Procedimento Comum Cível 0000179-66.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2016

Valor da Causa

R$ 10.677,11

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

ELMO ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

ELMO ENGENHARIA LTDA

Terceiro

RONY VIEIRA BARBOZA

Reu

RONY VIEIRA BARBOZA

CPF

Reu

SUSY CATARINA LEMES DE PAULA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO MARCAL VIEIRA E SILVA

OAB/GO 31444·CPF·Representa: Autor

ALAN DE AZEVEDO MAIA

OAB/GO 23947·CPF·Representa: Autor

ROMARIO OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/GO 45950·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PARDO SALATA NAHSAN

OAB/MT 11867·CPF·Representa: Réu

SAVIO DANILO LOPES LEITE

OAB/MT 13507·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RODRIGO MARCAL VIEIRA E SILVA

OAB/GO 31444·CPF·Representa: Autor

ALAN DE AZEVEDO MAIA

OAB/GO 23947·CPF·Representa: Autor

ROMARIO OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/GO 45950·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PARDO SALATA NAHSAN

OAB/MT 11867·CPF·Representa: Réu

SAVIO DANILO LOPES LEITE

OAB/MT 13507·CPF·Representa: Réu

RICARDO COSTA TOMAZI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

12/05/2026, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 03:58

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 15:43

Devolvidos os autos

22/04/2026, 14:02

Juntada de certidão de distribuição (aut)

22/04/2026, 14:02

Juntada de Certidão

03/02/2026, 19:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/02/2026, 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2026, 14:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/01/2026, 16:47

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 04:50

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 08:47

Decorrido prazo de SUSY CATARINA CERQUEIRA LEMES em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 16:35

Todas as movimentações(414)

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

12/05/2026, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 03:58

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 15:43

Devolvidos os autos

22/04/2026, 14:02

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 15:43

Acórdão

•02/03/2026, 10:33

22/04/2026, 14:02

Juntada de Certidão

03/02/2026, 19:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/02/2026, 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2026, 14:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/01/2026, 16:47

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 04:50

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 08:47

Decorrido prazo de SUSY CATARINA CERQUEIRA LEMES em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2025, 16:35

Decorrido prazo de RODRIGO MARCAL VIEIRA E SILVA em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:34

Decorrido prazo de ALAN DE AZEVEDO MAIA em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:34

Juntada de comunicação entre instâncias

12/12/2025, 12:22

Conclusos para decisão

04/12/2025, 17:32

Juntada de comunicação entre instâncias

03/12/2025, 15:07

Decorrido prazo de RODRIGO MARCAL VIEIRA E SILVA em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:00

Decorrido prazo de ALAN DE AZEVEDO MAIA em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:00

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2025, 14:07

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 04:50

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/11/2025, 12:01

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

18/11/2025, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 13:48

Publicado Sentença em 14/11/2025.

14/11/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 04:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/11/2025, 10:58

Juntada de Petição de ciência

13/11/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 17:16

Baixa Administrativa

12/11/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 17:15

Julgado procedente o pedido

12/11/2025, 17:15

Conclusos para decisão

01/08/2025, 15:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/08/2025, 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/08/2025, 13:58

Decorrido prazo de ELMO ENGENHARIA LTDA em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2025, 10:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/07/2025, 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2025, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2025, 14:15

Expedição de Mandado

03/07/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 09:38

Decorrido prazo de SUSY CATARINA CERQUEIRA LEMES em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 12:39

Decorrido prazo de SUSY CATARINA CERQUEIRA LEMES em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 10:15

Decorrido prazo de ELMO ENGENHARIA LTDA em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 07:49

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 07:13

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 15:02

Conclusos para decisão

29/04/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 13:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/03/2025, 23:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2025, 23:25

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

20/03/2025, 16:27

Decorrido prazo de ELMO ENGENHARIA LTDA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de ELMO ENGENHARIA LTDA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2025, 14:29

Expedição de Mandado

18/02/2025, 14:27

Decorrido prazo de RONY VIEIRA BARBOZA em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:58

Decorrido prazo de SUSY CATARINA CERQUEIRA LEMES em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:58

Decorrido prazo de ELMO ENGENHARIA LTDA em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 13:04

Juntada de Certidão

28/01/2025, 08:20

Processo correicionado

28/01/2025, 08:20

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:18

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2025, 09:55

Processo em correição

23/01/2025, 08:36

Conclusos para decisão

01/11/2024, 14:05

Decorrido prazo de SUSY CATARINA CERQUEIRA LEMES em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação

07/10/2024, 16:09

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 22:18

Juntada de Petição de contestação

11/09/2024, 19:59

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 17:33

Juntada de Petição de diligência

26/08/2024, 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2024, 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2024, 18:36

Expedição de Mandado

30/07/2024, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2024, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2024, 16:14

Decorrido prazo de ELMO ENGENHARIA LTDA em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:09

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

19/07/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

19/07/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 10:14

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

15/07/2024, 05:50

Juntada de entregue (ecarta)

15/07/2024, 05:50

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

15/07/2024, 05:49

Decorrido prazo de RONY VIEIRA BARBOZA em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de ELMO ENGENHARIA LTDA em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de SUSY CATARINA CERQUEIRA LEMES em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2024, 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2024, 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2024, 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2024, 14:09

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado

24/06/2024, 14:05

Desentranhado o documento

24/06/2024, 14:05

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado

24/06/2024, 14:05

Desentranhado o documento

24/06/2024, 14:05

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado

24/06/2024, 14:05

Desentranhado o documento

24/06/2024, 14:05

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado

24/06/2024, 14:05

Desentranhado o documento

24/06/2024, 14:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:45

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:45

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:45

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2024, 18:59

Juntada de Certidão

29/01/2024, 15:25

Processo correicionado

29/01/2024, 15:25

Processo em correição

25/01/2024, 15:22

Conclusos para decisão

04/05/2023, 12:14

Decorrido prazo de RONY VIEIRA BARBOZA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:29

Decorrido prazo de SUSY CATARINA CERQUEIRA LEMES em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:29

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2023.

28/03/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 03:07

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte requerida, via DJE para manifestar sobre a Impugnação e documentos, no prazo de 15 dias, nos termos do Artigo 437 § 1º do CPC.

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 18:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação

24/03/2023, 10:46

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

06/03/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJE, para IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 2 de março de 2023, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ.

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 15:05

Juntada de Petição de contestação

27/02/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 16:00

Decorrido prazo de RONY VIEIRA BARBOZA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:07

Decorrido prazo de RONY VIEIRA BARBOZA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 06:18

Decorrido prazo de SUSY CATARINA CERQUEIRA LEMES em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 06:18

Decorrido prazo de ELMO ENGENHARIA LTDA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 06:18

Publicado Citação em 18/11/2022.

18/11/2022, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 03:07

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 15:32

Publicado Decisão em 16/11/2022.

16/11/2022, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

15/11/2022, 02:42

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2022, 17:23

Conclusos para decisão

14/09/2022, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 14:53

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 03:50

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2022, 22:56

Juntada de Petição de diligência

30/06/2022, 22:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2022, 13:35

Expedição de Mandado.

10/06/2022, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2022, 15:46

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2022.

04/04/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 15:24

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

25/03/2022, 03:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2022, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 16:43

Juntada de relatório

14/03/2022, 16:47

Publicado Despacho em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:44

Publicado Despacho em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 20:12

Conclusos para decisão

08/03/2022, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2021, 18:14

Juntada de Petição de certidão

22/10/2021, 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2021, 18:34

Expedição de Mandado.

05/10/2021, 17:44

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 14:38

Decorrido prazo de ELMO ENGENHARIA LTDA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 16:04

Publicado Intimação em 24/09/2021.

24/09/2021, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 04:38

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 15:25

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2021, 17:39

Juntada de Petição de diligência

17/08/2021, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2021, 14:50

Expedição de Mandado.

05/08/2021, 18:07

Juntada de citação

05/08/2021, 18:06

Decorrido prazo de ELMO ENGENHARIA LTDA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2021, 12:37

Publicado Intimação em 26/07/2021.

26/07/2021, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 03:14

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 16:08

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 16:07

Decorrido prazo de ELMO ENGENHARIA LTDA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 12:11

Publicado Intimação em 13/07/2021.

13/07/2021, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 05:39

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 16:02

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2021, 11:40

Juntada de Petição de certidão

02/06/2021, 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2021, 11:39

Juntada de Petição de certidão

02/06/2021, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2021, 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2021, 07:44

Expedição de Mandado.

25/05/2021, 18:16

Expedição de Mandado.

25/05/2021, 18:13

Decorrido prazo de ELMO ENGENHARIA LTDA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 02:57

Decorrido prazo de RONY VIEIRA BARBOZA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 02:57

Decorrido prazo de SUSY CATARINA CERQUEIRA LEMES em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 02:57

Decorrido prazo de ELMO ENGENHARIA LTDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 03:39

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2021, 12:36

Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 11:58

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021, 08:37

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:53

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:53

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 15:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/04/2021.

19/04/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

17/04/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

17/04/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

17/04/2021, 16:20

Recebidos os autos

17/04/2021, 16:19

Ato ordinatório praticado

17/04/2021, 16:18

Ato ordinatório praticado

17/04/2021, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:30

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

14/04/2021, 02:40

Juntada (Juntada de Informacoes)

12/04/2021, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2021, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/02/2021, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2021, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2021, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/12/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/11/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2020, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/11/2020, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2019, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/10/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/10/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/08/2019, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

08/08/2019, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/07/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2019, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2019, 01:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/07/2019, 01:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/07/2019, 00:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2019, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/06/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

26/06/2019, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2019, 00:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/05/2019, 03:07

Expedição de documento (Certidao)

20/05/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Contestacao)

20/05/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/05/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

29/04/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2019, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/04/2019, 00:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2019, 01:54

Audiência (Audiencia Designada)

19/03/2019, 01:23

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

19/03/2019, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/03/2019, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/02/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

08/02/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/02/2019, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

08/02/2019, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/01/2019, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/01/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/01/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

24/01/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

24/01/2019, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/01/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

08/10/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 00:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2018, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2018, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/09/2018, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/03/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/02/2018, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2018, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/02/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/02/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2018, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/02/2018, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/02/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/11/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/09/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2017, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/06/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

12/06/2017, 01:41

Expedição de documento (Edital Expedido)

31/05/2017, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/05/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/04/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/04/2017, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2017, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2016, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/08/2016, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/08/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/08/2016, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/08/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2016, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/07/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

19/07/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2016, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

19/04/2016, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

19/04/2016, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/04/2016, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/03/2016, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/03/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2016, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2016, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2016, 01:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/01/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2016, 02:02

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

08/01/2016, 01:43

Decisão

•16/12/2025, 16:35

Decisão

•16/12/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 13:48

Recurso de sentença

•13/11/2025, 10:58

Recurso de sentença

•13/11/2025, 10:58

Ciência

•13/11/2025, 10:56

Sentença

•12/11/2025, 17:15

Sentença

•12/11/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 12:41

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 15:43

Acórdão

•02/03/2026, 10:33

Decisão

•16/12/2025, 16:35

Decisão

•16/12/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 13:48

Recurso de sentença

•13/11/2025, 10:58

Recurso de sentença

•13/11/2025, 10:58

Ciência

•13/11/2025, 10:56

Sentença

•12/11/2025, 17:15

Sentença

•12/11/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 12:41

Decisão

•20/05/2025, 15:02

Decisão

•20/05/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 15:07

Decisão

•23/01/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 15:42

Decisão

•13/06/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 18:00

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 15:05

Decisão

•11/11/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 14:07

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 15:24

Despacho

•09/03/2022, 20:12

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 15:24

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 16:07

Ato Ordinatório

•09/07/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 11:57