Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001764-52.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001764-52.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: NOLBERTO ALVES PARRIAO Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, E § 2.º DA CF/88. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. TEMA 551 DO STF. VERBAS CONSTITUCIONAIS CONCEDIDAS EM SENTENÇA. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. STF. TEMA 551 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, A, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Como cediço, é incumbência do relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida for contrária a entendimento firmado por Tribunal Superior em recurso repetitivo, nos termos do disposto no art. 932, V, “a”, do CPC. 3. Sentença reformada. 4. Recurso provido, mediante decisão monocrática (art. 932, V, “c”, do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso Inominado: 1001764-52.2022.8.11.0001 VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, atendido o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de recurso de inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial. Pois bem. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas ocorridas de forma subsequente com irrisório lapso temporal entre o fim da relação e o inicio de uma nova, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. Neste ponto, averbe-se precedente jurisprudencial desta E. Turma Recursal: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 – FGTS, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (N.U 1000918-85.2022.8.11.0049, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022). Como evidenciado, caracterizado o desvirtuamento da contratação, motivado por renovações sucessivas, deverá a relação estabelecida ser declarada nula. Sem embargo ao entendimento do Juízo de origem, a interrupção de um contrato com a imediata admissão do servidor para exercer a mesma função não descaracteriza o caráter sucessivo de renovações, de modo que não há que se falar em legalidade das contratações. Precedentes TRU/MT. II – DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO O art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário” (STF, RE 596478/RR) - (Tema 191). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3127 e reafirmou o entendimento de que trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em decorrência do descumprimento da regra constitucional do concurso público têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Oportunamente, o relator da ação, ministro Teori Zavascki, afirmou que o dispositivo legal questionado, artigo 19-A da Lei 8.036/1990, não contraria qualquer preceito constitucional. Demais disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado (STF RE 765.320/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PLENO, DJe de 22/09/2016 e STJ, AgInt no REsp 1.657.345/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/06/2017). Dessa forma, diante do exposto é imperiosa a reforma da sentença para reconhecer a nulidade contratual, determinar o pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, considerando que as férias e do terço constitucional de férias já foram concedidas pelo juízo de origem. Como cediço, é incumbência do relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida for contrária a entendimento firmado por Tribunal Superior em recurso repetitivo, nos termos do disposto no art. 932, V, “a”, do CPC. “Art. 932 - Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Posto isso, CONHEÇO o recurso inominado, e como a decisão recorrida confronta com a tese fixada pelo C. STF, no julgamento dos Temas 191 e 551, monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, declarando a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes e condenando o Recorrido ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos depósitos do FGTS de todo o período laborado – 2011 a 2021 observados o período prescricional e compensado eventual pagamento comprovadamente realizado pelo ente. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, com base no IPCA-E, a partir do inadimplemento (da data em que encerrado o vínculo contratual), e juros de mora, a contar da citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF), ambos até 08/12/2021, nos termos do Enunciado 362 do STJ, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Registro ainda que, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4.º do CPC. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO - RELATORA

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício de Precatório

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59

Todas as movimentações(120)