Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1035659-54.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2022

Valor da Causa

R$ 57.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/09/2024, 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/08/2024, 02:00

Recebidos os autos

05/08/2024, 02:00

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 17:52

Juntada de Alvará

05/06/2024, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de ROSIMEIRE CRISTINA PEREZ em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 14:15

Publicado Intimação em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 14:08

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 17:27

Todas as movimentações(157)

Juntada de Certidão

18/09/2024, 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/08/2024, 02:00

Recebidos os autos

05/08/2024, 02:00

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 17:52

Juntada de Alvará

05/06/2024, 17:38

Documentos

Decisão

•02/05/2024, 17:27

Decisão

•02/05/2024, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de ROSIMEIRE CRISTINA PEREZ em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 14:15

Publicado Intimação em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 14:08

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 17:27

Conclusos para decisão

02/05/2024, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 16:51

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2024, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:05

Conclusos para decisão

04/04/2024, 12:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

03/04/2024, 12:47

Processo Desarquivado

03/04/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 13:01

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:23

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 13:43

Alterado o assunto processual

30/01/2024, 13:41

Expedição de Ofício de RPV

30/01/2024, 13:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

22/11/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 12:14

Publicado Intimação em 27/10/2023.

27/10/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/10/2023, 15:30

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:46

Decorrido prazo de ROSIMEIRE CRISTINA PEREZ em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 06:37

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035659-54.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: ROSIMEIRE CRISTINA PEREZ EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar. Cálculos apresentados nos moldes do art. 534, CPC. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias e volvam conclusos. Sem impugnação conclusos para a homologação. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2023, 22:52

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 22:52

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 22:52

Conclusos para despacho

04/07/2023, 13:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/06/2023, 17:39

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

29/06/2023, 15:35

Processo Desarquivado

29/06/2023, 15:34

Juntada de Certidão

29/06/2023, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 15:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/06/2023, 00:18

Recebidos os autos

25/06/2023, 00:18

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

20/06/2023, 14:19

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 08:35

Decorrido prazo de ROSIMEIRE CRISTINA PEREZ em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 19:12

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 3 de maio de 2023

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 14:55

Juntada de intimação de pauta

02/05/2023, 16:57

Juntada de intimação de pauta

02/05/2023, 16:57

Juntada de intimação de pauta

02/05/2023, 16:57

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

02/05/2023, 16:57

Juntada de petição

02/05/2023, 16:57

Juntada de petição

02/05/2023, 16:57

Juntada de certidão

02/05/2023, 16:57

Juntada de acórdão

02/05/2023, 16:57

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

02/05/2023, 16:57

Devolvidos os autos

02/05/2023, 16:57

Juntada de petição

02/05/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 04 de Abril de 2023 às 13:30 horas, no TRU - DRA. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/04/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 17:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/04/2022, 17:17

Conclusos para decisão

13/04/2022, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 14:26

Publicado Intimação em 25/03/2022.

25/03/2022, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 05:41

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 18:21

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/03/2022, 23:02

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 04:21

Publicado Sentença em 25/02/2022.

25/02/2022, 04:21

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 15:22

Juntada de Projeto de sentença

23/02/2022, 15:22

Julgado procedente em parte do pedido

23/02/2022, 15:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/02/2022, 15:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/01/2022, 09:07

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 06:17

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 09:04

Publicado Decisão em 23/11/2021.

23/11/2021, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 06:55

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2021, 16:16

Conclusos para decisão

12/04/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 18:16

Publicado Intimação em 23/02/2021.

23/02/2021, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 22:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 18:50

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 18:05

Juntada de Petição de contestação

12/12/2020, 18:46

Decorrido prazo de ROSIMEIRE CRISTINA PEREZ em 24/11/2020 23:59.

25/11/2020, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2020 23:59.

24/11/2020, 22:57

Publicado Decisão em 29/10/2020.

29/10/2020, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020

29/10/2020, 19:50

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 23:12

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 19:32

Decisão Interlocutória de Mérito

26/10/2020, 19:32

Conclusos para decisão

20/10/2020, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2020, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2020, 10:53

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 09:26

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 05:39

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2019, 08:10

Conclusos para decisão

16/04/2019, 15:32

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 15:31

Decorrido prazo de ROSIMEIRE CRISTINA PEREZ em 07/12/2018 23:59:59.

14/01/2019, 10:38

Decorrido prazo de ROSIMEIRE CRISTINA PEREZ em 07/12/2018 23:59:59.

14/01/2019, 10:02

Decorrido prazo de ROSIMEIRE CRISTINA PEREZ em 07/12/2018 23:59:59.

14/01/2019, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 23:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 23:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 23:10

Publicado Intimação em 23/05/2018.

23/05/2018, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2018, 12:34

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2018, 16:47

Conclusos para decisão

09/01/2018, 15:36

Juntada de Petição de petição

19/12/2017, 16:48

Publicado Despacho em 19/12/2017.

19/12/2017, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2017, 01:10

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2017, 16:25

Conclusos para decisão

27/11/2017, 08:59

Distribuído por sorteio

27/11/2017, 08:59

Decisão

•12/04/2024, 18:52

Decisão

•12/04/2024, 18:52

Manifestação

•30/10/2023, 12:14

Sentença

•25/10/2023, 16:06

Sentença

•05/10/2023, 15:30

Decisão

•17/07/2023, 22:52

Execução de cumprimento de sentença

•20/06/2023, 14:19

Manifestação

•20/06/2023, 14:19

Acórdão

•05/04/2023, 15:31

Decisão

•19/04/2022, 17:17

Recurso de sentença

•16/03/2022, 23:02

Manifestação

•04/03/2022, 09:06

Sentença

•23/02/2022, 15:22

Todos os documentos(21)

Decisão

•02/05/2024, 17:27

Decisão

•02/05/2024, 17:27

Decisão

•12/04/2024, 18:52

Decisão

•12/04/2024, 18:52

Manifestação

•30/10/2023, 12:14

Sentença

•25/10/2023, 16:06

Sentença

•05/10/2023, 15:30

Decisão

•17/07/2023, 22:52

Execução de cumprimento de sentença

•20/06/2023, 14:19

Manifestação

•20/06/2023, 14:19

Acórdão

•05/04/2023, 15:31

Decisão

•19/04/2022, 17:17

Recurso de sentença

•16/03/2022, 23:02

Manifestação

•04/03/2022, 09:06

Sentença

•23/02/2022, 15:22

Documento de comprovação

•29/11/2021, 09:04

Decisão

•19/11/2021, 16:16

Decisão

•26/10/2020, 19:32

Despacho

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