Execução Fiscal 0002487-85.2014.8.11.0028 - TJMT

Execução Fiscal 0002487-85.2014.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO POR NEGLIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - PARALISAÇÃO POR MAIS DE UM ANO - ART. 485, II E §1º DO CPC - PRIMEIRA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO MUNICÍPÍO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - VALIDADE - SEGUNDA INTIMAÇÃO PESSOAL MEDIANTE CARGA DOS AUTOS ANTES DE EXARADO O DECRETO EXTINTIVO - INÉRCIA CONSTATADA - EXTINÇÃO SEM REQUERIMENTO DO RÉU - TEMA 314 DO STJ - PROCESSO NÃO ANGULARIZADO – POSSIBILIDADE. 1. Na vigência do CPC/73 não havia previsão expressa da prerrogativa de intimação pessoal do Advogado Público, sendo esta uma peculiaridade do art. 25, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal para a Fazenda Pública em geral, que não trouxe para o Poder Judiciário a obrigação de remessa de carga dos autos como requisito de validade da intimação dos representantes da Fazenda Pública. 2. Após a vigência do Novo CPC, a redação do art. 183 não deixa dúvida sobre a aplicação da prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública, passando a dispor expressamente que é considerada intimação pessoal a carga, remessa ou meio eletrônico (§1º). 3. A execução fiscal paralisada por mais de um ano pode ser extinta por negligência se não for requerido o seu impulsionamento pela Fazenda Pública, mesmo depois de intimada pessoalmente em duas oportunidades, nos termos do art. 485, II e § 1º, do CPC. 4. Conforme Tema 314 do STJ, é possível decretar de ofício a extinção do feito executivo por abandono da causa, independente de requerimento do réu, desde que não embargada a execução, afastando-se, nesta hipótese, a incidência da Súmula 240 do próprio STJ. 5. Em que pese o evidente interesse público na satisfação do crédito fiscal cobrado, não se pode admitir que o feito se perpetue à espera de providência da Fazenda Pública, em patente afronta às garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.

22/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POCONE em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINERACAO NOVA ESPERANCA LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(87)