Voltar para busca
—
Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TJMT3° GrauArquivado
Data de Distribuição
04/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Liquidação por Arbitramento · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá1° Grau · TJMT · Liquidação por Arbitramento · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência
Partes do Processo