Execução Fiscal 1006075-17.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2021

Valor da Causa

R$ 458.313,48

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAUL ASTUTTI DELGADO

OAB/MT 6682·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SOCIEDADE INDUSTRIAL RONDONINA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ROSANGELA BALBINO FIGUEIRA AVENA

CPF

Reu

FLAVIA FIGUEIRA AVENA HORI

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

10/06/2025, 14:46

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 14:46

Processo Desarquivado

10/06/2025, 14:43

Arquivado Provisoriamente

02/06/2025, 14:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/06/2025, 12:55

Conclusos para decisão

27/05/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:55

Devolvidos os autos

23/05/2025, 17:53

Juntada de certidão

23/05/2025, 17:53

Juntada de Certidão

11/02/2025, 18:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/02/2025, 18:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/02/2025, 00:05

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 12:49

Todas as movimentações(155)

Arquivado Provisoriamente

10/06/2025, 14:46

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 14:46

Processo Desarquivado

10/06/2025, 14:43

Arquivado Provisoriamente

02/06/2025, 14:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/06/2025, 12:55

Documentos

Decisão

•01/06/2025, 12:55

Decisão

•25/04/2025, 13:38

Conclusos para decisão

27/05/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:55

Devolvidos os autos

23/05/2025, 17:53

Juntada de certidão

23/05/2025, 17:53

Juntada de Certidão

11/02/2025, 18:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/02/2025, 18:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/02/2025, 00:05

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 12:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/01/2025, 18:03

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 12:42

Processo Desarquivado

28/01/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 11:03

Arquivado Provisoriamente

26/06/2024, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:13

Processo Desarquivado

12/06/2024, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 22:48

Arquivado Provisoriamente

26/11/2023, 09:15

Bens não localizados

25/11/2023, 09:16

Conclusos para decisão

25/11/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 11:26

Juntada de comunicação entre instâncias

21/11/2023, 10:08

Juntada de comunicação entre instâncias

17/11/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2023, 18:41

Juntada de Petição de diligência

12/11/2023, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2023, 13:19

Expedição de Mandado

17/10/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 20:47

Conclusos para decisão

09/10/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2023, 19:16

Juntada de Petição de diligência

25/09/2023, 19:16

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

11/09/2023, 06:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2023, 15:21

Expedição de Mandado

06/09/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 09:42

Conclusos para decisão

29/08/2023, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:18

Decisão Interlocutória de Mérito

22/07/2023, 17:07

Conclusos para decisão

18/07/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:44

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 17:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/06/2023, 16:56

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

07/06/2023, 16:42

Juntada de recibo (sisbajud)

29/05/2023, 11:15

Conclusos para decisão

26/05/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 18:53

Conclusos para decisão

22/05/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2023, 17:08

Conclusos para decisão

13/05/2023, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 19:32

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DO PATRONO DA INVENTARIANTE DO ESPOLIO DA PARTE EXECUTADA, ROSANGELA BALBINO FIGUEIRA AVENA, PARA CIENCIA DA DECISÃO, RETRO, BEM COMO, INFORMAR DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS E CPF DA INVENTARIANTE FLAVIA FIGUEIRA AVENA, PARA FINS DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PENHORADO, DOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS.

03/03/2023, 00:00

Cancelada a movimentação processual

02/03/2023, 15:03

Desentranhado o documento

02/03/2023, 15:03

Desentranhado o documento

02/03/2023, 15:02

Cancelada a movimentação processual

02/03/2023, 15:02

Desentranhado o documento

02/03/2023, 15:00

Cancelada a movimentação processual

02/03/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 14:46

Cancelada a movimentação processual

01/03/2023, 19:29

Desentranhado o documento

01/03/2023, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2023, 11:23

Conclusos para decisão

24/02/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:30

Juntada de entregue (ecarta)

09/01/2023, 04:25

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2022, 17:19

Conclusos para despacho

28/12/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

26/12/2022, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 03:49

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 13:21

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

22/11/2022, 05:50

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 13:25

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 13:23

Decorrido prazo de ROSANGELA BALBINO FIGUEIRA AVENA em 20/10/2022 23:59.

02/11/2022, 10:24

Decorrido prazo de SOCIEDADE INDUSTRIAL RONDONINA LTDA - EPP em 20/10/2022 23:59.

02/11/2022, 10:24

Devolvidos os autos

25/10/2022, 09:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/10/2022, 09:01

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

25/10/2022, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

21/10/2022, 15:34

Conclusos para despacho

21/10/2022, 08:14

Publicado Citação em 06/09/2022.

06/09/2022, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 20:11

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

31/08/2022, 15:27

Conclusos para despacho

31/08/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2022, 15:40

Juntada de Petição de diligência

18/07/2022, 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2022, 12:48

Expedição de Mandado.

08/07/2022, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 16:55

Conclusos para despacho

05/07/2022, 07:35

Juntada de Petição de petição

03/07/2022, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2022, 11:03

Juntada de Petição de diligência

24/05/2022, 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2022, 18:43

Expedição de Mandado.

17/05/2022, 18:39

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2022, 19:34

Conclusos para despacho

24/03/2022, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2022, 22:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

27/02/2022, 17:26

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

25/02/2022, 19:44

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

25/02/2022, 19:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2022, 15:27

Desentranhado o documento

04/02/2022, 15:24

Cancelada a movimentação processual

04/02/2022, 15:24

Desentranhado o documento

04/02/2022, 14:41

Cancelada a movimentação processual

04/02/2022, 14:41

Desentranhado o documento

04/02/2022, 14:40

Cancelada a movimentação processual

04/02/2022, 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2021, 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2021, 18:24

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2021, 08:40

Conclusos para despacho

18/03/2021, 22:44

Distribuído por sorteio

18/03/2021, 22:44

Recurso de sentença

•11/02/2025, 00:05

Sentença

•28/01/2025, 18:03

Decisão

•25/11/2023, 09:16

Despacho

•10/10/2023, 20:47

Despacho

•30/08/2023, 09:42

Decisão

•22/07/2023, 17:07

Decisão

•07/06/2023, 16:56

Despacho

•25/05/2023, 18:53

Despacho

•14/05/2023, 17:08

Decisão

•26/02/2023, 11:23

Documento de comprovação

•18/01/2023, 10:46

Despacho

•28/12/2022, 17:19

Decisão

•25/10/2022, 09:01

Todos os documentos(19)

Decisão

•01/06/2025, 12:55

Decisão

•25/04/2025, 13:38

Recurso de sentença

•11/02/2025, 00:05

Sentença

•28/01/2025, 18:03

Decisão

•25/11/2023, 09:16

Despacho

•10/10/2023, 20:47

Despacho

•30/08/2023, 09:42

Decisão

•22/07/2023, 17:07

Decisão

•07/06/2023, 16:56

Despacho

•25/05/2023, 18:53

Despacho

•14/05/2023, 17:08

Decisão

•26/02/2023, 11:23

Documento de comprovação

•18/01/2023, 10:46

Despacho

•28/12/2022, 17:19

Decisão

•25/10/2022, 09:01

Decisão

•31/08/2022, 15:27

Despacho

•06/07/2022, 16:55

Despacho

•27/03/2022, 19:34

Decisão

•19/03/2021, 08:40