Cumprimento de sentença 1033962-95.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1033962-95.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1033962-95.2017.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE READEQUAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESCONTADAS EM CONTA CORRENTE AO LIMITE LEGAL DE 30% (trinta por cento) DO SALÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por LIANNI MACIEL BORGES, em face de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A. e COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO - UNICRED, objetivando limitação dos descontos mensais de parcelas referentes aos contratos de empréstimos contraídos para o percentual de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. Assevera a parte Autora que nos anos de 2016 a 2017, contraiu empréstimos/financiamentos bancários com as partes Requeridas, sendo o primeiro em 25/05/2016 no valor (R$ 108.000,00), o segundo relativo à Contrato de Crédito Pessoal no valor (R$ 43.000,00), e o último aprovado em 22/02/2017 no valor (R$ 30.920,36), e somando-se as parcelas de cada um deles, resulta no montante (R$ 8.176,89) a serem suportados mensalmente pela Requerente, ficando muito além do valor máximo (30%) permitido legalmente para desconto sobre os proventos salariais. Dessa forma, requer a concessão da tutela de urgência a fim de determinar aos Requeridos a suspensão/abstenção de qualquer desconto acima do limite legal de 30% (trinta por cento) sobre a verba de salarial da parte Autora, bem como relativo a pensão alimentícia recebida pelo filho menor, e ao final, pretende seja as partes Rés condenados em danos morais no montante (R$ 31.800,00). Custas processuais recolhidas (Id. 10692529 e 34337076). Decisão (Id. 10882889), recebeu a emenda a inicial com as taxas judiciárias pagas e inverteu o ônus probatório em favor da parte Requerente, após, indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, assim como, ordenou a citação das partes Requeridas para defesa no prazo legal. Contestações ofertadas pela Unicred (Id. 11477057), seguida do Banco Cooperativo do Brasil S/A – Bancoob (Id. 12018701), sendo impugnadas as contestações respectivamente (Id. 11678910 e 14267680). Declinada a competência da Vara Bancária (Id. 18065309), sendo redistribuída a esta Unidade Judiciária, ao qual fora procedida o saneamento do processo (Id. 33212021 e 36696325). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestou primeiro Requerido Banco Cooperativo que não tem outras provas a produzir (Id. 38480101), seguido da parte Autora pelo julgamento antecipado da lide (Id. 38561594). Processo suspenso (Id. 76395861), pelo tema repetitivo 1.085, que restou julgado tema, conforme relato em certidão (Id. 105291735). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. INÉPCIA DA INICIAL. A segunda Ré UNICRED alega a inépcia da inicial, por ausência de documentos a amparar a propositura da ação e os fatos alegados, todavia, razão não assiste a parte Requerida. A inépcia da inicial somente deve ser acolhida quando impossível a verificação do direito que se busca, com inviabilização da defesa do réu, por ser impraticável a aferição do objeto da lide, o que, com certeza, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. (...)”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011). Portanto, os documentos carreados nos autos, permitiram, perfeitamente, que a prestação jurisdicional fosse entregue, não implicando no indeferimento da inicial, visto que encontra respaldo nos requisitos elencados nos artigos 319 e 320, todos do CPC, foram preenchidos satisfatoriamente. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar em inépcia da petição inicial na espécie, razão que REJEITO a preliminar suscitada. Quanto a preliminar de impugnação ao valor da causa fora devidamente apreciada decisão (Id. 33212021). ILEGITIMIDADE PASSIVA. O primeiro Requerido BANCOOB, afirma que não possui legitimidade passiva para figurar na ação, vez que a parte Requerente não possui relação jurídica com o banco cooperativo que deve ser excluído do polo passivo da demanda. Sem razão a primeira Ré. Compulsando os autos, mais precisamente cédula de credito bancário (Id. 10576948), pactuada entre as partes. Logo, REJEITO a preliminar levantada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Sustenta a parte Autora em síntese, com pretensão tutelar de que os descontos das parcelas referentes aos contratos referidos no bojo do processo sejam efetuados tendo como parâmetro o percentual de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração líquida atualmente percebida pela parte Demandante. Os Requeridos, quando da exposição das teses contestatória, argumentam, em suma, que inexiste irregularidade ou conduta abusiva nos preditos contratos, e que é inaceitável o desiderato da Autora, já que a mesma pretende que os pagamentos dos contratos celebrados, livremente, entre as partes, visto que não há impedimento legal para que os Bancos credores procedam ao desconto das parcelas dos contratos em valor superior a 30% (trinta por cento) do valor de seu salário, posto que a própria parte assim os autorizou. Outrossim, se de um lado dúvida não há de que os empréstimos pessoais obtidos são válidos e eficazes, não podendo o devedor fugir das suas obrigações alegando mero descontrole financeiro, de outro há que se ter em mente que os descontos empreendidos pelas instituições financeiras não podem acarretar uma onerosidade excessiva ao consumidor, impondo-lhe um verdadeiro estado de insolvência, em detrimento da sua própria dignidade. Ressalte-se que uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio entre as partes, invocando o princípio da boa-fé e da equidade, ou seja, da função social do contrato. Ele prevê um regime protetivo no qual a administração pública e a privada, através de mecanismos jurídicos próprios, equilibram as relações de consumo, em especial, com a proscrição de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Assim, possível do ponto de vista da equidade, mas também havendo que prevalecer a tese do pacta sunt servanda. Neste contexto, a situação financeira da Autora não restou demonstrada que foi prejudicada, sobretudo, em razão dos empréstimos pessoais contraídos, sendo assim, não resta evidente, portanto, que os empréstimos contratados e liberados pelos Requeridos consomem parte considerável dos rendimentos da parte Autora. De mais a mais, analisando o conjunto probatório os contratos entabulados são de crédito pessoal para aquisição de bens (Id. 10576762 e 10576956), renegociação de divida cartão credito (Id. 10576948), sendo assim, imperioso mencionar que os empréstimos foram contratados na modalidade de crédito pessoal (CDC), aos quais não se aplica as regras previstas para os empréstimos consignados, em especial a limitação de 30% (trinta por cento) do salário, em virtude de se tratarem de modalidades distintas. Nota-se que os mútuos bancários com débito em conta corrente constituem mera faculdade dos consumidores, cabendo a estes à análise da sua capacidade financeira para honrar com os compromissos assumidos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO SALARIAL. ADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMOS NA MODALIDADE CDC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrida postula indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que a instituição financeira Recorrente efetuou a retenção do seu salário depositado no mês de fevereiro/2021. 2. Com efeito, o art. 2.º, § 1.º, II, da Resolução 3402 do BACEN, dispõe que a vedação de cobrança de tarifas em razão da portabilidade bancária se aplica, inclusive, às “transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1.º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil.” 3. Imperioso mencionar que os empréstimos foram contratados na modalidade de crédito pessoal (CDC), aos quais não se aplica as regras previstas para os empréstimos consignados, em especial a limitação de 30% (trinta por cento) do salário, em virtude de se tratarem de modalidades distintas. Nota-se que os mútuos bancários com débito em conta corrente constituem mera faculdade dos consumidores, cabendo a estes à análise da sua capacidade financeira para honrar com os compromissos assumidos. 4. A contratação dos empréstimos na modalidade CDC em nenhum momento foi negada pela consumidora, sendo uma dívida legitimamente contraída. 5. O que se vislumbra dos autos é que a consumidora perdeu o controle sobre as suas dívidas, e solicitou a portabilidade na tentativa de não mais ter retido o seu salário, em razão dos empréstimos pactuados. 6. A instituição financeira agiu no exercício regular de direito, motivo pelo qual não há se falar em indenização por danos extrapatrimoniais. 7. Improcedência da ação que é medida impositiva. 8. Sentença reformada. 9. Recursos conhecido e provido. (N.U 1009152-40.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022). EMENTA: DESCONTO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO ACIMA DO LIMITE DE 30% NA CONTA BANCÁRIA – EXISTÊNCIA DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA CONTA BANCÁRIA – DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA QUE ULTRAPASSEM O LIMITE DE 30% – NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS DÉBITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CDC DESCONTADAS NA CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDAE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA BANCÁRIA – PRECEDENTES STJ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Não há que se falar em culpa da instituição financeira no lançamento de débitos referentes a empréstimos bancários pessoais com desconto em conta bancária celebrados deliberadamente de forma espontânea pelo consumidor em valores que somados ultrapassam o limite de 30% de seus rendimentos. Precedentes STJ. (N.U 1018565-14.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2021, Publicado no DJE 02/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO – INAPLICABILIDADE - LIMITE QUE NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMOS DE CRÉDITO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Incumbe ao reclamante provar a veracidade de seus alegados quanto aos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC. II - Os descontos do empréstimo pessoal em conta corrente da apelante/autora não é abrangido pela limitação, vez que apenas são englobados na limitação no patamar de 30% aos empréstimos consignados em folha de pagamento, que não é o caso dos autos. (N.U 1033485-72.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021). RAC – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE – LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM 30% DO VENCIMENTO DO CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Nos termos da jurisprudência do STJ, não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta corrente. 2 - À luz do entendimento firmado na Corte Superior, os descontos em conta corrente não ficam limitados a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do correntista. (N.U 0009484-65.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 23/09/2021). Grifei Diante dos fatos e prova dos autos, não restaram demonstrados os requisitos da verossimilhança das alegações da parte Autora, também não restou demonstrado a prejudicialidade e inviabilidade do seu sustento e sua sobrevivência. Quanto ao dano moral, é cediço que este decorre da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. Ou seja, o dano moral indenizável deve corresponder à violação dos direitos referentes à dignidade humana, cuja doutrina especializada e a jurisprudência dominante vêm entendendo que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas ou empresa. Entretanto, apesar do possível transtorno suportado pela consumidora com a cobrança de valores acima dos 30%, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que suposto ilícito contratual, isoladamente considerado, não é capaz de ensejar danos morais indenizáveis, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A PEDIDO DA PARTE AUTORA – FALTA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito que atrai para a parte autora o encargo de provar de forma robusta o direito e prejuízos alegados. Não se desincumbindo desse ônus ante a não demonstração da existência de fato constitutivo do direito do autor, a não concessão de indenizações é a medida que se impõe. Quando a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide e o Juízo a quo assim procede, decidindo pela improcedência da demanda por ausência de provas, não há que se falar em desrespeitos com as normas processuais ou com os princípios constitucionais. O dano moral e material exigem prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano). Ausente um destes requisitos, inviável deferir-se a reparação.” (N.U 0003795-92.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO – NULIDADE – ORDEM PÚBLICA – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – NECESSIDADE – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA – DEVER DE REPARAR – INEXISTÊNCIA – Evidenciado nos autos que o negócio jurídico litigioso foi firmado por analfabeto sem que fosse observada a forma prescrita em lei, a nulidade absoluta resulta caracterizada e deve ser declarada de ofício, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante – Inexistindo qualquer lesão a interesse existencial concretamente tutelável, improcede o pedido de danos morais.” (TJ-MG – AC: 10000204448393001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 19/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR SUPERENDIVIDAMENTO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e os princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e garantia do mínimo existencial, se mostram excessivos os descontos em folha de pagamento superior a 30% da remuneração líquida do trabalhador, violando o disposto no art. 9º, inc. I, do Decreto Estadual nº 3.008/2010. Precedentes do STJ.” (TJMT. Ap. 30905/2017, j. em 17.05.2017). O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que não se vislumbra no caso dos autos. Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados em valor adequado e razoável, em conformidade com os critérios impostos pelo art. 85 do CPC. (N.U 1009675-34.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022). Negritei Enquanto os fatos relatados na inicial possam ter causado aborrecimentos ao autor, não há falar em ocorrência de dano moral, configurado tão-somente incômodo inerente à vida em sociedade, notadamente se não ocorreu fato capaz de gerar constrangimento. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata-se na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a parte Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela improcedência da demanda. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicial formulado pela Requerente LIANNI MACIEL BORGES, em face de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A. e COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO - UNICRED, para rejeitar a tese de abusividade postas nas pretensões iniciais da Autora. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 30/07/2024 23:59

Decorrido prazo de LIANNI MACIEL BORGES em 30/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

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