Acordo de Não Persecução Penal 1000357-87.2022.8.11.0008 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1000357-87.2022.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/09/2024, 14:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/09/2024, 02:07

Recebidos os autos

29/09/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 17:21

Transitado em Julgado em 13/03/2023

29/07/2024, 17:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 18:42

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DE DEFESA, nos termos da legislação vigente e art. 386, II, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. SENTENÇA: Vistos. Cuida-se da FISCALIZAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL de GERLEY PINHEIRO DUTRA cumpriu integralmente as obrigações do Acordo de Não Persecução Penal, consoante comprovante juntado nos autos (ID. 106625526).Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o acordo de não persecução penal homologado foi devidamente cumprido. DISPOSITIVO. Posto isso, acolhendo a manifestação do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GERLEY PINHEIRO DUTRA, qualificado(a) nos autos, pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP. Ademais, verifica-se que diante da condição disposta na alínea “II” do Acordo de Não Persecução Penal (ID. 87107813), ficou pactuado o perdimento da fiança recolhida em favor do APAE, assim, seja procedida à expedição de alvará judicial da fiança em favor da aludida associação. Transitada em julgado, TRANSLADE-SE cópia aos autos de origem e ARQUIVEM-SE.PROVIDENCIE-SE e expedindo o necessário. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (datado e assinado digitalmente). Lílian Bartolazzi L. Bianchini, Juíza de Direito. BARRA DO BUGRES, 2 de março de 2023. DIONE HERVESON MENDES DOS SANTOS Gestor(a) Judiciário(a) Substituto Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 14:54

Recebidos os autos

01/03/2023, 15:09

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

01/03/2023, 15:09

Conclusos para julgamento

20/02/2023, 15:42

Documentos

Sentença

•01/03/2023, 15:09

Sentença

•01/12/2022, 14:43

—

Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2023

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE em 13/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(62)