Procedimento Comum Cível 1000410-49.2020.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000410-49.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA REU: BANCO BMG SA APELANTE: JANA INES BARROS DA SILVA ADVOGADO: WALDEMIR CARVALHO DOS REIS - OAB Nº 16.147/PA APELADO: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: MICHELE ANDREA DA ROCHA OLIVEIRA - OAB Nº 15.403-B/PA CARLOS MAXIMILIANO MAFRA DE LAET - OAB Nº 15.311/RJ MARCO ANDRE HONDA FLORES - OAB Nº 6.171/MT RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUITIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGENCIA DO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA ESCORREITA. 1 - Embora se trate de relação de consumo, com inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbia à autora comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, consoante art. 333, inciso I, do CPC 2 - A falha na prestação do serviço da ré, na forma alegada, sem a correspondente prova, não gera a obrigação de a ré indenizar a autora por danos materiais e morais. 3 - Recurso conhecido e desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): (...) Pois bem. Compulsando os autos, constato que a recorrente alega conduta dolosa e fraudulenta da instituição bancária recorrida, sob o fundamento de que teria agido em conluio com seus irmãos, então administradores à época da empresa da autora, porém, em nenhum momento, comprova, ainda que minimamente suas assertivas. Resta incontroverso nos autos que a apelante por motivo de saúde se afastou da administração da empresa, e que outorgou procuração pública com amplos poderes aos seus irmãos, que assumiram de forma irrefutável a gestão. Embora se trate de uma relação consumerista, tal fato não exime o requerente de demonstrar, por qualquer meio de prova admitido em direito, que a conduta do banco tenha lhe causado dano, seja material ou moral, o que não ocorreu no caso em espeque. IN casu, a apelante apenas tece alegações genéricas sem qualquer elemento probatório, afirma que os novos procuradores constituídos sofreram impedimentos de acesso e movimentação nas contas da empresa, e ainda mais, que foram humilhados e retirados da instituição recorrida, porém, não apresenta um único documento, protocolo, solicitação ou ainda testemunha que ofereça suporte probatório, ainda que singelo, para amparar sua pretensão de responsabilizar o banco insurgido pelos danos supostamente experimentados. (...) Com efeito, irretocável a sentença de 1ª grau que julgou improcedente o pedido inicial, já que a autora não se desincumbiu de demonstrar fato constitutivo do seu direito. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, para manter incólume a sentença ¿a quo¿, nos termos da fundamentação mencionada alhures. P.R. I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 02 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletronica (TJ-PA - AC: 00336266220138140301 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 08/08/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/08/2018) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. SIMPLES COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A parte autora pede provimento ao recurso para reformar a sentença que julgou improcedente a presente ação. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a parte autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, consoante art. 333, inciso I, do CPC Ainda que a ré não tenha comprovado a regularidade do desconto de R$515,40, o simples fato de ter havido cobrança indevida não configura dano moral in re ipsa. Assim, cabia à autora ter se desincumbido de seu ônus probatório, o que não ocorreu, posto que esta não trouxe qualquer prova da alegada viagem que iria realizar ou de qualquer prejuízo concreto que tenha sofrido em virtude do desconto indevido. Sendo assim, deve ser mantida a improcedência da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005521323, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 01/10/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005521323 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 01/10/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) Destarte, a falha na prestação do serviço da requerida, na forma alegada, sem a correspondente prova, não gera qualquer direito à parte requerente. Apesar de alegar que não efetuou a contratação do empréstimo consignado, verifico que a parte requerida trouxe aos autos as Cédulas de Crédito Bancário (id nº 86425229), devidamente assinada pela parte requerente, bem como a sua documentação pessoal e a declaração de domicílio. Não obstante a parte alegar que o valor foi indevidamente creditado em sua conta, tampouco procedeu à restituição desse valor em Juízo ou diretamente ao Banco, ora requerido. Portanto, não há como prosperar a tese de desconhecimento da contratação, tampouco de ilegitimidade das cobranças descontadas no benefício previdenciário do requerente, não havendo que se falar em dever de ressarcimento moral, muito menos em repetição do indébito, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos inicias é medida que se impõe. Desse modo, considerando as lições colimadas, a improcedência é medida que se impõe. Intimação - SENTENÇA 1000410-49.2020.8.11.0037 AUTOR(A): JEOVA PEDRO, MARA RUBIA CANDIDA SIVIRINA, PATRICIA DE SOUZA PADILHA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por JEOVÁ PEDRO em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que é beneficiário junto a Previdência Social – INSS e que, ao analisar o extrato emitido pelo INSS, percebeu que estavam sendo feitos descontos em seu benefício em razão de um empréstimo, todavia, não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, tampouco recebido o valor mencionado. Assim, requer seja declarado ilegal os descontos realizados em sua única fonte de renda, bem como a condenação do requerido a restituir em dobro o montante pago R$ 11.425,80 (onze mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos) além da indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram documentos. No id nº 86425227, a parte requerida contestou o feito, aduzindo, preliminarmente, impugnação à habilitação de herdeiros, prescrição, inépcia da inicial. No mérito, alega a inexistência de dano moral, pugnando pela improcedência do pedido. No id nº 89419617, a parte requerente impugnou a contestação. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerente manifestou-se pela realização de perícia grafotécnica e a requerida pela expedição de ofício a instituição financeira. No id nº 105646073, resposta do Banco do Brasil. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Há preliminares pendentes de análise. O requerido arguiu preliminar de prescrição, de modo que passo a analisa-la. O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, tem prazo de 05 (cinco) anos e conta-se "do conhecimento do dano e de sua autoria". Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. No caso dos autos, a contratação se deu em dezembro/2012 e a previsão de desconto da última parcela em dezembro/2017 não há se falar em prescrição. Em relação à inépcia da inicial, entendo que não há que prosperar, vez que a exordial é clara e permitiu o pleno exercício de defesa pela parte requerida, de modo que o acolhimento da preliminar não se coaduna com os anseios de uma justiça efetiva e voltada à preservação do direito material. O processo, como instrumento do direito material, não pode se servir de formalidades para inviabilizar o acesso ao julgamento de mérito. No tocante à impugnação à habilitação de herdeiros, especificamente em relação à PATRÍCIA, entendo que lhe assiste razão. Isso porque o requerente aduz que ela seria neta do de cujus, filha de JOSMAR, contudo, em seus documentos, o nome de seu genitor é NILSON PADILHA e não JOSMAR EUFLAZIO PEDRO, não havendo nos autos qualquer documentação referente à adoção. Logo, determino a exclusão de PATRÍCIA dos autos. Assim, ACOLHO apenas a preliminar de impugnação à habilitação de herdeiros, REJEITANDO as demais. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte requerente, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, estabelece a facilitação da defesa de dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele foi hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, os fatos apresentados permitem a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, de modo que o presente feito deve ser regido pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, resta comprovada a hipossuficiência da parte requerente pelos documentos juntados na inicial, e pelo consequente deferimento da assistência judiciária gratuita, bem como sua vulnerabilidade técnica em relação ao requerido, de modo que DEFIRO o pedido a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que, o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados. Todavia, da análise dos documentos trazidos aos autos, entendo que não assiste razão a parte requerente, isso porque, não restou comprovada a ausência de contratação. Assim, em que pese a relação travada entre as partes seja relação de consumo, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a parte requerente deveria comprovar minimamente suas alegações e os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nessa toada: PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0033626-62.2013.8.14.0301 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Proceda-se à exclusão de PATRÍCIA do polo ativo. Tratando-se de processo eletrônico, proceda-se ao cadastro do Ministério Público Estadual nos autos e intime-o para análise das peças, a fim de que seja apurada eventual ocorrência de crime, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal. Encaminhe-se cópia desta sentença à Corregedoria deste Tribunal de Justiça e ao NUMOPEDE. Encaminhe-se ofício ao Conselho de Ética da OAB-MT para conhecimento e apuração de eventual falta, anexando cópia desta sentença e da petição inicial dos autos. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do mesmo códex. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA REU: BANCO BMG SA APELANTE: JANA INES BARROS DA SILVA ADVOGADO: WALDEMIR CARVALHO DOS REIS - OAB Nº 16.147/PA APELADO: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: MICHELE ANDREA DA ROCHA OLIVEIRA - OAB Nº 15.403-B/PA CARLOS MAXIMILIANO MAFRA DE LAET - OAB Nº 15.311/RJ MARCO ANDRE HONDA FLORES - OAB Nº 6.171/MT RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUITIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGENCIA DO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA ESCORREITA. 1 - Embora se trate de relação de consumo, com inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbia à autora comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, consoante art. 333, inciso I, do CPC 2 - A falha na prestação do serviço da ré, na forma alegada, sem a correspondente prova, não gera a obrigação de a ré indenizar a autora por danos materiais e morais. 3 - Recurso conhecido e desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): (...) Pois bem. Compulsando os autos, constato que a recorrente alega conduta dolosa e fraudulenta da instituição bancária recorrida, sob o fundamento de que teria agido em conluio com seus irmãos, então administradores à época da empresa da autora, porém, em nenhum momento, comprova, ainda que minimamente suas assertivas. Resta incontroverso nos autos que a apelante por motivo de saúde se afastou da administração da empresa, e que outorgou procuração pública com amplos poderes aos seus irmãos, que assumiram de forma irrefutável a gestão. Embora se trate de uma relação consumerista, tal fato não exime o requerente de demonstrar, por qualquer meio de prova admitido em direito, que a conduta do banco tenha lhe causado dano, seja material ou moral, o que não ocorreu no caso em espeque. IN casu, a apelante apenas tece alegações genéricas sem qualquer elemento probatório, afirma que os novos procuradores constituídos sofreram impedimentos de acesso e movimentação nas contas da empresa, e ainda mais, que foram humilhados e retirados da instituição recorrida, porém, não apresenta um único documento, protocolo, solicitação ou ainda testemunha que ofereça suporte probatório, ainda que singelo, para amparar sua pretensão de responsabilizar o banco insurgido pelos danos supostamente experimentados. (...) Com efeito, irretocável a sentença de 1ª grau que julgou improcedente o pedido inicial, já que a autora não se desincumbiu de demonstrar fato constitutivo do seu direito. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, para manter incólume a sentença ¿a quo¿, nos termos da fundamentação mencionada alhures. P.R. I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 02 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletronica (TJ-PA - AC: 00336266220138140301 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 08/08/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/08/2018) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. SIMPLES COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A parte autora pede provimento ao recurso para reformar a sentença que julgou improcedente a presente ação. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a parte autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, consoante art. 333, inciso I, do CPC Ainda que a ré não tenha comprovado a regularidade do desconto de R$515,40, o simples fato de ter havido cobrança indevida não configura dano moral in re ipsa. Assim, cabia à autora ter se desincumbido de seu ônus probatório, o que não ocorreu, posto que esta não trouxe qualquer prova da alegada viagem que iria realizar ou de qualquer prejuízo concreto que tenha sofrido em virtude do desconto indevido. Sendo assim, deve ser mantida a improcedência da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005521323, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 01/10/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005521323 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 01/10/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) Destarte, a falha na prestação do serviço da requerida, na forma alegada, sem a correspondente prova, não gera qualquer direito à parte requerente. Apesar de alegar que não efetuou a contratação do empréstimo consignado, verifico que a parte requerida trouxe aos autos as Cédulas de Crédito Bancário (id nº 86425229), devidamente assinada pela parte requerente, bem como a sua documentação pessoal e a declaração de domicílio. Não obstante a parte alegar que o valor foi indevidamente creditado em sua conta, tampouco procedeu à restituição desse valor em Juízo ou diretamente ao Banco, ora requerido. Portanto, não há como prosperar a tese de desconhecimento da contratação, tampouco de ilegitimidade das cobranças descontadas no benefício previdenciário do requerente, não havendo que se falar em dever de ressarcimento moral, muito menos em repetição do indébito, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos inicias é medida que se impõe. Desse modo, considerando as lições colimadas, a improcedência é medida que se impõe. 1000410-49.2020.8.11.0037 AUTOR(A): JEOVA PEDRO, MARA RUBIA CANDIDA SIVIRINA, PATRICIA DE SOUZA PADILHA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por JEOVÁ PEDRO em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que é beneficiário junto a Previdência Social – INSS e que, ao analisar o extrato emitido pelo INSS, percebeu que estavam sendo feitos descontos em seu benefício em razão de um empréstimo, todavia, não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, tampouco recebido o valor mencionado. Assim, requer seja declarado ilegal os descontos realizados em sua única fonte de renda, bem como a condenação do requerido a restituir em dobro o montante pago R$ 11.425,80 (onze mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos) além da indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram documentos. No id nº 86425227, a parte requerida contestou o feito, aduzindo, preliminarmente, impugnação à habilitação de herdeiros, prescrição, inépcia da inicial. No mérito, alega a inexistência de dano moral, pugnando pela improcedência do pedido. No id nº 89419617, a parte requerente impugnou a contestação. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerente manifestou-se pela realização de perícia grafotécnica e a requerida pela expedição de ofício a instituição financeira. No id nº 105646073, resposta do Banco do Brasil. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Há preliminares pendentes de análise. O requerido arguiu preliminar de prescrição, de modo que passo a analisa-la. O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, tem prazo de 05 (cinco) anos e conta-se "do conhecimento do dano e de sua autoria". Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. No caso dos autos, a contratação se deu em dezembro/2012 e a previsão de desconto da última parcela em dezembro/2017 não há se falar em prescrição. Em relação à inépcia da inicial, entendo que não há que prosperar, vez que a exordial é clara e permitiu o pleno exercício de defesa pela parte requerida, de modo que o acolhimento da preliminar não se coaduna com os anseios de uma justiça efetiva e voltada à preservação do direito material. O processo, como instrumento do direito material, não pode se servir de formalidades para inviabilizar o acesso ao julgamento de mérito. No tocante à impugnação à habilitação de herdeiros, especificamente em relação à PATRÍCIA, entendo que lhe assiste razão. Isso porque o requerente aduz que ela seria neta do de cujus, filha de JOSMAR, contudo, em seus documentos, o nome de seu genitor é NILSON PADILHA e não JOSMAR EUFLAZIO PEDRO, não havendo nos autos qualquer documentação referente à adoção. Logo, determino a exclusão de PATRÍCIA dos autos. Assim, ACOLHO apenas a preliminar de impugnação à habilitação de herdeiros, REJEITANDO as demais. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte requerente, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, estabelece a facilitação da defesa de dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele foi hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, os fatos apresentados permitem a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, de modo que o presente feito deve ser regido pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, resta comprovada a hipossuficiência da parte requerente pelos documentos juntados na inicial, e pelo consequente deferimento da assistência judiciária gratuita, bem como sua vulnerabilidade técnica em relação ao requerido, de modo que DEFIRO o pedido a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que, o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados. Todavia, da análise dos documentos trazidos aos autos, entendo que não assiste razão a parte requerente, isso porque, não restou comprovada a ausência de contratação. Assim, em que pese a relação travada entre as partes seja relação de consumo, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a parte requerente deveria comprovar minimamente suas alegações e os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nessa toada: PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0033626-62.2013.8.14.0301 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Proceda-se à exclusão de PATRÍCIA do polo ativo. Tratando-se de processo eletrônico, proceda-se ao cadastro do Ministério Público Estadual nos autos e intime-o para análise das peças, a fim de que seja apurada eventual ocorrência de crime, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal. Encaminhe-se cópia desta sentença à Corregedoria deste Tribunal de Justiça e ao NUMOPEDE. Encaminhe-se ofício ao Conselho de Ética da OAB-MT para conhecimento e apuração de eventual falta, anexando cópia desta sentença e da petição inicial dos autos. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do mesmo códex. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2023

Expedição de Informações

Expedição de Informações

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(114)