos referentes aos fatos geradores futuros nos moldes do que fora demonstrado na exordial, até que haja mudança na situação fática da unidade imobiliária que enseje a aplicação da alíquota predial sobre toda a área; CONDENAR a Prefeitura Municipal de Cuiabá à restituição das quantias pagas em excesso nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, devendo ser acrescido no cálculo a correção monetária pelo Índice Geral de Preços, Conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI/FGV) desde o desembolso e juros de mora equivalentes a 1% (um) por cento ao mês do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e EXTINGUE-SE o processo, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Para fins de apuração do valor, deve a parte Requerente trazer aos autos o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de YURI FLORES DA CUNHA FREITAS em 21/03/2025 23:59

Decorrido prazo de GABRIELA RIZZIERI ZAQUE DE ROSSI em 21/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ BIONDO em 11/03/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(17)