Agravo de Instrumento 1014171-93.2022.8.11.0000 - TJMT

Agravo de Instrumento 1014171-93.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 13:07

Transitado em Julgado em 11/05/2023

13/05/2023, 19:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/05/2023, 19:56

Arquivado Definitivamente

13/05/2023, 19:56

Baixa Definitiva

13/05/2023, 19:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de MARISA LIZOLETE RIETJENS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:18

Publicado Acórdão em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - CARTA DE CORREÇÃO - POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 281 e 355 DO RICMS/MT - IRREGULARIADE SANADA - LIBERAÇÃO DO MAQUINÁRIO APREENDIDO - MEDIDA DE RIGOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ORIGEM - DECISÃO RETIFICADA NESSE PONTO. 1. A apreensão de mercadorias é admitida para o fim de autuação da infração. Autuado o contribuinte, contudo, os motivos que justificam a retenção já não mais subsistem, ainda mais quando apresentada posteriormente a carta de correção eletrônica, elidindo a pendência da documentação fiscal. 2. Exclui-se da decisão agravada a determinação para que haja suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando, nesse ponto, ausente a necessária fundamentação. 3. Ressentindo-se a decisão agravada dos motivos que justificam a suspensão do crédito tributário, a questão deve ser analisada, não por este Sodalício, mas pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância, decotando-se, pois, apenas esse ponto da decisão hostilizada, até que seja julgado o mérito do mandamus na origem. 3. Recurso provido em parte.

22/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 08:56

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE) e provido em parte

21/03/2023, 07:42

Documentos

Acórdão

•21/03/2023, 08:56

Acórdão

•21/03/2023, 08:56

—

Partes do Processo(60)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISA LIZOLETE RIETJENS em 17/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Publicado Acórdão em 23/03/2023.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE) e provido em parte

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