Procedimento Comum Cível 0002475-17.2016.8.11.0088 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002475-17.2016.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0002475-17.2016.8.11.0088.. Intimação - ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AIRTON PEREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: WANILTON LIMA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Airton Pereira contra Wanilton Lima da Silva. Narra a parte autora ter firmado contrato com Raniere Peixer de um imóvel localizado no lote 1 da quadra 161, com doze metros de frente e quinze na lateral, dando ao negócio o valor de R$ 33.500,00, em duas parcelas, tendo sido uma devidamente quitada. Conta que houve um distrato e que a devolução do valor recebido ficou pactuada em 50 parcelas de R$ 400,00 e que vinha cumprindo o acordo até a parcela 19, quando alienaram o imóvel para o réu, atribuindo ao negócio o valor de R$ 34.600,00, com modo de pagamento variado, inclusive com a quitação das 31 parcelas faltantes do distrato. Contudo, diz o autor que o réu soldou apenas 26 das 31 parcelas. Pede o cumprimento do contrato e o pagamento da multa nele fixada. Na petição de ID Num. 62454947 - Pág. 31, o autor apresenta documentos para demonstrar ter quitado as dívidas com o terceiro beneficiário. Decisão de ID Num. 62454947 - Pág. 34, deferindo a gratuidade de justiça ao autor. O réu foi citado em 27 de agosto de 2018 (ID Num. 62454947 - Pág. 57). Em 10 de setembro de 2018 ele apresentou contestação c/c reconvenção, em que alega ter saldado as 5 parcelas restante com pagamento em espécie à Solange Lopes Emerique, ex-esposa do autor. Reclama que o valor informado na inicial supera aquele informado como sendo o total contratual, reconvindo em danos materiais. Também nesta, reclama do descumprimento da cláusula contratual que lhe garantiria o imóvel livre e desembaraçado. Aduz ter sofrido danos morais e pede seja integrado o contraditório da reconvenção por Solange Lopes Emerique e Raniere Peixer. Em réplica, o autor se manifesta no documento de ID Num. 62454949 - Pág. 17/20. Já no documento de ID Num. 62454949 - Pág. 28, o mesmo autor pugna pelo julgamento antecipado do mérito. Já o réu apresenta seus memoriais, ratificando os termos de sua contestação (ID Num. 63035659). É o relatório, decido. Verifico que há questão processual pendente, sobre a reconvenção. Embora não seja necessário que a reconvenção seja apresentada em capítulo próprio da contestação, fato é que sua apreciação pelo juízo depende de que ela cumpra os requisitos da petição inicial, o que inclui a atribuição de um valor da causa e o respectivo recolhimento das custas processuais. Na espécie, é certa a presença de conexão com a ação principal, pelo que está cumprido o requisito essencial do art. 343 do Código de Processo Civil. Contudo, o mesmo não se pode dizer dos requisitos acessórios. De princípio, o valor não atribui valor à causa, como determina o caput do art. 292 do Código de Processo Civil. Em consequência, não recolhe custas, como consolidado no item 1, “a”, da Tabela B, do Provimento 31/2022 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Sobre o tema, a jurisprudência ementada pela Exma. Desª Presidente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DEMANDA RECONVENCIONAL NA QUAL OS RECONVINTES PRETENDEM A RESCISÃO DO CONTRATO OBJETO DE DISCUSSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL (AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA RECONVENÇÃO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO CONTRATO QUE OS RECONVINTES/AGRAVANTES BUSCAM RESCINDIR - RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS NA RECONVENÇÃO COM ABATIMENTO DO VALOR JÁ RECOLHIDO A TÍTULO DE CUSTAS NA RECONVENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - AUSENCIA DE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A Reconvenção consiste em uma ação incidental proposta no curso do processo consistindo em uma forma de contra-ataque do Reconvinte contra o Reconvindo que em regra é o Autor da Ação Principal de forma que além de apresentar a sua defesa o réu da ação principal formula um pedido que poderia ser realizado em ação autônoma, de modo que referida ação possui os requisitos gerais e específicos entre os quais o recolhimento de custas processuais. Conforme disposição legal, o valor da coisa constará da petição inicial ou da Reconvenção, portanto, ocorrendo pretensão à rescisão do contrato em Ação Reconvencional o valor atribuído a esta causa deve levar em consideração o valor do contrato que se pretende rescindir, cabendo aos Reconvintes/Agravantes adequar o valor da Reconvenção ao valor do contrato que buscam rescindir e realizarem o recolhimento da diferença de custas. Não comprova a sustentada hipossuficiência financeira dos Reconvintes/Agravantes, impõe-se o indeferimento da Justiça Gratuita para processamento da Reconvenção. A condenação por litigância de má fé demanda a comprovação de conduta dolosa pela parte não bastando simples alegações. (AI 153569/2016, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/04/2017, Publicado no DJE 28/04/2017) (TJ-MT - AI: 01535698220168110000 153569/2016, Relator: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2017) Quanto ao valor da causa, observando que os pedidos formulados estão bem determinados, fixo-o em R$ 49.505,00 (quarenta e nove mil quinhentos e cinco reais), conforme previsão do art. 292, VI, c/c §3º, do Código de Processo Civil. Ademais, verifico que houve pedido de integração do contraditório não cumprido, o que derroga completamente a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, em razão da previsão do art. 10 do código de Processo Civil. Portanto, converto o julgamento em diligência para que intime-se o réu/reconvinte para, no prazo de 15 dias, recolher as custas necessárias para o processamento da reconvenção, sob pena de cancelamento. Havendo recolhimento, citem-se os reconvindos alheios a este feito e intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar contestação, podendo limitar-se a ratificar o documento anteriormente apresentado. Não havendo recolhimento, ou vencidas as etapas anteriores, façam-se os autos conclusos para sentença. Ao distribuidor, para anotar a reconvenção caso recolhidas as custas. Publique-se. Registre-se. Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

03/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MOACIR PEREIRA DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Juntada de Petição de ciência

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