Embargos de Declaração Cível 1007677-26.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 38.624,57

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

MUSICA CENTER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA

OAB/PR 33264·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

MUSICA CENTER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

NEWPORT COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

NEWPORT COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/05/2023, 09:52

Baixa Definitiva

11/05/2023, 09:52

Transitado em Julgado em 10/05/2023

11/05/2023, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de MUSICA CENTER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME em 14/04/2023 23:59.

17/04/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:21

Publicado Acórdão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2023, 13:53

Juntada de Petição de certidão

15/03/2023, 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/03/2023, 14:57

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/05/2023, 09:52

Baixa Definitiva

11/05/2023, 09:52

Transitado em Julgado em 10/05/2023

11/05/2023, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de MUSICA CENTER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME em 14/04/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•20/03/2023, 14:09

Acórdão

•20/03/2023, 14:09

17/04/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:21

Publicado Acórdão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2023, 13:53

Juntada de Petição de certidão

15/03/2023, 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/03/2023, 14:57

Publicado Intimação de pauta em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 17:23

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 14:29

Conclusos para despacho

11/02/2023, 19:12

Ato ordinatório praticado

11/02/2023, 19:11

Ato ordinatório praticado

11/02/2023, 19:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 12:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/01/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2023, 12:16

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 20:10

Conhecido o recurso de MUSICA CENTER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME - CNPJ: 17.407.833/0001-74 (APELANTE) e não-provido

19/12/2022, 14:46

Juntada de Petição de certidão

19/12/2022, 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2022, 12:25

Deliberado em Sessão - Adiado

13/12/2022, 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/12/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/11/2022, 11:06

Publicado Intimação de pauta em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 18:23

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 14:40

Conclusos para despacho

14/10/2022, 22:46

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 16:41

Conclusos para julgamento

08/08/2022, 16:56

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 09:34

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 15:28

Conclusos para decisão

29/04/2022, 18:15

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 07:59

Juntada de Certidão

20/04/2022, 02:50

Juntada de certidão

20/04/2022, 02:46

Recebidos os autos

13/04/2022, 13:07

Distribuído por sorteio

13/04/2022, 13:07

Acórdão

•20/03/2023, 13:53

Acórdão

•19/12/2022, 20:10

Acórdão

•19/12/2022, 20:10

Acórdão

•19/12/2022, 14:46

Despacho

•14/10/2022, 16:41

Despacho

•05/08/2022, 09:34

Ato ordinatório

•17/01/2022, 16:00

Recurso de sentença

•20/10/2021, 13:48

Sentença

•06/10/2021, 15:41

Ato ordinatório

•10/08/2021, 09:00

Decisão

•16/03/2021, 17:16

Decisão

•10/03/2021, 17:07