Procedimento Comum Cível 1000841-36.2020.8.11.0085 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000841-36.2020.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 SENTENÇA Processo: 1000841-36.2020.8.11.0085.. REQUERENTE: IRIA SCHAFER REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em que são partes as em epígrafe. 2. Em breve suma, a parte requerente alega não se recordar de ter celebrado negócio jurídico com a parte requerida, razão pela qual entende que o(s) empréstimo(s) consignado(s) existente(s) pode(m) ser indevido(s), aduzindo a possibilidade de fraude. 3. O feito foi recebido e concedeu-se a gratuidade da justiça à parte autora. 4. Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera. 5. Em contestação, a parte requerida alegou, preliminarmente, a prescrição da pretensão e a falta de interesse de agir pelo não exaurimento da via administrativa. No mérito, aduziu a contratação regular do empréstimo consignado em questão, razão pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. 6. Na sequência a parte autora apresentou impugnação à contestação. É o sucinto relatório. DECIDO. 7. O pedido inicial não há como ser acolhido, porquanto a pretensão autoral resta fulminada pela prescrição. 8. É que o negócio jurídico sub judice corresponde a um contrato possivelmente celebrado em 02/2013, conforme alegação da parte autora. 9. Todavia, vê-se que no interregno entre a eventual contratação do negócio jurídico sub judice e a propositura da presente ação, transcorreu lapso temporal superior ao prescricional estabelecido no art. 27 do CDC: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” 10. Por fim, não é crível - tampouco razoável - presumir que a parte autora sofreu descontos indevidos, nos parcos recursos financeiros oriundos de seu benefício previdenciário, e somente percebeu tal desfalque no ano de 2020. 11. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 12. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, os quais FIXO em 10% do valor da causa, com as ressalvas do § 3º, do art. 98, do CPC. 13. Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. 14. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito (Portaria TJMT/CM N. 411/2023)

11/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRIA SCHAFER em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRIA SCHAFER em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em 18/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IRIA SCHAFER em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em 18/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Intimação em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

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