Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008942-10.2015.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008942-10.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0008942-10.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIAL CONTABILISTA LTDA - ME, SIRLEY OLIVEIRA DOS SANTOS, JOSE CARLOS DE ARAUJO, DENILTON PIMENTA VIEIRA SENTENÇA Vistos etc. O ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado e representado nos autos, propôs ação de execução em face do executado, igualmente qualificado. Conforme se verifica nos autos em apenso, a parte exequente informou que a CDA foi cancelada, com base no artigo 26, da Lei de Execução Fiscal. Tendo em vista a informação do cancelamento da CDA que era objeto desta ação, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, JULGO EXTINTA A AÇÃO. No caso dos autos, como a Fazenda Pública deu margem à oposição da Exceção de Pré-Executividade pelo executado, e, posteriormente a este ato, noticiou o cancelamento da CDA, deve suportar o ônus da sucumbência, nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme AI 1003426-93.2018.8.11.0000, Relator Des. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 10/11/2021. Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que o Estado deu causa a propositura do presente feito, condeno a Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte executada constituído em ID. 95428998, fixando-os no patamar mínimo legal sobre o valor da causa, ou seja, 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos, e, naquilo que a exceder, as faixas subsequentes também com o percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 5º, do CPC. “Os honorários sucumbenciais serão reduzidos pela metade, em razão da concordância do exequente (art. 90, §4º, CPC).”. Cumpra-se, expedindo o necessário. Transcorrendo o prazo para recurso, cumpra-se a decisão retro. Às providências Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Todas as movimentações(163)