Execução Fiscal 1002056-44.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2021

Valor da Causa

R$ 36.335,90

Órgão julgador

1ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ARROZEIRA DO VALE LTDA - ME

CNPJ

Reu

DIVA RICCI

CPF

Reu

ALFREDO JACOB

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/09/2023, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/05/2023, 14:36

Recebidos os autos

23/05/2023, 14:36

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 14:34

Juntada de acórdão

17/05/2023, 09:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/05/2023, 09:36

Devolvidos os autos

17/05/2023, 09:36

Juntada de acórdão

17/05/2023, 09:36

Juntada de acórdão

17/05/2023, 09:36

Juntada de embargos de declaração

17/05/2023, 09:36

Juntada de certidão

17/05/2023, 09:36

Juntada de certidão

17/05/2023, 09:36

Todas as movimentações(48)

Juntada de Certidão

18/09/2023, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/05/2023, 14:36

Recebidos os autos

23/05/2023, 14:36

Arquivado Definitivamente

Documentos

Acórdão

•24/03/2023, 07:31

Acórdão

•24/03/2023, 07:31

23/05/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 14:34

Juntada de acórdão

17/05/2023, 09:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/05/2023, 09:36

Devolvidos os autos

17/05/2023, 09:36

Juntada de acórdão

17/05/2023, 09:36

Juntada de acórdão

17/05/2023, 09:36

Juntada de embargos de declaração

17/05/2023, 09:36

Juntada de certidão

17/05/2023, 09:36

Juntada de certidão

17/05/2023, 09:36

Juntada de intimação de pauta

17/05/2023, 09:36

Juntada de intimação de pauta

17/05/2023, 09:36

Juntada de certidão

17/05/2023, 09:36

Juntada de acórdão

17/05/2023, 09:36

Juntada de acórdão

17/05/2023, 09:36

Juntada de acórdão

17/05/2023, 09:36

Juntada de embargos de declaração

17/05/2023, 09:36

Juntada de certidão

17/05/2023, 09:36

Juntada de certidão

17/05/2023, 09:36

Juntada de intimação de pauta

17/05/2023, 09:36

Juntada de intimação de pauta

17/05/2023, 09:36

Juntada de certidão

17/05/2023, 09:36

Juntada de acórdão

17/05/2023, 09:36

Juntada de acórdão

17/05/2023, 09:36

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/05/2023, 09:36

Juntada de intimação de pauta

17/05/2023, 09:36

Juntada de intimação de pauta

17/05/2023, 09:36

Juntada de certidão

17/05/2023, 09:36

Juntada de intimação de pauta

17/05/2023, 09:36

Juntada de certidão

17/05/2023, 09:36

Juntada de acórdão

17/05/2023, 09:36

Juntada de certidão

17/05/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA – LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, o que não é o caso dos autos. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv, é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Março de 2023 a 20 de Março de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/07/2021, 14:00

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 13:30

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/07/2021, 16:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/07/2021, 17:42

Conclusos para decisão

01/07/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 18:12

Conclusos para decisão

12/06/2021, 01:43

Distribuído por sorteio

12/06/2021, 01:43

Acórdão

•23/03/2023, 19:04

Acórdão

•16/12/2022, 09:57

Acórdão

•16/12/2022, 09:57

Acórdão

•15/12/2022, 16:54

Acórdão

•02/03/2022, 16:47

Acórdão

•02/03/2022, 16:47

Acórdão

•26/02/2022, 12:09

Recurso de sentença

•12/07/2021, 16:20

Sentença

•01/07/2021, 17:42

Despacho

•14/06/2021, 18:12